AREsp 1756533 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque as alegações do agravante exigiriam o reexame do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a decisão monocrática foi fundamentada em dispositivos processuais que autorizam negar seguimento quando cabível.

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Parties
Agravante: PAULO ROGÉRIO ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Princípio Da Colegialidade, Súmula 7/stj, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Desclassificação De Crime, Abuso De Autoridade, Extorsão, Tráfico De Drogas, Decisão Monocrática
Direito Processual Penal Direito Penal Princípio Da Colegialidade Súmula 7/stj Reexame Do Acervo Fático Probatório Desclassificação De Crime Abuso De Autoridade Extorsão +2 more

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Parties

PAULO ROGÉRIO ALVES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de violação ao princípio da colegialidade
  2. 2 Pedido de reexame do conjunto fático-probatório e desclassificação do crime
  3. 3 Ausência de prova suficiente para sustentar a condenação ou ensejar desclassificação

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque as alegações do agravante exigiriam o reexame do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a decisão monocrática foi fundamentada em dispositivos processuais que autorizam negar seguimento quando cabível.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.