AREsp 1878619 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO COLEGIADO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 568/STJ. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADOS. AUSÊNCIA DE CAPÍTULOS AUTÔNOMOS. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO INTEGRAL. ENTENDIMENTO FIRMADO NO EAREsp n. 701.404/SC. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. INADEQUAÇÃO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. MANUTENÇÃO. I - Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a prolação de decisões monocráticas no âmbito desta Corte, estando tal entendimento inclusive sedimentado por ocasião da edição da Súmula n. 568/STJ. Ademais, sempre haverá a possibilidade de a decisão monocrática estar sujeita à apreciação do órgão colegiado, em virtude de eventual recurso de agravo regimental, como na espécie. Precedentes. II - Descabido o conhecimento do agravo em recurso especial quando o agravante deixa de impugnar especificamente algum dos fundamentos adotados na decisão que negou seguimento ao recurso especial. III - In casu, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo eg. Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial com relação a ausência de cotejo analítico e ao óbice da Súmula 7/STJ. IV - A decisão que não admite o recurso especial tem dispositivo único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso, portanto, não há capítulos autônomos e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade. (EAREsp n. 701.404/SC, Corte Especial, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Min. Luis Felipe Salmoão, DJe de 30/11/2018). V -"É inadequada a pretensão de concessão de habeas corpus de ofício com intuito de superar, por via transversa, óbice(s) reconhecido(s) na admissibilidade do recurso interposto" (AgRg no AREsp n. 686.951/RO, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 11/05/2018). Agravo regimental desprovido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO JESUÍNO RISSATO: Trata-se de agravo regimental interposto por ANDERSON CÂNDIDO MOREIRA DA SILVA, contra decisão da Presidência desta Corte Superior (fls. 341-342), que não conheceu do agravo em recurso especial. Consta dos autos que o agravante foi condenado pela prática do crime tipificado no art. 157, caput, do Código Penal, à pena de 4 (quatro) anos de reclusão, no regime fechado, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa. A defesa interpôs apelação. O eg. Tribunal a quo, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso, somente para afastar a reincidência, sem reflexo no resultado final. O v. acórdão foi ementado nos seguintes termos (fls. 226-227): "PENAL. APELAÇÃO. ROUBO "SIMPLES". CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. Recurso defensivo visando à mitigação da pena, com (i) afastamento da reincidência e (ii) alteração do regime determinado para início de cumprimento. Parcial pertinência. 1. Reincidência, no caso, não comprovada idoneamente. Existência, nos autos, somente de extrato de movimentação processual, expedido pelo Ofício Judicial. Documento, entretanto, que possui inconsistência quanto ao trânsito em julgado, apontando data posterior à do cometimento do crime, quando, em verdade, o precedeu. Legitimidade do documento para comprovação de antecedente (reincidência é um antecedente qualificado) reconhecida. Raciocínio, na essência, igual ao que se aplica à Folha de Antecedentes (Precedente do C. STJ em relação ao específico documento). Informação equivocada, entretanto, que impede reconhecimento de reincidência. Regra do ônus da prova. Art. 156, do CPP. Justiça Pública que, inclusive, mencionou a data correta, mas nada providenciou ou requereu para comprovação. Possível ocorrência, inclusive, de cerceamento de defesa, prolatada que foi a sentença em audiência. Busca da verdade "real" que encontra limites. Falha na comprovação que, entretanto, não inibe reconhecimento de "mau antecedente", não no cálculo, pena de violação à vedação da "reformatio in pejus", mas quando de completa análise da escolha de regime inicial de cumprimento. Prescindibilidade, para caracterização de mau antecedente, que o trânsito em julgado preceda a prática do novo crime. Precedente do C. STJ. Reincidência afastada, observada a Súmula de nº 231, do C. STJ. 2. Regime carcerário adequadamente determinado para início de expiação da aflitiva. Apesar de se cuidar de roubo "simples", em tese, inicialmente, possível de determinação de cumprimento da pena mais brando, a escolha pelo fechado se mostra mais adequada, para que a pena surta suas devidas finalidades, quando o crime é cometido mediante simulação de porte de arma, aspecto este que demonstra maior ousadia e periculosidade do agente, extraíveis, também, pelas circunstâncias específicas da abordagem, que destacaram a gravidade concreta do crime, somando-se, a tudo isso, o antecedente específico (condenação por crimes idênticos). Art. 33, §3º, do CP. Precedente desta C. Câmara. Situação que tornou inaplicável, no caso, o disposto no artigo 387, §2º, do CPP, porque irrelevante, para aquele objetivo, quantum imposto e, por consequência, eventual tempo de prisão provisória. Parcial provimento." A defesa opôs embargos de declaração. O eg. Tribunal de origem, por unanimidade, rejeitou o recurso (fls. 259-269). A defesa interpôs recurso especial, com fulcro no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição da República, alegando negativa de vigência: i) dos arts. 33, § 2º, c, e 59, inc. III, ambos do CP e das Súmulas n. 718 e 719 do STF e 440 do STJ, ao fundamento de que "o regime mais gravoso foi fixado com base na suposta gravidade abstrata do roubo" (fl. 286); e ii) ao art. 387, § 2º, do CPP, aduzindo que "ao fixar o regime semiaberto para início de cumprimento de pena, o r. juízo "a quo" desconsiderou o tempo de prisão cautelar para fins de detração analógica" (fl. 288) e "antes mesmo de ser condenado, já havia cumprido tempo substancial da pena, superior ao necessário para progressão de regime" (fl. 289). Por fim, pugna pelo provimento do apelo nobre "para que seja estabelecido o regime menos gravoso de cumprimento" (fl. 291). Apresentadas as contrarrazões (fls. 295-299), sobreveio juízo negativo de admissibilidade, considerando a Súmula 283/STF, deficiência de cotejo analítico, Súmula 7/STJ e Súmula 518/STJ (fls. 302-304). Nas razões do agravo, postula-se o processamento do recurso especial, haja vista o cumprimento dos requisitos necessários a sua admissão (fls. 309-324). Na decisão agravada, de relatoria da Presidência, o agravo em recurso especial não foi conhecido, por não ser impugnado especificamente: deficiência de cotejo analítico e Súmula 7/STJ (fls. 341-342). O Ministério Público Federal manifestou pelo provimento do agravo em recurso especial (fls. 363-368). Nas razões deste recurso, a defesa pugna pelo provimento do recurso especial, que o caso seja levado a conhecimento da C. Turma Julgadora e, por fim, a concessão dehabeas corpus de ofício (fls. 345-352). Por manter o decisum, trago o feito a julgamento do Colegiado. É o relatório. EMENTA PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO COLEGIADO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 568/STJ. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADOS. AUSÊNCIA DE CAPÍTULOS AUTÔNOMOS. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO INTEGRAL. ENTENDIMENTO FIRMADO NO EAREsp n. 701.404/SC. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. INADEQUAÇÃO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. MANUTENÇÃO. I - Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a prolação de decisões monocráticas no âmbito desta Corte, estando tal entendimento inclusive sedimentado por ocasião da edição da Súmula n. 568/STJ. Ademais, sempre haverá a possibilidade de a decisão monocrática estar sujeita à apreciação do órgão colegiado, em virtude de eventual recurso de agravo regimental, como na espécie. Precedentes. II - Descabido o conhecimento do agravo em recurso especial quando o agravante deixa de impugnar especificamente algum dos fundamentos adotados na decisão que negou seguimento ao recurso especial. III - In casu, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo eg. Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial com relação a ausência de cotejo analítico e ao óbice da Súmula 7/STJ. IV - A decisão que não admite o recurso especial tem dispositivo único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso, portanto, não há capítulos autônomos e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade. (EAREsp n. 701.404/SC, Corte Especial, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Min. Luis Felipe Salmoão, DJe de 30/11/2018). V -"É inadequada a pretensão de concessão de habeas corpus de ofício com intuito de superar, por via transversa, óbice(s) reconhecido(s) na admissibilidade do recurso interposto" (AgRg no AREsp n. 686.951/RO, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 11/05/2018). Agravo regimental desprovido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO JESUÍNO RISSATO: Não obstante os argumentos apresentados pela parte agravante, o presente recurso não comporta provimento. Inicialmente, quanto à a alegação de ofensa ao princípio da colegialidade, no sentido de que "a defesa entende que, no caso dos autos, não seria possível que houvesse o não conhecimento do recurso por decisão monocrática, tendo-se em vista que a hipótese contemplada pelo pedido recursal escapa às hipóteses legais" (fls. 350-351), identifico que o recurso não merece prosperar. Sobre a quaestio, insta consignar que o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior firmou-se no sentido de que não consubstancia ofensa ao princípio da Colegialidade a prolação de decisões monocráticas pelos relatores dos processos no Superior Tribunal de Justiça. Tal entendimento, aliás, restou sedimentado por ocasião da Súmula n. 568/STJ, segundo a qual "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Assim, não resta dúvida quanto à possibilidade de proferir decisões monocráticas no âmbito desta Corte, não havendo se falar em ofensa ao referido princípio, como pretende ver reconhecida o agravante, mormente quando qualquer decisão monocrática está sujeita à apreciação do órgão colegiado, em virtude de eventual recurso de agravo regimental, como na espécie. Nesse sentido, transcrevo a seguinte jurisprudência: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. 3,600kg (TRÊS QUILOS E SEISCENTOS GRAMAS) DE COCAÍNA. DECISÃO MONOCRÁTICA. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA MINORANTE. GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTE E CONSIDERÁVEL NATUREZA DELETÉRIA. DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DA REDUTORA E IMPOSIÇÃO DE REGIME IMEDIATAMENTE MAIS SEVERO. 1. Há de ser ressaltado que o julgamento monocrático do recurso especial, com esteio em óbices processuais e na jurisprudência dominante desta Corte, tem respaldo nas disposições do Código de Processo Civil e do RISTJ. Ademais, é facultado à parte submeter a controvérsia ao colegiado competente por meio de agravo regimental, não havendo, portanto, nenhuma vulneração do princípio da colegialidade. .. 4. Assim, a decisão agravada deve ser mantida intacta pelos seus próprios termos, que ora são postos à apreciação e ratificação por este Colegiado. 5. Agravo regimental desprovido" (AgRg no AREsp n. 1.153.444/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJe de 06/11/2017). "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA. DECISÃO PROFERIDA COM OBSERVÂNCIA DO RISTJ E DO CPC. POSSE DE EXPLOSIVOS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. PERICULOSIDADE. GRAVIDADE CONCRETA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A prolação de decisão monocrática pelo ministro relator está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qualfoi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. .. 4. Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg no RHC n. 82.099/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 27/10/2017). Assim, nesta Corte Superior, o agravo em recurso especial deixou de ser conhecido porque não foram infirmados todos os fundamentos empregados pela eg. Corte de origem para inadmitir o recurso, no caso, deixou de ser impugnado, adequada e suficientemente, "deficiência de cotejo analítico e Súmula 7/STJ" (fl. 341). Com efeito, nas razões do agravo em recurso especial, a defesa limitou-se a aduzir o seguinte (fls. 313-324, grifei): "III DA SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL (ART. 1.029 DO CPC) E DA INAPLICABILIDADE DA SÚMULA No 283 DO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL A r. decisão de inadmissibilidade prolatada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo afirma que não estão presentes os requisitos de admissibilidade necessários ao seguimento do inconfornnismo. Ocorre que não fundamenta de forma concreta as razões de decidir, pautando-se de forma inidônea em conceitos genéricos. Questiona a defesa a decisão impugnada considerando que não há necessidade de valoração de provas para a análise do recurso especial, sendo possível a verificação dos dispositivos legais violados pela leitura do acórdão, tendo como fundamento as premissas estabelecidas na denúncia, sentença e no acórdão. Ou seja, os fatos não são questionados aqui. Eles são incontroversos. Com efeito, foi devidamente apontada, na peça recursal, a violação às normas federais a ser enfrentada por esta C. Corte de Justiça, sendo, inclusive, indicado, quando da apresentação das razões do recurso, que a irresignação estava fulcrada na hipótese prevista nas alíneas "a" e "c", do inciso III, do artigo 105 da Constituição Federal, diante da afronta aos artigos 33, par. 2 0 , e 59, III, do Código Penal, ao art. 387, par. 2 0 , do Código de Processo Penal, bem como interpretação diversa da conferida pelas Súmulas 718 e 719 STF e 440 do ST . Ocorre que a r. decisão, apesar de fazer sucinta menção à deficiência de fundamentação do recurso especial, não apontou nenhuma informação concreta nele deduzida que pudesse justificar o entendimento. Mas, ainda que não reconhecido o vício de fundamentação indicado, urge salientar que a Súmula no 283 do Pretório Excelso, data maxima venha, não foi devidamente aplicada na hipótese em análise. Neste ponto, Excelências, urge esclarecer que não pretende a defesa impugnar tal enunciado sumular. Ele, aliás, preconiza, com acerto, a inadmissibilidade de recurso que não apresenta fundamentação suficiente, bem como por inviabilizar, ainda, neste caso, a precisa delimitação do âmbito de devolutividade recursal, prejudicando, inclusive, a própria cognição a ser exarada pelo órgão ad quem. Questiona-se, na realidade, neste agravo, a aplicação de tal súmula na hipótese em tela, entendendo a defesa que o recurso apresentou fundamentação suficiente, de sorte que o reclamo deveria ser conhecido. Com efeito, foi devidamente apontada, na peça recursal, a violação às normas federais a ser enfrentada por esta C. Corte de Justiça, sendo, inclusive, indicado, quando da apresentação das razões do recurso, que a irresignação estava fulcrada na hipótese prevista na alínea "a" e "c", do inciso III, do artigo 105 da Constituição Federal, diante da afronta aos artigos especificados do Código Penal e de Processo Penal e da contrariedade ao teor de súmulas. Desta forma, longe de ser deficitária, é clara e muito bem redigida a argumentação deduzida nas razões recursais, por meio da qual se postulou fosse reformada a pena na terceira fase da dosimetria, bem como para que fosse alterado o regime inicial de cumprimento de pena. Por tais razões, pretende-se, nesta via, o afastamento da incidência da Súmula no 283 do C. Supremo Tribunal Federal, ante a manifesta suficiência e adequação da fundamentação lançada nas razões recursais, que possibilita, primo octuli, a constatação da violação à lei federal por esta C. Corte Superior. IV - DA DESNECESSIDADE DO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DA AUSÊNCIA DE IMPUGMAÇÃO A ENUNCIADO DE SÚMULA.- INAPLICABILIDADE CONCRETA DAS SÚMULA 7 DO STJ. Para fundamentar a r. decisão que denegou o Recurso Especial, o E. Tribunal a quo entendeu que se tratava de hipótese de mero reexame de provas, inadmissível a teor da Súmula no 7 desta c. Corte Superior. Contudo, data maxima venha, análise mais técnica do feito conduz a conclusão distinta. Isso porque, não se pretende mero reexame de provas, mas se pugna pela correta aplicação dos artigos acima ventilados, bem como pela aplicação das soluções em concordância com a Jurisprudência do STF. Vale observar ainda que a melhor doutrina entende que a limitação prevista na Súmula 7/STJ não veda que os Tribunais Superiores adentrem em matéria de prova. Com efeito, o que não se admite é o mero reexame de provas, tornando o recurso excepcional como uma terceira instância de julgamento. (..) À luz de tais considerações, percebe-se, portanto, que, contrariamente ao decidido, a limitação contida no enunciado da Súmula no 07 deste C. Sodalício não impede que os Tribunais Superiores avancem em matéria probatória, quando a discussão pretendida cingir-se à correção do regime legal das provas ou revaloração jurídica dos fatos realizada pelas instâncias de origem. Nesse sentido, vale reiterar que, no caso em comento, o que se pretende é a discussão sobre a correta dos dispositivos legais em vigência em nosso ordenamento pátrio. Não se pretende, portanto, com o recurso especial interposto a (re)análise de provas, mas sim a correta aplicação da Lei penal, consistente na aplicabilidade do instituto previsto no Estatuto Repressor à luz da realidade fática solidificada nas instâncias de origem. Em verdade, consoante se depreende do tópico próprio discorreu-se amplamente sobre a violação às normas impugnadas, delimitando-se explicitamente o espectro da cada uma delas. V - DA INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 518 DO STJ Ainda, o Ilus. Min. houve por bem suscitar a Súmula 518 do STJ para não admitir o recurso especial. Ocorre que, de uma leitura perfunctória das razões recursais apresentadas, percebe-se que a referida Súmula não se aplica na hipótese. De fato, conforme explicitado, não é cabível recurso especial interposto com fulcro na alínea a do inciso III do artigo 105 da CF fundado em alegada violação a enunciado de súmula. Contudo, conforme consta explicitamente das razões recursais, a alínea a foi invocada para fins de reconhecimento da negativa de vigência aos artigos a 33, par. 2º, e 59, III, do CP e art. 387, par. 2º, do CPP. Em relação à violação à alínea b do art. 105, III, da Constituição, alega-se a contrariedade da decisão à Súmulas 718 e 719 do STF e 440 do STJ. De toda forma, ainda que se entenda que a contrariedade com súmula não poderia fundamentar o recurso, deve -se, então, recebê-lo, ao menos, pela alínea "a" do art. 105, III, da Constituição. " Como se percebe, o agravante, no âmbito do agravo em recurso especial, deixou, portanto, de infirmar, de maneira adequada e suficiente, todas as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial, no caso, a ausência de cotejo analítico e o óbice da Súmula 7/STJ. No caso, deveria o agravante ter demonstrado que impugnou adequadamente o óbice da Súmula 7/STJ, o que não aconteceu, afinal, como dito acima, no agravo em recurso especial a parte deixou de impugnar adequadamente referido fundamento, bem como olvidou-se de impugnar o tema deficiência de cotejo analítico. Outrossim, a Corte Especial desse Tribunal Superior, no julgamento do EAREsp n. 701.404/SC, perfilhou o entendimento de que a decisão que não admite o recurso especial tem dispositivo único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso, portanto, não há capítulos autônomos e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade. Colaciono a seguir a ementa do referido julgado: "PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos" (EAREsp n. 701.404/SC, Corte Especial, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018, grifei). Em reforço: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NÃO ADMITE RECURSO ESPECIAL NA ORIGEM. NECESSIDADE. ORIENTAÇÃO FIRMADA NA CORTE ESPECIAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A Corte Especial, por ocasião do julgamento dos EAREsp 701.404/SC, EAREsp 746.775/SC e EAREsp 831.326/SC (Relator para acórdão o Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018), firmou orientação, com a ressalva do entendimento pessoal deste Relator, de que, na interposição do agravo de que trata o art. 1.042 do CPC de 2015 (antigo art. 544 do CPC de 1973), deve o agravante impugnar todos os fundamentos, autônomos ou não, da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. 2. Agravo interno a que se nega provimento" (AgInt nos EAREsp n. 1.598.423/MG, Corte Especial, Rel. Min. Raul Araújo, DJe de 02/09/2020). Portanto, não logra êxito a irresignação, porque, efetivamente, não foram impugnados todos os fundamentos da decisão proferida pelo Tribunal de origem, o que impede o conhecimento do agravo, cujo único propósito é demonstrar a inaplicabilidade dos motivos indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso por meio de impugnação específica de cada um deles. Nesse sentido: "PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVA. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA CONFIRMADA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, CPC de 2015, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182 do STJ, aplicável por analogia. 2. Agravo regimental improvido" (AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.199.706/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 24/5/2018, grifei). "AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ENUNCIADO N. 182 DA SÚMULA DO STJ. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA. 1. Enquanto a decisão que inadmitiu o Recurso Especial assentou os óbices das Súmulas n. 7 e 83/STJ, no agravo em recurso especial a defesa deixou de impugnar o fundamento relativo à impossibilidade de análise de matéria fático-probatória na via especial. 2. Deixando a parte agravante de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, é de se aplicar o enunciado n. 182 da Súmula do STJ. .. 2. Agravo regimental não conhecido" (AgRg no AREsp n. 516.030/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 4/5/2018, grifei). "PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO QUE NÃO COMBATEU O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. ART. 112, I, DO CP. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. 1. Compete ao recorrente, nas razões do agravo regimental, infirmar especificamente todos os fundamentos expostos na decisão agravada. Incidência do enunciado 182 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. "Nos termos do art. 112, I, do Código Penal, o termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado". (AgRg no RHC 74.996/PB, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 19/09/2017) 3. Agravo regimental não conhecido. Habeas Corpus concedido de ofício" (AgInt no AREsp n. 1.156.766/SP, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 28/11/2017, grifei). Desse modo, a ausência de impugnação de todos os fundamentos empregados pela Corte de origem para impedir o trânsito do apelo nobre impede o conhecimento do agravo, cujo único propósito é demonstrar a inaplicabilidade dos motivos indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso por meio de impugnação específica de cada um deles. Este é o teor do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil/2015, que autoriza o relator a não conhecer de recurso que tenha deixado de impugnar os fundamentos da decisão recorrida. Além do mais, o art. 253, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, com redação dada pela Emenda Regimental n. 22/2016, autoriza o relator a não conhecer do agravo que descumpra a tarefa de infirmar as razões de decidir que levaram ao trancamento do recurso especial. Nesse sentido: "PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADO. APLICAÇÃO DO ART. 544, § 4º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC DE 1973. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Descabido o conhecimento do agravo em recurso especial quando o agravante deixa de impugnar especificamente algum dos fundamentos adotados na decisão que negou seguimento ao recurso especial. 2. Agravo regimental desprovido" (AgRg no AREsp n. 842.493/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 16/5/2016). "PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. VERBETE SUMULAR N. 182/STJ. INCIDÊNCIA CONFIRMADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DEFERIDA. 1. O Agravante não infirmou, especificamente, todos os fundamentos da decisão combatida, o que atrai a incidência da Súmula n. 182 desta Corte. 2. Os Tribunais Superiores, em recentes decisões, firmaram o entendimento de que após esgotadas as via recursais ordinárias, apenas casuísticos efeitos suspensivos concedidos aos recursos excepcionais impedirão a execução provisória. 3. Agravo regimental improvido e deferida a execução provisória da pena, determinando o imediato cumprimento da condenação, delegando-se ao Tribunal local a execução de todos os atos preparatórios" (AgRg no AREsp n. 984.287/RS, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 26/06/2017). Por fim, é inadequada a pretensão de concessão de habeas corpus de ofício com intuito de superar, por via transversa, óbice(s) reconhecido(s) na admissibilidade do recurso interposto. Precedentes: AgRg no AREsp n. 1.108.487/PR, AgRg no AREsp n. 686.951/RO, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 11/05/2018. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.