AREsp 1977550 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa parte, negar-lhe provimento. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por RAFAEL DE OLIVEIRA contra a decisão de fls. 356-357, que não conheceu do agravo em recurso especial com base na Súmula n. 182 do STJ. Em suas razões, oagravante alega violação do princípio da colegialidade. Afirma que, "da leitura das razões de recurso especial, é possível se verificar, que a defesa apresentou toda a fundamentação necessária para a admissibilidade do interposto recurso, inclusive, com a apresentação de tópicos para a melhor compreensão da motivação de seu inconformismo" (fls. 370-371). O Ministério Público do Estado de São Paulo apresentou contrarrazões às fls. 410-415. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL.HABEAS CORPUS.PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE NÃO VIOLADO.PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS.INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. 1. O relator no STJ está autorizado a proferir decisão monocrática, que fica sujeita à apreciação do respectivo órgão colegiado mediante a interposição de agravo regimental, não havendo violação do princípio da colegialidade (arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII,aeb, do RISTJ). 2. Incide a Súmula n. 182 do STJ quando a parte agravante não impugna especificamente ofundamentoda decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido em parte e desprovido. VOTO O recurso não reúne condições de êxito. Orelator no STJ está autorizado a proferir decisão monocrática, que fica sujeita à apreciação do respectivo órgão colegiado mediante a interposição de agravo regimental, não havendo falar em violação do princípio da colegialidade (arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII,aeb, do RISTJ). Confira-se o seguinte precedente: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EMHABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 34, XVIII, "B", DO RISTJ. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PACIENTE CONDENADO À PENA DE 14 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO. CONDENAÇÃO CONFIRMADA EM SEGUNDO GRAU COM NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. REAVALIAÇÃO PERIÓDICA DA PRISÃO PREVENTIVA. ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 90 DIAS. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. ALEGADO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA PENA. NÃO OCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA CONDENAÇÃO E NO RECURSO DE APELAÇÃO. ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. RECURSO ESPECIAL EM FASE DE PROCESSAMENTO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. RAZOABILIDADE. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I - O RISTJ, no art. 34, XVIII, "b", dispõe que o Relator pode decidir monocraticamente para "negar provimento ao recurso ou pedido que for contrário a tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, a súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou, ainda, a jurisprudência dominante sobre o tema" (grifei). II - A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante. III - Plenamente possível, desta forma, que seja proferida decisão monocrática por Relator, sem qualquer afronta ao princípio da colegialidade ou cerceamento de defesa, quando todas as questões são amplamente debatidas, havendo jurisprudência dominante sobre o tema, ainda que haja pedido de sustentação oral. .. VI - No caso, embora não haja trânsito em julgado da condenação, a prisão do paciente decorre de prisão cautelar, e não do cumprimento provisório da pena, sendo que a segregação preventiva foi mantida tanto na condenação quanto no julgamento do recurso de apelação, tendo o eg. Tribunal a quo destacado que mantém-se hígidos os fundamentos do decreto prisional primevo imposto em desfavor do paciente, condenado à pena de 14 anos e 6 meses de reclusão, por perdurar opericulum libertatis. Destaca-se o esgotamento da jurisdição da instância ordinária, estando em processamento o recurso especial interposto pela defesa, e ressalta-se que o simples decurso de prazo não transforma a prisão cautelar em execução provisória da pena. VII - O atendimento quanto ao disposto no art. 283, art. 312 e art.316, parágrafo único, todos do CPP, evidencia a existência de decreto prisional fundamentado e reavaliado visando o resguardoda ordem pública, de um lado, ao passo que observa concretamente os princípios do devido processo legal e da fundamentação das decisões judiciais, de outro, não estando configurado constrangimento ilegal apto a ensejar a concessão da ordem. .. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 607.055/SP, relator Ministro FelixFischer, Quinta Turma, DJe de 16/12/2020.) Em relação às questões analisadas na decisão agravada, aparte agravantenovamente não refutou especificamente todos os fundamentos nela adotados para o não conhecimento do recurso. A Presidência do STJ não conheceu do agravo em recurso especial devido à incidência da Súmula n. 182 do STJ, pois a parte agravante deixara de impugnar especificamente os seguintes fundamentos: "ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado - Súmula 284/STF, cópia do repositório não juntada/autenticada,deficiência de cotejo analítico" (fl. 356). O agravante, entretanto, nãocontestouo fundamento relativo àfalta de impugnação da cópia do repositório não juntada/autenticada. A propósito,os recursos devem impugnar especificamente os fundamentos da decisão cuja reforma é pretendida, não sendo suficientes alegações genéricas nem a reiteração dos argumentos referentes ao mérito da controvérsia (AgRg no RHC n. 126.338/PA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 15/9/2020). Desse modo, impõe-se a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, segundo a qual é inviável o agravo que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Nesse sentido, os julgados a seguir: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A TODOS OS FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Consoante disposições do Código de Processo Civil e do Regimento Interno desta Corte (arts. 932,caput, do CPC e 255, § 4º, III, do RISTJ), o Relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do recurso especial, além de analisar se a tese encontra plausibilidade jurídica. 2. E não há que sefalar em afronta ao princípio da colegialidade e/ou cerceamento de defesa, pois a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão permite que a matéria seja apreciada pela Turma, afastando o vício suscitado pelo agravante. 3. A falta de impugnação específica a todos os fundamentos utilizados na decisão agravada atrai a incidência do enunciado sumular n. 182 desta Corte Superior. 4. Como tem reiteradamente decidido esta Corte, os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Não são suficientes meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à inadmissão do agravo ou do recurso especial ou à insistência no mérito da controvérsia. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 1.708.623/SE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 31/8/2020, destaquei.) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONCESSÃO DA ORDEM DEHABEAS CORPUSPARA AFASTAR A VALORAÇÃO NEGATIVA DA VETORIAL ATINENTE À NATUREZA E QUANTIDADE DAS DROGAS. QUANTIDADE APREENDIDA NÃO SUFICIENTEMENTE ELEVADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. ORDEM DEHABEAS CORPUSCONCEDIDA. 1. A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula n. 182/STJ, porquanto não impugnada especificamente a incidência dos óbices apontados pela Corte a quo como fundamento para a inadmissão do recurso especial (e-STJ fls.401/402). Nas razões do regimental (e-STJ fls. 405/413), por sua vez, os agravantes deixaram de infirmar especificamente os fundamentos atinentes aos referidos entraves, limitando-se a reiterar o mérito do recurso especial. 2. A falta de impugnação específica de todos os fundamentos utilizados na decisão agravada (decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial) atrai a incidência da Súmula n. 182 desta Corte Superior. .. 7. Agravo regimental não conhecido e concedida, de ofício, a ordem de habeas corpus, para decotar o incremento decorrente da valoração negativa da vetorial atinente à natureza e quantidade das drogas, aplicado à pena-base do delito do art. 35,caput,da Lei n.11.343/2006, redimensionando as penas dos recorrentes para 10 (dez) anos de reclusão e 1.210 (um mil, duzentos e dez) dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.(AgRg no AREsp n. 1.887.784/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma,DJe de 30/8/2021, destaquei.) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. ADIAMENTO DO JULGAMENTO. ART. 1º, § 3º, RES. STJ/GP N. 9/2020. PLEITO DEFERIDO. SUPERVENIÊNCIA DA RES. STJ/GP N. 19/2020. DISPOSITIVO NÃO REPETIDO. QUESTÃO DE ORDEM. NÃO MAIS PREVALÊNCIA DO ADIAMENTO AUTOMÁTICO. AUSÊNCIA DE MOTIVO PARA MANTER O ADIAMENTO. 2. RECURSO PENDENTE NA ESFERA CÍVEL. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS. NÃO INTERFERÊNCIA. 3. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. OFENSA À DIALETICIDADE. NOVA INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 4. AGRAVO NÃO CONHECIDO. .. 4. A petição recursal do agravante esbarra mais uma vez no óbice do enunciado n. 182 da Súmula desta Corte, porquanto não foi impugnada sua incidência na decisão agravada. A não impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo, por violação do princípio da dialeticidade, uma vez que os fundamentos não impugnados se mantêm. 5. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp n. 1.664.039/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 21/9/2020.) Ante o exposto,conheço parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, nego-lhe provimento. É o voto.