HC 632929 - ACORDAO

HC 632929 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus, limitando-se a alegar violação do princípio da colegialidade; assim, aplica-se a Súmula 182 do STJ e mantém-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: JÚLIO MACIEL DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Colegialidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Decisão Monocrática, Supressão De Instância
Processual Penal Habeas Corpus Direito Processual Princípio Da Colegialidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Decisão Monocrática Supressão De Instância

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Parties

JÚLIO MACIEL DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação do princípio da colegialidade
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 incidência da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus, limitando-se a alegar violação do princípio da colegialidade; assim, aplica-se a Súmula 182 do STJ e mantém-se a decisão agravada.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Manter integralmente os fundamentos da decisão agravada