RHC 145451 - ACORDAO

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A decisão monocrática não violou o princípio da colegialidade nem configurou cerceamento de defesa, diante da autorização normativa (CPC e RISTJ), da possibilidade de agravo regimental e da viabilidade de apresentação de memoriais, especialmente no contexto da pandemia; e a certidão de trânsito em julgado não é nula porque os recorrentes responderam em liberdade e a intimação do defensor por meio do Diário Oficial satisfez o disposto no art. 392 do CPP, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: ROBERTO CARLOS GOMES CAVALCANTI; Agravante: ALESSANDRO ALVES TRINDADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Princípio Da Colegialidade, Decisão Monocrática Do Relator, Sustentação Oral, Cerceamento De Defesa, Nulidade De Certidão De Trânsito Em Julgado, Intimação De Sentença a Réu Solto, Art. 392 Do CPP, Pandemia (covid 19)
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Princípio Da Colegialidade Decisão Monocrática Do Relator Sustentação Oral Cerceamento De Defesa Nulidade De Certidão De Trânsito Em Julgado +3 more

Case Brief

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Parties

ROBERTO CARLOS GOMES CAVALCANTI

Agravante

ALESSANDRO ALVES TRINDADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 violação ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática
  2. 2 cerceamento de defesa por impossibilidade de sustentação oral
  3. 3 nulidade da certidão de trânsito em julgado por vícios nas intimações

Ratio Decidendi

A decisão monocrática não violou o princípio da colegialidade nem configurou cerceamento de defesa, diante da autorização normativa (CPC e RISTJ), da possibilidade de agravo regimental e da viabilidade de apresentação de memoriais, especialmente no contexto da pandemia; e a certidão de trânsito em julgado não é nula porque os recorrentes responderam em liberdade e a intimação do defensor por meio do Diário Oficial satisfez o disposto no art. 392 do CPP, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Afastar a alegação de nulidade da certidão de trânsito em julgado das condenações e manter a eficácia do trânsito em julgado, por não caracterizar vício na intimação dos réus soltos.