AREsp 1882503 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer. EMENTA PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1) OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 2) FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. 3) AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Não há que se falar em ofensa ao princípio da colegialidade em razão do não conhecimentomonocrático do agravo em recurso especial, pois a referida decisão está amparadano art. 932, III, do Código de Processo Civil - CPC, combinado com o art. 3º do Código de Processo Penal- CPP. 2. "É inviável o agravo regimental ou interno que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, consoante o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula 182 do STJ. Precedentes" (AgRg nos EAREsp 1206558/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 18/9/2018). 2.1. No caso em tela, o agravo regimental não impugnou especificadamente o fundamento da decisão monocrática que não admitiu o agravo em recurso especial. 3.Agravo regimental não conhecido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental de folhas 672/683interposto por MONICA OLIVEIRA CUNHA em face de decisão do MINISTRO PRESIDENTE do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ que, com base nos artigos 21-E, V, e 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do STJ, não conheceu do seu agravo em recurso especial, eis que não impugnados todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO- TJPE (fls. 669/670). No presente regimental, a agravante sustenta o fato de o Agravo em Recurso Especial não ter sido submetido a julgamento colegiado impediuo direito de defesa do recorrente, violando o princípio da colegialidade. Nas razões de recurso, aponta que houve prequestionamento da matéria e que não incide, à espécie, o enunciado da Súmula n. 7/STJ, reiterando a argumentaçãodo recurso especial. Requer a reconsideração ou o provimento do agravo regimental com conhecimento do agravo em recurso especial, com o provimento do recurso especial. O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF opinou pelo não conhecimento do agravo regimental (fls. 694/700). É o relatório. EMENTA PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1) OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 2) FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. 3) AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Não há que se falar em ofensa ao princípio da colegialidade em razão do não conhecimentomonocrático do agravo em recurso especial, pois a referida decisão está amparadano art. 932, III, do Código de Processo Civil - CPC, combinado com o art. 3º do Código de Processo Penal- CPP. 2. "É inviável o agravo regimental ou interno que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, consoante o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula 182 do STJ. Precedentes" (AgRg nos EAREsp 1206558/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 18/9/2018). 2.1. No caso em tela, o agravo regimental não impugnou especificadamente o fundamento da decisão monocrática que não admitiu o agravo em recurso especial. 3.Agravo regimental não conhecido. VOTO Não obstante o empenho do recorrente, o recurso não merece ser conhecido. Sobre a ofensa ao princípio da colegialidade, forçoso observar que a decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida na origem(fls. 669/670). A decisão monocrática proferida nesta Corte está amparadana hipótese do art. 932, III, do Código de Processo Civil - CPC, aplicável ao processo penal consoante oart. 3º do Código de Processo Penal - CPP. Transcreve-se: "Art. 932. Incumbe ao relator: .. III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;" No mesmo sentido, citam-se precedentes: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA.INOCORRÊNCIA. FURTO QUALIFICADO. TIPICIDADE. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR DA RES FURTADA SUPERIOR A 10 POR CENTO DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE. IMPOSSIBILIDADE. I - O Novo Código de Processo Civil e o Regimento Interno desta Corte (art. 932, inciso III, do CPC/2015 e arts. 34, inciso VII, e 255, § 4.º, ambos do RISTJ) permitem ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível, prejudicado, ou que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, e ainda, dar ou negar provimento nas hipóteses em que houve entendimento firmado em precedente vinculante, súmula ou jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, a respeito da matéria debatida no recurso, não importando essa decisão em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade. .. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1926904/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/5/2021, DJe 26/5/2021). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NA FORMA DO CPC E DO RISTJ. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O relator no STJ está autorizado a proferir decisão monocrática, que fica sujeita à apreciação do respectivo órgão colegiado mediante a interposição de agravo regimental, não havendo violação do princípio da colegialidade (arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, a e b, do RISTJ). .. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 644.743/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 4/5/2021, DJe 7/5/2021). No presente feito,adecisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial porque arrazoado de forma deficiente, pois dele não constou a impugnação específica do óbice trazido pela decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida no Tribunal de origem. Cita-se o trecho: "Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de indicação de artigo de lei federal violado - Súmula 284/STF e Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial. A propósito: .. Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ." (fls. 669/670) Por seu turno, no presente agravo regimental, o agravante não refuta especificamente o referido fundamento. Ao contrário, o agravante se esforça para insistir nas questões de mérito do recurso especial, enquanto a decisão objeto do agravo regimental tratou da inadmissibilidade do agravo em recurso especial. Dessa forma, aplicável a Súmula n. 182 do STJ que dispõe ser "inviável o agravo do art. 545 do Código de Processo Civil - CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Tal previsão também consta do art. 1021, § 1º, do CPC/15. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182 DO STJ. EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Não se conhece do agravo regimental que não impugna os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. .. 4. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp 1804967/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 1º/6/2021, DJe 7/6/2021). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. .. 2. O princípio da dialeticidade, positivado no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, aplicável por força do art. 3.º do Código de Processo Penal, impõe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, impugnando todos os fundamentos nela lançados para obstar sua pretensão. 3. As razões do agravo regimental não refutaram o fundamento pelo qual não se conheceu do agravo em recurso especial, qual seja, a falta de impugnação específica da ausência de realização do cotejo analítico, que foi um dos óbices utilizados pela Corte de origem para inadmitir o apelo nobre. Aplicação da Súmula n. 182 do STJ. .. 5. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (AgRg no AREsp 1716354/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 17/9/2020). AGRAVOS REGIMENTAIS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. TRIPLA INTERPOSIÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA. SÚMULA N.º 182 DO STJ. AGRAVOS REGIMENTAIS NÃO CONHECIDOS. .. 2. O agravo regimental de Petição n.º 430374/2018 também não refutou, fundamentadamente, a afirmação de que o agravo em recurso especial não teria impugnado a aplicação do óbice da Súmula n.º 7 do STJ pelo Tribunal de origem, mas se limitou a afirmar, genericamente, que o prequestionamento da matéria afastaria a incidência do referido enunciado. Portanto, também no agravo regimental incide a Súmula n.º 182 do STJ. 3. Conforme assentado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "em obediência ao princípio da dialeticidade, os recursos devem impugnar, de maneira clara, objetiva, específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos" (AgRg no AREsp 1262653/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 30/05/2018)" (AgRg no AREsp 618.056/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 01/08/2018). 4. Agravos regimentais não conhecidos. (AgRg no AREsp 1328811/PB, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA,DJe 28/3/2019). PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO. 1. É inviável o agravo regimental ou interno que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, consoante o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula 182 do STJ. Precedentes. .. 3. Agravo regimental não conhecido e execução provisória da pena restritiva de direitos indeferida. (AgRg nos EAREsp 1206558/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 18/9/2018). Ante o exposto, voto pelo não conhecimento do agravo regimental.