AREsp 1919013 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

RELATÓRIO FABIANA FERREIRA DE BARROS e MARIO VALERIO DOS SANTOS JUNIORinterpõem agravo regimental contra decisão proferida pela Presidência deste Tribunal Superior, que não conheceu do agravo em recurso especial em virtude da intempestividade do recurso especial. Nesta interposição, a defesa assevera ser descabida a condenação dos réus devido à insuficiência de provas nos autos de que participaram da empreitada criminosa,bem como errônea a dosimetria da pena. Sustenta que o julgamento monocrático do recurso, sem a apreciação do mérito pelos Ministros integrantes da Turma,afronta o direito de defesa. Pleiteia, portanto, a reconsideração da decisão ou a submissão do recurso à turma julgadora, bem comoa intimação da advogada subscritorapara que faça sustentação oral para a defesa dos acusados. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do regimental. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA. FUNDAMENTONÃO INFIRMADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. SUSTENTAÇÃO ORAL. IMPOSSIBILIDADE. FEITO APRESENTADO EM MESA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Não há ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência aos arts. 932 do Código de Processo Civil e 34, XVIII e XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e ao enunciado contido no verbete sumular n. 568 desta Corte Superior, que franqueiam ao relator a possibilidade de não conhecer de recurso caso manifestamente inadmissível, procedente ou improcedente. 2. É inviável o agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão impugnada, por ser esta condição necessária à admissibilidade de qualquer recurso, conforme entendimento firmado pela Corte Especial. 3. O princípio da dialeticidade impõe à parte a demonstração específica do desacerto das razões lançadas no decisum atacado, sob pena de não conhecimento do recurso. Não são suficientes, para tanto, alegações genéricas ou a repetição dos termos do recurso interposto. 4. Consoante jurisprudência firmadapela Terceira Seção desta Corte, nos termos dos arts. 159, IV e 258 do RISTJ, o feito relativo ao agravo regimental em matéria penal será apresentado em mesa para julgamento e não cabe sustentação oral das razões do recurso pelo patrono da parte. 5. Agravo regimental não conhecido. VOTO No que tange à suposta ofensa ao princípio da colegialidade, é imperioso consignar que, por permissão da Súmula n. 568 do STJ, o relator detém competência para monocraticamente dar provimento ao recurso especial quando houver entendimento dominante acerca do tema, como no caso. Portanto, deve-se salientar: .. Não há nenhuma irregularidade no julgamento monocrático, visto que esta Corte Superior possui firme jurisprudência no sentido de que a legislação processual (art. 557 do CPC/1973, equivalente ao art. 932 do NCPC, combinados com a Súmula nº 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal Superior, sendo certo, ademais, que a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade (AgInt no AREsp n. 1.542.761/DF, Rel. Ministro Moura Ribeiro, 3ª T., DJe 20/2/2020). No mesmo sentido: .. 1. Não ocorreu ofensa ao princípio da colegialidade em razão do julgamento monocrático do habeas corpus. Isso porque, nos termos da Súmula n. 568, desta Corte, "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema" .. (AgRg no HC n. 540.202/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, 5ª T., DJe 14/2/2020). No mais, em que pesem os argumentos aduzidos pela defesa, a decisão recorrida deve ser mantida, por não terem os agravantes rebatido o seufundamento, qual seja, a intempestividade do recurso especial. Limitou-se arepetir as razões do recurso especial, o que faz incidir, no caso, a Súmula n. 182 do STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". O princípio da dialeticidade impõe à parte a demonstração específica do desacerto das razões lançadas no decisum atacado, sob pena de não conhecimento do recurso, enão são suficientes, para tanto, meras alegações genéricas ou a repetição dos termos já lançados no especial.Com essa compreensão, cito o precedente firmado na Terceira Seção: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art.1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/09/2018, DJe 30/11/2018) Por fim, quanto ao pedido de intimaçãopara a realização de sustentação oral no julgamento do agravo regimental, destaco que nesse tipo de recursoo feito é apresentado em mesa para julgamento e não caberá sustentação oralpelo seu patrono, nos termos dos arts. 258 e 159, IV, ambos do Regimento Interno do STJ. Nesse sentido: .. 2. Com efeito, "a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que "o Regimento Interno desta Corte prevê, expressamente, em seu art. 258, que trata do Agravo Regimental em Matéria Penal, que o feito será apresentado em mesa, dispensando, assim, prévia inclusão em pauta. A disposição está em harmonia com a previsão de que o agravo não prevê a possibilidade de sustentação oral (art. 159, IV, do Regimento Interno do STJ)" (EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.533.480/RR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 31/5/2017). (AgRg no HC 557.437/RJ, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 16/03/2020). 3. Ademais, o recurso especial foi inadmitido, em face da incidência das Súms. 7 e 83 do STJ. Nas razões do agravo, todavia, limitou-se a defesa a sustentar que "há posicionamento divergente acerca da matéria no Egrégio Superior Tribunal de Justiça, o que, efetivamente, demanda a necessidade de aplicação do princípio da insignificância, em relação a conduta penal imputada ao acusado/agravante". Deixou, todavia, de rebater a incidência da Súm.n. 7/STJ. 4. Como tem reiteradamente decidido esta Corte, os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Não são suficientes meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à inadmissão do recurso especial ou a insistência no mérito da controvérsia. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 1690985/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 16/06/2020, DJe 23/06/2020) Ausentes teses jurídicas diversas que permitam a análise do caso sob outro enfoque, deve ser mantida a decisão recorrida. À vista do exposto, não conheço do agravo regimental.