HC 665195 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA NÃO CONFIGURADA. NULIDADES. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO.INQUÉRITO POLICIAL NÃO MACULAA AÇÃO PENAL. DEMAIS NULIDADES.SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NO MAIS, NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182 DO STJ.AGRAVO DESPROVIDO. I - O RISTJ, no seu art. 34, "b", dispõe que o Relator pode decidir monocraticamente, negando provimento a recurso, quando contrário à jurisprudência dominante acerca do tema. II - A Corte Especial deste eg. Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula n. 568, segundo a qual "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." III - A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, afastando eventual vício. IV - No mais, nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. V - No presente caso, como já decidido anteriormente, não restou configurada nulidade ou flagrante ilegalidade, em virtude da juntada de merapeça informativa das investigações policiais após o encerramento da instrução, sobretudo porque aconteceua pedido dadefesa, que teve a devidavista e o direito de manifestação respeitados. VI - A jurisprudência desta eg. Corte Superior é firme no sentido de que a declaração de nulidade exige a comprovação de prejuízo, em consonância com o art. 563 do Código de Processo Penal. Verbis: "O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo art. 563 do CPP (pas de nullité sans grief)" (AgInt no AREsp n. 442.923/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 11/5/2018). VII - De qualquer forma, oinquérito policial é procedimento administrativo de caráter inquisitório, cuja finalidade é fornecer, ao d. Ministério Público, elementos de informação para a propositura de ação penal. Sendo assim, seus componentes, antes de se tornaremprova apta a fundamentar eventual édito condenatório, devem se submeter ao crivo do contraditório, sob estrito controle judicial. VIII - Assente nesta eg. Corte Superior que "Eventuais vícios ocorridos no inquérito policial não se transmudam automaticamente para o processo, por se tratar de peça meramente informativa, destinada à sustentação de admissibilidade da inicial acusatória" (RHC n. 65.977/BA, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 17/3/2016). IX - Por fim, as demais nulidades aventadas pela d. Defesa se encontravam abarcadas pela indevida supressão de instância, sendo inviável de apreciação esta eg. Corte Superior, sob pena de alargamento da competência constitucional para o julgamento da ação mandamental.Verbis: "A matéria (..) não foi submetida à apreciação do Tribunal a quo, o que impede o seu conhecimento por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância" (HC n. 309.477/GO, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 24/8/2017). X- De resto, a d. Defesa se limitou a reprisar os argumentos do habeas corpus, o que atrai a Súmula n. 182 desta eg. Corte Superior de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT): Trata-se de agravo regimental (fls. 270-277) interposto por WELLINGTON FERREIRA GOMES SOBRINHO, em face de decisão proferida, às fls. 256-266, que não conheceu do habeas corpus. No presente recurso, o agravante, inicialmente,sustenta que uma decisão monocrática ter negado provimento a recurso seria uma afronta ao princípio da colegialidade. Também reitera argumentos de mérito lançados na inicial, verbis (fls. 270-277): "Como se viu, o em. Relator, monocraticamente, não conheceu do referido habeas alegando a não admissão de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, dando, ainda, a decisão ora vergastada como preservação à utilidade e eficácia do remédio constitucional. Com a devida vênia, o writ impetrado merecia, no mínimo, ser levado a julgamento pelo col. (..) É que, ao contrário do que constou da r. decisão monocrática, é amplamente admitido por ambas as Turmas deste col. Tribunal da Cidadania o cabimento do habeas corpus para enfrentar nulidade ocorrida no curso do processo. Em verdade, o controle do devido processo legal através do remédio heroico deve ser sempre assegurado, porque, evidentemente, poderá refletir em condenação criminal - como aconteceu no presente caso. Desde há muito já se sedimentou, inclusive tratando do acesso integral às peças do inquérito policial para permitir o exercício do direito de defesa, que "o cerceamento da atuação permitida à defesa do indiciado no inquérito policial poderá refletir-se em prejuízo de sua defesa no processo e, em tese, redundar em condenação à pena privativa de liberdade" 1 , a tornar plenamente cabível a impetração. (..) Portanto, apenas por ser substitutivo de recurso próprio, não se pode descartar sumariamente a impetração. Como dito, é cabível o não conhecimento monocrático do writ quando em confronto com jurisprudência consolidada, hipótese a que passamos a analisar. A r. decisão monocrática trouxe diversos julgamentos que assinalam a impossibilidade de nulidade ocorrida no curso do inquérito policial contaminar a ação penal dele decorrente, em razão da inquisitoriedade que rege o referido procedimento. Ocorre que, data venia, não é este o caso. A alegada nulidade decorrente da juntada de relatórios policiais produzidos muito antes se baseia na ofensa ao contraditório e ao direito de autodefesa, na medida em que o acusado foi interrogado sem conhecer a integralidade dos elementos existentes contra si. Não se pode negar que os elementos informativos devem ser submetidos ao contraditório judicial a fim de se admitir a sua utilização em sentença condenatória, conforme a redação do art. 155 do Código de Processo Penal. A própria r. decisão recorrida assim reconhece: (..) Portanto, também por este fundamento de haver jurisprudência consolidada em desfavor da matéria do writ, é que o não conhecimento monocrático é, com a devida vênia, descabido, haja vista que os judiciosos precedentes examinados na r. decisão monocrática versam de caso diferente do presente. (..) Ressalta-se que somente durante a primeira audiência de instrução ocorrida em 21/01/2020, as testemunhas informaram que as investigações duraram pelo menos 1 (um) mês, não se tratando de mero flagrante. Esta informação não constava nos autos inicialmente, em que fizeram acreditar ter se tratado de prisão em flagrante. Apenas na oitiva da primeira testemunha policial é que a Defesa foi surpreendida com a notícia de que houve investigação pretérita. Incontinenti, a Defesa requereu a anulação de todo o feito, para que houvesse a juntada do material suprimido, e, aí sim, nova denúncia e instrução, para que o acusado pudesse se defender propriamente (doc. 1). Portanto, embora tenha constado que a juntada do material partiu de requerimento da própria Defesa, em verdade, insistia na demonstração do material probatório oculto, pelo menos, desde 30/01/2020. Todavia, o requerimento foi absolutamente ignorado pelo N. Juízo (doc. 2). Apenas em audiência de continuação, em 13/03/2020, após a oitiva das testemunhas faltantes e interrogatório dos acusados, é que o Parquet requereu "expedição de ofício ao DEIC solicitando o envio de todos os relatórios e registros de imagens que foram repassados pelos investigadores à autoridade policial, durante as diligência investigatórias que ocorreram, antes da data das prisões em flagrante" (doc. 3). Sim, embora a prisão em flagrante tivesse ocorrido em 11/10/2019, e a denúncia date de 24/10/2019, apenas quase 6 (seis) meses depois, após o interrogatório dos acusados, é que o material probatório aportou aos autos. É claro que isso levantou alguma suspeita de todas as partes, afinal, por qual razão os relatórios de investigação, que é praxe acompanharem o inquérito policial, haviam sido ocultos por tanto tempo Por isso mesmo é que, na mesma ocasião da audiência, a Defesa requereu que os equipamentos em que se encontravam as imagens fossem encaminhados ao Instituto de Criminalística, bem como fosse encaminhado o controle administrativo para comprovar que os relatórios e imagens não haviam sido confeccionados posteriormente (doc. 3). Posteriormente, em nova petição apresentada por esta Defesa, datada de 16/03/2020, requereu-se que o Delegado de Polícia fosse intimado a apresentar os referidos relatórios em 24 horas, para evitar qualquer possibilidade de que fossem "montados", afinal, já estariam prontos desde antes da prisão em flagrante (doc. 4). Atendo-se a este particular, a N. Juíza de Piso deferiu que se oficiasse ao DEIC solicitando que enviasse todos os relatórios e imagens que culminaram na prisão em flagrante no período de quarenta e oito horas, isto em 27/03/2020 (doc. 5). Os documentos aportaram aos autos apenas em 05/04/2020, comprometendo-se a encaminhar o pen drive em que estariam armazenados, a fim de permitir a realização de perícia para verificar a data da confecção dos documentos, o que nunca foi feito (doc. 6). Assim, o paciente foi interrogado judicialmente sem conhecer a integralidade de todos os elementos produzidos em seu desfavor, o que gera inaceitável cerceamento de defesa por ofensa ao contraditório material. Ora, conforme constou da r. decisão ora recorrida, a prova foi juntada a pedido da defesa. Em verdade, a pedido do Ministério Público em sede de audiência, acompanhado pelas defesas, mas com o requerimento específico de que fossem encaminhados ao Instituto de Criminalística e viessem no prazo de 24 horas, para evitar manipulações. Ocorre que, muito antes do requerimento ministerial, a Defesa já havia requerido a anulação de todos os atos processuais, inclusive a denúncia, para que outra fosse oferecida contendo a integralidade do material probatório suprimido. Relembre-se, isto em 30/01/2020, data da primeira audiência de instrução e, portanto, muito antes do interrogatório do paciente. É evidente que o requerimento se destinava a assegurar a ampla possibilidade de defesa com o conhecimento dos relatórios ocultos, permitindo desempenhar o papel na instrução processual e o acusado ser interrogado com a plena ciência de todos os elementos que eventualmente pesassem em seu desfavor. Portanto, o requerimento em que a Defesa acompanhou o pedido ministerial, tão debatido pelo v. acórdão de 2º grau, pelo parecer do MPF e pela r. decisão monocrática para justificar o afastamento da nulidade, apenas se tratou de reiteração de requerimento muito anterior, em que se pugnou pela nulidade do feito e juntada da totalidade dos elementos de informação, "para salvaguardar os princípios da ampla defesa e do contraditório". Com a devida vênia, a mera oportunização de manifestação pelas partes não basta para suprir a garantia do contraditório quando: i) a Defesa já pleiteava a juntada destes elementos desde a primeira audiência, em 30/01/2020; ii) a despeito disso, o paciente foi interrogado sem o menor conhecimento sobre estes elementos de prova; iii) o pedido de realização de perícia, constante desde que a Defesa acompanhou o pedido ministerial pela vinda do material, fora sumariamente indeferido. Assim, quedou cerceada a Defesa, tanto a técnica quanto a pessoal, na medida em que, embora oportunizada manifestação, não fora facultada a verdadeira chance de influenciar na convicção tomada pelo juízo, em que se traduz a garantia do contraditório efetivo. Neste ponto, conforme consignado pelo em. Ministro Relator, houve vistas às partes para manifestação, o que não se confunde com contraditório, haja vista que, conforme a jurisprudência desta Corte, o princípio do contraditório não significa, tão somente, ter vista de um documento sem poder influenciar na modificação do teor enquanto prova. Incorre em equívoco confundir ciência da prova já produzida com exercício do contraditório. (STJ, REsp 1.561.021, 6ª T., rel. Min. SEBASTIÃO REIS JUNIOR, DJe 25.04.2016.) Justamente visando influenciar na modificação do teor enquanto prova é que primeiro requereu a vinda do material e anulação da instrução para colher a prova testemunhal e o acusado ser interrogado com a devida ciência da integralidade do material probatório. Portanto, a violação ao contraditório reside no fato de a defesa tendo requerido a anulação e vinda dos elementos dois meses antes do término da instrução, os relatórios policiais apenas aportaram DEPOIS do interrogatório do paciente, que foi interrogado sem conhecer a integralidade dos elementos que supostamente pesavam em seu desfavor. Daí que a Defesa não teve a chance de influenciar na produção e contraditar efetivamente os relatórios, no curso da instrução processual, tampouco o acusado em seu interrogatório, razão pela qual, além dos cerceamentos, configuram meros elementos de informação, inadmissíveis para lastrear sentença condenatória com base no art. 155 do Código de Processo Penal. Não há como negar o cerceamento de defesa em se interrogar um cidadão às cegas. Além disto, fica notória a desvantagem da Defesa durante a instrução probatória justamente em inquirir as testemunhas policiais que laboraram na investigação e conheciam elementos ocultados propositalmente da Defesa. Este é o clarividente prejuízo(..). Por fim, deve ser corrigida a tempo o equívoco no i. parecer do MPF inclusive usado de fundamentação remissiva por parte da r. decisão monocrática, em que constou que a nulidade deveria ter sido arguida até o oferecimento de alegações finais, "o que não ocorreu no caso" (e-STJ, fl. 266). Para não tornar repetitivo, além do primeiro requerimento da Defesa pela anulação e vinda de todo o material probatório para permitir o exercício da ampla defesa e contraditório após a primeira audiência, as alegações finais oferecidas também pugnaram pela nulidade, bem como o recurso de apelação, tanto que devidamente apreciada, embora erroneamente afastada, pelo v. acórdão" (grifei). Requer, assim, o conhecimento e provimento do presente recurso, facultado o juízo de retratação, a fim de, ao final, ser reformada a decisão atacada e a ordem de impetração concedida. Ao manter a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos, submeto o agravo regimental à apreciação da Quinta Turma. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA NÃO CONFIGURADA. NULIDADES. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO.INQUÉRITO POLICIAL NÃO MACULAA AÇÃO PENAL. DEMAIS NULIDADES.SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NO MAIS, NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182 DO STJ.AGRAVO DESPROVIDO. I - O RISTJ, no seu art. 34, "b", dispõe que o Relator pode decidir monocraticamente, negando provimento a recurso, quando contrário à jurisprudência dominante acerca do tema. II - A Corte Especial deste eg. Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula n. 568, segundo a qual "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." III - A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, afastando eventual vício. IV - No mais, nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. V - No presente caso, como já decidido anteriormente, não restou configurada nulidade ou flagrante ilegalidade, em virtude da juntada de merapeça informativa das investigações policiais após o encerramento da instrução, sobretudo porque aconteceua pedido dadefesa, que teve a devidavista e o direito de manifestação respeitados. VI - A jurisprudência desta eg. Corte Superior é firme no sentido de que a declaração de nulidade exige a comprovação de prejuízo, em consonância com o art. 563 do Código de Processo Penal. Verbis: "O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo art. 563 do CPP (pas de nullité sans grief)" (AgInt no AREsp n. 442.923/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 11/5/2018). VII - De qualquer forma, oinquérito policial é procedimento administrativo de caráter inquisitório, cuja finalidade é fornecer, ao d. Ministério Público, elementos de informação para a propositura de ação penal. Sendo assim, seus componentes, antes de se tornaremprova apta a fundamentar eventual édito condenatório, devem se submeter ao crivo do contraditório, sob estrito controle judicial. VIII - Assente nesta eg. Corte Superior que "Eventuais vícios ocorridos no inquérito policial não se transmudam automaticamente para o processo, por se tratar de peça meramente informativa, destinada à sustentação de admissibilidade da inicial acusatória" (RHC n. 65.977/BA, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 17/3/2016). IX - Por fim, as demais nulidades aventadas pela d. Defesa se encontravam abarcadas pela indevida supressão de instância, sendo inviável de apreciação esta eg. Corte Superior, sob pena de alargamento da competência constitucional para o julgamento da ação mandamental.Verbis: "A matéria (..) não foi submetida à apreciação do Tribunal a quo, o que impede o seu conhecimento por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância" (HC n. 309.477/GO, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 24/8/2017). X- De resto, a d. Defesa se limitou a reprisar os argumentos do habeas corpus, o que atrai a Súmula n. 182 desta eg. Corte Superior de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental desprovido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT): Presentes os requisitos legais, conheço do agravo regimental. Inicialmente, sobre o princípio da colegialidade, cumpre consignar que o art. 932, III, do Código de Processo Civil, aplicável por força do art. 3º do Código de Processo Penal, estabelece como incumbência do Relator "não conhecer do recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida." Na mesma linha, o RISTJ, no art. 34, "b", dispõe que o Relator pode decidir monocraticamente, negando provimento a recurso, quando contrário à jurisprudência dominante acerca do tema. Não por outro motivo, a eg. Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, em 16/3/2016, editou a Súmula n. 568, segundo a qual "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema" (Corte Especial, DJe 17/3/2016). A decisão monocrática proferida por Relator, portanto, em regra, não afronta o princípio da colegialidade, e nem mesmo o princípio do devido processo legal e tampouco configura cerceamento de defesa, quando todas as questões são amplamente debatidas. Certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, afastando eventual vício suscitado pela parte agravante. Sobre o tema, cito os seguintes precedentes: "PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é harmônica no sentido de que não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com súmula ou jurisprudência dominante desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. (..) 3. Agravo regimental não conhecido" (AgRg no HC n. 429.525/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 13/11/2018, grifei). "AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA. DECISÃO PROFERIDA COM OBSERVÂNCIA DO RISTJ E DO CPC. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A prolação de decisão monocrática pelo ministro relator está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. (..) 5. Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg no HC n. 445.378/RN, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 29/8/2018, grifei). "AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO SINGULAR PROFERIDA POR RELATOR. DENEGAÇÃO DA ORDEM. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO DO AGRAVANTE PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ORIGEM. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS. DETERMINAÇÃO PELA INSTÂNCIA A QUO. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O art. 34, inciso XX, do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, autoriza o Relator a decidir o habeas corpus quando o pedido for manifestamente incabível ou improcedente, como ocorre na hipótese dos autos, não se configurando, portanto, ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. 2. Assim, não há ilegalidade no julgamento monocrático do mandamus, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, exatamente como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, afastando o vício suscitado pelo agravante. (..) 3. Agravo regimental desprovido" (AgRg no HC n. 374.660/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 22/8/2018, grifei). "PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÂNSITO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR O DECISÓRIO IMPUGNADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DIREITO DE IR E VIR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2. Os arts. 932 do Código de Processo Civil - CPC c/c o 3º do CPP e 34, XI e XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, permitem ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante nos Tribunais superiores, não importando em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade. Precedentes. (..)Agravo regimental desprovido" (AgRg no HC n. 436.084/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 23/8/2018, grifei). "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. ART. 932 DO CPC E 34 DO RISTJ. SÚMULA N. 568 DO STJ.NULIDADE. PREJUÍZO. DEMONSTRAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE. CORRÉU. ARROLAMENTO COMO TESTEMUNHA. INDEFERIMENTO. DEVER DE DEPOR. DIREITO À NÃO-INCRIMINAÇÃO. INCOMPATIBILIDADE. QUESITAÇÃO. AUSÊNCIA LÓGICA. CONDENAÇÃO. PROVAS. AUSÊNCIA. REVERSÃO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência aos art. 932 do Código de Processo Civil e arts. 34, XVIII e XX, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e o enunciado contido no verbete sumular n. 568 desta Corte Superior, que franqueiam ao relator a possibilidade de não conhecer recurso, pedido e habeas corpus, quando manifestamente inadmissível ou de negar provimento, monocraticamente, ao recurso especial manifestamente improcedente. (..) 9. Agravo regimental não provido" (AgInt no AREsp n. 209.069/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 2/8/2018, grifei). "PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS PARA AFASTAR A DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Se os argumentos trazidos pelo agravante em nada inovaram, não sendo suficientes para alterar o entendimento adotado, deve ele ser mantido por seus jurídicos e próprios fundamentos. 2. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. 3. Agravo regimental improvido" (AgRg no HC n. 388.589/RS, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 15/2/2018, grifei). Na hipótese, conforme explicado, a decisão monocrática não descurou do princípio da colegialidade. Passo ao exame do mérito. No presente recurso, como dito, o agravante reitera argumentos lançados na inicial. Requer o conhecimento e provimento do presente recurso, facultado o juízo de retratação, a fim de, ao final, ser reformada a decisão atacada e a ordem de impetração concedida. Da decisão impugnada, entretanto, colhe-se que analisou de forma devidamente fundamentada os pontos apresentados. Vejamos seus termos (fls. 256-266): "Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, com pedido liminar, impetrado em benefício de WELLINGTON FERREIRA GOMES SOBRINHO, contra v. acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fls. 18-38): (..) Pois bem. Inicialmente, registre-se o que fora consignado na decisão liminar nestes autos (fl. 126): "Conforme se apreende do v. acórdão, apenas a seguinte nulidade foi invocada pela d. Defesa (fl. 20): "Articula que os relatórios policiais foram juntados aos autos após o encerramento da instrução, assim configurando cerceamento de defesa". Nesse passo, as demais nulidades aqui invocadas o foram em indevida supressão de instância." Do que não houve recurso.Passo à análise da única nulidade viável de apreciação: "elementos do inquérito policial que apenas aportaram aos autos posteriormente ao interrogatório" (fl.4). De pronto, esclareço que o inquérito policial é procedimento administrativo de caráter inquisitório, cuja finalidade é fornecer, ao d. Ministério Público, elementos de informação para a propositura de ação penal. Sendo assim, seus componentes, antes de tornarem-se prova apta a fundamentar eventual édito condenatório, devem se submeter ao crivo do contraditório, sob estrito controle judicial. Nesse sentido: (..) No caso concreto, não houve nulidade em razão da simples juntada de peça informativa após o encerramento da instrução. Repita-se que a prova foi simplesmente juntada, em atenção a pedido da d. Defesa. Não obstante, houve sim vista às partes para manifestação. Tudo o que afasta a existência qualquer prejuízo ou violação aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa. A jurisprudência desta eg. Corte de Justiça, há muito, se firmou no sentido de que a declaração de nulidade exige a comprovação de prejuízo, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, consagrado no art. 563 do Código de Processo Penal. Vejamos: (..) A despeito do inconformismo defensivo, noto que a instrução não foi encerrada na audiência realizada em 13.03.2020 (fls.794/796), não havendo que se falar, portanto, em produção de prova pela acusação após o encerramento da instrução. Pelo contrário, atendendo a pedido da defesa, foram requisitadas cópias dos documentos de investigação criminal, após a juntada dos quais foi regulamente aberta vista às partes para manifestação, assim oportunizada a ampla defesa e contraditório. Ademais, conforme se nota da decisão de fls. 1098/1099 e 1144/1145, a defesa de GILMARA, que agora argui nulidade do feito, foi intimada para se manifestar sobre os documentos de fls. 972/1052 em mais de uma oportunidade e se quedou inerte. Noto, portanto, que foi respeitado o contraditório judicial, na medida em que oportunizada às partes se manifestarem sobre o documento juntado. Logo, afasto a alegação de nulidade. "(fls. 22/23 e-STJ) (grifamos). Ora, como se vê, a Corte a quo rechaçou categoricamente a afirmação de que teriam sido produzidas provas após o encerramento da instrução, havendo o TJSP afirmado, quanto a isso, que houve apenas a juntada, a pedido da própria defesa, de cópias de documentos da investigação, após o que foi aberta nova vista às partes para manifestação, de modo que não haveria que se cogitar de qualquer afronta ao contraditório ou à ampla defesa in casu. Quanto às demais alegações de nulidade, cumpre apenas registrar, ad argumentandum tantum, que, conforme é sabido, o inquérito policial é procedimento de natureza meramente administrativa e inquisitiva, sendo, inclusive, a depender do caso, até mesmo dispensável, de sorte que eventuais vícios ocorridos na fase inquisitorial não possuem o condão de macular a ação penal ou de inviabilizar o seu exercício, muito menos quando esses supostos vícios sequer foram arguidos a seu tempo na ação penal(..). Ademais, conforme ampla e longeva construção jurisprudencial, somente cabe falar em nulidade em nossa processualística penal nos casos em que for comprovada a ocorrência de efetivo e concreto prejuízo a uma das partes, à luz do princípio do pas de nullité sans grief, segundo o qual "nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa", a teor do artigo 563 do Código de Processo Penal, o que não ocorreu no caso(..). Como se tudo isso não bastasse, como antes referido e conforme também se depreende da ementa acima transcrita, eventuais nulidades ocorridas no curso da ação penal devem, sob pena de preclusão, ser arguidas até o oferecimento das alegações finais, o que não ocorreu no caso em tela. Ausente, portanto, qualquer ilegalidade na decisão impetrada" (grifei). Desta forma, o v. acórdão combatido está em consonância com o entendimento desta eg. Corte. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus" (grifei). Pois bem. Conforme se apreende, todos os pontos apresentados foram devidamente analisados, não havendo falar em constrangimento ilegal. No presente caso, como já decidido anteriormente, não restou configurada nulidade ou flagrante ilegalidade, em virtude da juntada de mera peça informativa das investigações policiais após o encerramento da instrução, sobretudo porque aconteceu a pedido da defesa, que teve a devida vista e o direito de manifestação respeitados. A jurisprudência desta eg. Corte Superior é firme no sentido de que a declaração de nulidade exige a comprovação de prejuízo, em consonância com o art. 563 do Código de Processo Penal. Verbis: "O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo art. 563 do CPP (pas de nullité sans grief)" (AgInt no AREsp n. 442.923/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 11/5/2018). De qualquer forma, o inquérito policial é procedimento administrativo de caráter inquisitório, cuja finalidade é fornecer, ao d. Ministério Público, elementos de informação para a propositura de ação penal. Sendo assim, seus componentes, antes de se tornaremprova apta a fundamentar eventual édito condenatório, devem se submeter ao crivo do contraditório, sob estrito controle judicial. Assente nesta eg. Corte Superior que "Eventuais vícios ocorridos no inquérito policial não se transmudam automaticamente para o processo, por se tratar de peça meramente informativa, destinada à sustentação de admissibilidade da inicial acusatória" (RHC 65.977/BA, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe 17/3/2016). Por fim, as demais nulidades aventadas pela d. Defesa se encontravam abarcadas pela indevida supressão de instância, sendo inviável de apreciação esta eg. Corte Superior, sob pena de alargamento da competência constitucional para o julgamento da ação mandamental. Verbis: "A matéria (..) não foi submetida à apreciação do Tribunal a quo, o que impede o seu conhecimento por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância" (HC 309.477/GO, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 24/8/2017). De resto, o presente agravo se limitou a reiterar as teses do habeas corpus, deixando de refutar, ponto por ponto, os argumentos da r. decisão guerreada, caso em que tem aplicabilidade o disposto no enunciado n. 182 da Súmula desta Corte: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Exemplificativamente: "PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é harmônica no sentido de que não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com súmula ou jurisprudência dominante desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. 2. Conforme reiterados julgados dessa Corte, cumpria ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada a qual não conheceu do writ por se tratar de reiteração de pedido analisado por esta corte no Aresp n. 1.336.090 e inexistir requisitos a serem analisados da segregação cautelar por se tratar de execução provisória da pena. Limitou-se a defesa em argumentar sobre a possibilidade de superação da súmula 691/STF e ausência de requisitos autorizadores da prisão preventiva. Portanto, no caso, aplica-se a Súmula 182/STJ "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." 3. Agravo regimental não conhecido" (AgRg no HC n. 429.525/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 13/11/2018, grifei). "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. PREJUDICIALIDADE. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO NO PRESENTE RECURSO. SÚMULA N.º 182/STJ. PRÁTICA DE FALTA GRAVE. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PRÉVIA OITIVA DO APENADO. DESNECESSIDADE. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA INFRAÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA MÉDIA OU LEVE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. VIA INADEQUADA. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. 1. O presente recurso não deve ser conhecido quanto à insurgência em torno da suposta revogação dos dias remidos, pois o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão ora atacada, concernente à prejudicialidade do pleito defensivo sobre a questão. Assim, incide, na espécie, a Súmula n.º 182/STJ. 2. Não prospera a alegação de nulidade da decisão que homologou a falta grave do Paciente, pois, no procedimento administrativo instaurado para a apuração de falta disciplinar, o sentenciado "foi ouvido na presença de Defensor, tendo este oportunidade de apresentação de defesa administrativa", conforme o Magistrado de primeira instância. A Lei de Execução Penal, no art. 118, exige a oitiva prévia do condenado apenas nas hipóteses de regressão de regime prisional, o que não é o caso. 3. A suscitada necessidade de afastamento da infração ou de desclassificação da falta grave para falta média ou leve exigiria o revolvimento de fatos e provas, o que é incompatível com os limites cognitivos do habeas corpus. Precedentes. 4. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido" (AgRg no HC n. 439.588/SP, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 13/11/2018). "PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ART. 157, § 2º, I E II E ART. 157, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL. ART. 157, § 2º, I E II E ART. 157, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. MAJORANTES. QUANTUM DE ACRÉSCIMO. SÚMULA N. 443 DESTA CORTE. DIREITO AO REGIME INICIAL SEMIABERTO. PRETENSÃO DE SIMPLES REFORMA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, restringindo-se o agravante a demostrar seu inconformismo com o decisum impugnado, tão somente reiterando os argumentos da inicial do habeas corpus, é de ser negada a pretensão de simples reforma. (Enunciado n.º 182 desta Corte). 2. O agravo regimental não é a via própria para proposição de cancelamento de verbete sumular. Além disso, a questão não foi debatida pelas instâncias ordinárias, surgindo apenas no parecer opinativo do Ministério Público Federal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg no HC n. 447.162/SP, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 29/8/2018). "PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT PREJUDICADO. SUPERVENIENTE PERDA DE OBJETO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 182/STJ. NÃO CONHECIMENTO. 1. Não há impedimento para que o relator decida a impetração, de forma singular, nos termos do art. 557 do CPC c/c os arts. 3º do Código de Processo Penal, 38 da Lei n. 8.038/90 e 34, XVIII, b, do RISTJ, quando já exista jurisprudência consolidada no Tribunal a respeito da matéria versada no writ, inocorrendo, portanto, ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes desta Corte e do STF. 2. Ao agravante cabe impugnar de forma específica os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de não conhecimento da insurgência. Aplicação, por analogia, do enunciado contido na Súmula n. 182 desta Corte. 3. Agravo regimental não conhecido" (AgRg no HC n. 405.266/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 19/6/2018). Por fim, destaque-se que, no presente agravo regimental, não se aduziu qualquer argumento apto a ensejar a alteração da decisão ora agravada, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. Acerca do tema, cito os seguintes precedentes desta eg. Corte: "AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE DEBATE DA TESE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA SITUAÇÃO DE CADA CONDENADO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS CAPAZES DE MODIFICAR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Segundo o entendimento vigente neste Superior Tribunal de Justiça, a modificação de decisão por meio de agravo regimental requer a apresentação de argumentos capazes de alterar os fundamentos anteriormente firmados. (..) 6. Assim, inexistindo novos fundamentos capazes de modificar o decisum impugnado, deve ser mantida a decisão. 7. Agravo improvido" (AgRg no HC n. 384.871/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 9/8/2017). "PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS PARA ATACAR A DECISÃO IMPUGNADA. MERO INCONFORMISMO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. (..) 3. O agravo regimental não traz argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, razão por que deve ser mantida a decisão monocrática proferida. 4. Agravo regimental improvido" (AgRg no HC n. 369.103/MS, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 31/8/2017). "AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. 1. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. 2. LEI MARIA DA PENHA. CRIME DE AMEAÇA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 44, I, DO CP. NÃO OCORRÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. CRIME COMETIDO COM GRAVE AMEAÇA À PESSOA. 3. RECURSO IMPROVIDO. 1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. (..) 3. Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg no HC n. 288.503/MS, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 1º/9/2014, grifei). Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.