RHC 137503 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática estava amparada no RISTJ e em precedentes, o trancamento do inquérito não se impõe sem prova pré-constituída, a investigação iniciada a partir de denúncia anônima foi precedida de verificação preliminar (inclusive diligências à CGU) e o alegado excesso de prazo não se configurou diante da complexidade das apurações; além disso, o agravo não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ANTÔNIO PAULA NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Princípio Da Colegialidade, Trancamento De Inquérito Policial, Denúncia Anônima, Excesso De Prazo, Decisão Monocrática, Súmula 182/stj
Processo Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Princípio Da Colegialidade Trancamento De Inquérito Policial Denúncia Anônima Excesso De Prazo Decisão Monocrática +1 more

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Parties

ANTÔNIO PAULA NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao princípio do colegiado
  2. 2 Possibilidade de trancamento de inquérito policial por habeas corpus
  3. 3 Validade de inquérito instaurado a partir de denúncia anônima

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática estava amparada no RISTJ e em precedentes, o trancamento do inquérito não se impõe sem prova pré-constituída, a investigação iniciada a partir de denúncia anônima foi precedida de verificação preliminar (inclusive diligências à CGU) e o alegado excesso de prazo não se configurou diante da complexidade das apurações; além disso, o agravo não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos.