HC 604675 - ACORDAO

HC 604675 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Da Quinta Turma
Legal Topics
Princípio Da Colegialidade, Decisão Monocrática, Ilicitude Da Prova, Regime Inicial De Pena, Supressão De Instância, Agravo Regimental, Súmula 568/stj
Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Processo Civil Princípio Da Colegialidade Decisão Monocrática Ilicitude Da Prova Regime Inicial De Pena +3 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Da Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da colegialidade pelo julgamento monocrático
  2. 2 ilicitude da prova produzida por policiais militares e por denúncias anônimas
  3. 3 modificação do regime inicial de pena e dosimetria