HC 562386 - ACORDAO

HC 562386 - ACORDAO

Conheceu-se em parte do agravo regimental e negou-se provimento porque a defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidindo a Súmula 182 do STJ), a decisão monocrática estava em conformidade com jurisprudência dominante e a minorante do art.33, §4º, não foi aplicada corretamente pelo...

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Parties
Agravante: PATRICK CAUA MORAIS TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Princípio Da Colegialidade, Princípio Da Consunção, Supressão De Instância, Súmula 182 Do STJ, Minorante Art.33 §4º Lei 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem
Tráfico De Drogas Processo Penal Direito Penal Princípio Da Colegialidade Princípio Da Consunção Supressão De Instância Súmula 182 Do STJ Minorante Art.33 §4º Lei 11.343/2006 +2 more

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Parties

PATRICK CAUA MORAIS TEIXEIRA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão monocrática violou o princípio da colegialidade
  2. 2 Se é possível aplicar o princípio da consunção (absorver art.34 pela art.33 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 Se cabe a aplicação da minorante do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo regimental e negou-se provimento porque a defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidindo a Súmula 182 do STJ), a decisão monocrática estava em conformidade com jurisprudência dominante e a minorante do art.33, §4º, não foi aplicada corretamente pelo Tribunal a quo diante dos elementos concretos (quantidades e natureza das drogas, comportamento e ousadia) que evidenciaram dedicação do acusado a atividades criminosas, sendo vedado o reexame fático-probatório em habeas corpus estreito.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, não provido