HC 631077 - ACORDAO

HC 631077 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão de origem foi devidamente fundamentada ao afastar a minorante do art. 33, § 4.º da Lei n. 11.343/2006 em razão da elevada quantidade de droga apreendida (342g de cocaína), o que evidencia dedicação a atividades criminosas; readequou-se a dosimetria para evitar bis in idem (fixando pena-base no mínimo legal e pena final de 5 anos e 500 dias-multa) e manteve-se o regime inicial fechado por considerar preenchida a gravidade concreta; não se verificou ilegalidade a ser sanada e não foram preenchidos os requisitos do art. 44, I, do Código Penal para substituição por restritivas de direitos.

Parties
Agravante: WILLIANS CESAR BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Em Agravo Regimental (sexta Turma, Stj)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Princípio Da Colegialidade, Dosimetria, Minorante Do Art. 33, § 4.º Da Lei N. 11.343/2006, Regime Prisional Inicial, Substituição Por Restritivas De Direitos, Art. 44, Inciso I, Do Código Penal
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Princípio Da Colegialidade Dosimetria Minorante Do Art. 33, § 4.º Da Lei N. 11.343/2006 Regime Prisional Inicial Substituição Por Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

WILLIANS CESAR BRAGA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Em Agravo Regimental (sexta Turma, Stj)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da colegialidade
  2. 2 aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4.º da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 possível bis in idem na dosimetria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão de origem foi devidamente fundamentada ao afastar a minorante do art. 33, § 4.º da Lei n. 11.343/2006 em razão da elevada quantidade de droga apreendida (342g de cocaína), o que evidencia dedicação a atividades criminosas; readequou-se a dosimetria para evitar bis in idem (fixando pena-base no mínimo legal e pena final de 5 anos e 500 dias-multa) e manteve-se o regime inicial fechado por considerar preenchida a gravidade concreta; não se verificou ilegalidade a ser sanada e não foram preenchidos os requisitos do art. 44, I, do Código Penal para substituição por restritivas de direitos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.