HC 657458 - ACORDAO

HC 657458 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática do relator encontra amparo nas normas e na jurisprudência (arts. 932 CPC, 3º CPP, art. 34 do RISTJ e Súmula 568/STJ), não configurando ofensa à colegialidade nem cerceamento de defesa; e não restou demonstrado excesso de prazo na formação da...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Princípio Da Colegialidade, Cerceamento De Defesa, Sustentação Oral, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Roubo Majorado, Pandemia E Suspensão De Prazos
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Colegialidade Cerceamento De Defesa Sustentação Oral Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Prisão Preventiva Organização Criminosa +2 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática
  2. 2 cerceamento de defesa e negativa de sustentação oral
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa e possibilidade de relaxamento da prisão cautelar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática do relator encontra amparo nas normas e na jurisprudência (arts. 932 CPC, 3º CPP, art. 34 do RISTJ e Súmula 568/STJ), não configurando ofensa à colegialidade nem cerceamento de defesa; e não restou demonstrado excesso de prazo na formação da culpa, diante da complexidade do feito, pluralidade de réus e advogados, diligências necessárias, datas processuais mencionadas e da suspensão de prazos pela Recomendação n. 62/2020 do CNJ, afastando a hipótese de desídia apta a relaxar a prisão cautelar.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.