AREsp 1850381 - ACORDAO

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A Presidência do STJ atuou dentro da previsão do art. 21-E do RISTJ ao não conhecer do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida; sendo ônus do agravante impugnar tais fundamentos e não o tendo feito, incide a Súmula n. 182 do STJ por analogia, não havendo violação ao princípio da colegialidade, motivo pelo qual o agravo regimental é conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Agravante: JORGE ALBERTO FERREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Sexta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental conhecido parcialmente e não provido
Legal Topics
Princípio Da Colegialidade, Impugnação Específica, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Regimento Interno Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Princípio Da Colegialidade Impugnação Específica Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Regimento Interno Do STJ Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JORGE ALBERTO FERREIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Violação ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática da Presidência do STJ?
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ por analogia

Ratio Decidendi

A Presidência do STJ atuou dentro da previsão do art. 21-E do RISTJ ao não conhecer do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida; sendo ônus do agravante impugnar tais fundamentos e não o tendo feito, incide a Súmula n. 182 do STJ por analogia, não havendo violação ao princípio da colegialidade, motivo pelo qual o agravo regimental é conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido parcialmente e não provido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental
  • Negar provimento ao agravo regimental