AREsp 1821394 - ACORDAO
Não conheço do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial, e o julgamento monocrático estava regularmente fundamentado em óbices processuais e na jurisprudência dominante, com respaldo no CPC e no RISTJ.
- Parties
- Agravante: EVERTON SEGURA OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Monocrática Agravo Regimental Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Princípio Da Colegialidade, Julgamento Monocrático, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Agravo Regimental, Súmulas 283/stf E 7/stj
Case Brief
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Parties
EVERTON SEGURA OLIVEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Monocrática Agravo Regimental Não Conhecido
Legal Issues
- 1 ofensa ao princípio da colegialidade
- 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 3 admissibilidade do julgamento monocrático por óbices processuais e prevalência da jurisprudência dominante
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial, e o julgamento monocrático estava regularmente fundamentado em óbices processuais e na jurisprudência dominante, com respaldo no CPC e no RISTJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
Full Case Text
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