EAREsp 1625988 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, sendo correta a aplicação da Súmula 182/STJ e não havendo ofensa ao princípio da colegialidade diante do não conhecimento monocrático do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: Diogo Menezes Machado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Princípio Da Colegialidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Princípio Da Colegialidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Diogo Menezes Machado

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da colegialidade
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ sobre agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, sendo correta a aplicação da Súmula 182/STJ e não havendo ofensa ao princípio da colegialidade diante do não conhecimento monocrático do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.