HC 641403 - ACORDAO

HC 641403 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque as questões trazidas (nulidade das interceptações por implantação anterior à autorização judicial e bis in idem pelos maus antecedentes) não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem, e a defesa deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que negou...

Source-derived case information.

Parties
Paciente/agravante: JEFERSON RICARDO DE SOUZA; Órgão Ministerial/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (não Conhecido)
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Colegialidade, Interceptação Telefônica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 444/stj, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Supressão De Instância, Dosimetria, Maus Antecedentes, Ne Bis in Idem
Penal Processo Penal Direito Processual Penal Princípio Da Colegialidade Interceptação Telefônica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 444/stj +6 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JEFERSON RICARDO DE SOUZA

Paciente/agravante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da colegialidade
  2. 2 Ilicitude das interceptações telefônicas por implantação antes de autorização judicial
  3. 3 Supressão de instância por análise de matéria não enfrentada na origem

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque as questões trazidas (nulidade das interceptações por implantação anterior à autorização judicial e bis in idem pelos maus antecedentes) não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem, e a defesa deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que negou conhecimento ao habeas corpus, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e impedindo o exame pela Corte por supressão de instância.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido