HC 657392 - ACORDAO

HC 657392 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi inadmitido liminarmente por atacar decisão monocrática de Desembargador Relator sem que houvesse interposição do agravo regimental na instância de origem; assim, não houve ofensa ao princípio da colegialidade e não se pode suprir a instância ordinária sem...

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Parties
Agravante: Rafael Henrique Stelzer
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Em Habeas Corpus, Com Julgamento Colegiado Da Sexta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Princípio Da Colegialidade, Decisão Monocrática, Agravo Regimental, Esgotamento Da Instância Antecedente, Livramento Condicional
Habeas Corpus Execução Penal Direito Processual Penal Princípio Da Colegialidade Decisão Monocrática Agravo Regimental Esgotamento Da Instância Antecedente Livramento Condicional

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Parties

Rafael Henrique Stelzer

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Em Habeas Corpus, Com Julgamento Colegiado Da Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da colegialidade decorrente de decisão monocrática
  2. 2 necessidade de esgotamento da instância antecedente antes de provocar Corte Superior
  3. 3 inadmissão liminar de habeas corpus por ataque a decisão monocrática de Desembargador Relator

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi inadmitido liminarmente por atacar decisão monocrática de Desembargador Relator sem que houvesse interposição do agravo regimental na instância de origem; assim, não houve ofensa ao princípio da colegialidade e não se pode suprir a instância ordinária sem que esta seja previamente esgotada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conhecer do habeas corpus.