HC 641486 - ACORDAO

HC 641486 - ACORDAO

A decisão monocrática do relator está em consonância com súmula e jurisprudência dominante, e, como o feito encontra-se com a instrução encerrada e na fase de intimação para diligências nos termos do art. 402 do CPP, incide a Súmula 52 do STJ, o que supera a alegação de constrangimento por excesso de prazo; assim, não há ilegalidade a ser corrigida e o agravo regimental é desprovido.

Parties
Agravante: CIRO RAFAEL DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator No Superior Tribunal De Justiça; Feito De Origem Na Fase Do Art. 402 Do Código De Processo Penal (intimação Das Partes Para Requererem Diligências)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Princípio Da Colegialidade, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Prisão Preventiva, Art. 402 Do CPP, Súmula 52/stj
Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Colegialidade Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Prisão Preventiva Art. 402 Do CPP Súmula 52/stj

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Parties

CIRO RAFAEL DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator No Superior Tribunal De Justiça; Feito De Origem Na Fase Do Art. 402 Do Código De Processo Penal (intimação Das Partes Para Requererem Diligências)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática
  2. 2 Alegação de excesso de prazo para formação da culpa e relaxamento da prisão preventiva
  3. 3 Aplicação da Súmula 52/STJ em razão do encerramento da instrução e fase do art. 402 do CPP

Ratio Decidendi

A decisão monocrática do relator está em consonância com súmula e jurisprudência dominante, e, como o feito encontra-se com a instrução encerrada e na fase de intimação para diligências nos termos do art. 402 do CPP, incide a Súmula 52 do STJ, o que supera a alegação de constrangimento por excesso de prazo; assim, não há ilegalidade a ser corrigida e o agravo regimental é desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental