HC 894678 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 23/04/2024 a 29/04/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. PREVISÃO DE JULGAMENTO EM DECISÃO MONOCRÁTICA NO ORDENAMENTO JURÍDICO. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, APROPRIAÇÃO INDÉBITA E USO DE DOCUMENTO ALHEIO. PRISÃO DOMICILIAR. PAI DE CRIANÇAS MENORES DE 12 ANOS. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA N. 691/STF. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Segundo reiterada manifestação desta Corte, não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. .. (AgRg no HC 650.370/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 13/04/2021, DJe 29/04/2021). 2. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 3. No caso, a liminar foi indeferida em razão de não ter ficado demonstrado ser ele o único responsável pelos cuidados dos menores, como prescreve a norma processual penal (art. 318, VI, do CPP). 4. Ausência de flagrante ilegalidade a justificar a superação da Súmula 691 do STF. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental no habeas corpus interposto por JACKSON JOSÉ DE SANTANA - que foi preso em flagrante, custódia convertida em preventiva, por suposta infração ao art. 16 da Lei n. 10.826/2003 e aos arts. 168 e 308, ambos do Código Penal - contra decisão monocrática da Presidência que indeferiu liminarmente o writ nos termos da Súmula n. 691/STF (e-STJ fls. 131/133). No presente agravo, a defesa alega, inicialmente, "violação ao princípio da colegialidade, que predica que, em regra, o julgamento das questões levadas ao conhecimento do tribunal seja julgado por uma multiplicidade de julgadores" (e-STJ fl. 138). Sustenta que o agravante tem dois filhos menores de 12 anos, ambos acometidos de transtornos neurológicos, que necessitam de acompanhamento médico constante. Assevera ser de "EXTREMA IMPORTÂNCIA A PARTICIPAÇÃO DOS PAIS NO ACOMPANHAMENTO DO PROCESSO EVOLUTIVO PARA CONTINUIDADE E GENERALIZAÇÃO EM AMBIENTES E CONTEXTOS." (e-STJ fl. 141). Insiste, ainda, ser o réu o único provedor de sua residência, razão pela qual defende fazer jus ao regime domiciliar. Diante disso, pede a reconsideração da decisão anterior, para revogar a prisão preventiva do paciente ou que o recurso seja levado a julgamento pelo Colegiado da Quinta Turma. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. PREVISÃO DE JULGAMENTO EM DECISÃO MONOCRÁTICA NO ORDENAMENTO JURÍDICO. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, APROPRIAÇÃO INDÉBITA E USO DE DOCUMENTO ALHEIO. PRISÃO DOMICILIAR. PAI DE CRIANÇAS MENORES DE 12 ANOS. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA N. 691/STF. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Segundo reiterada manifestação desta Corte, não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. .. (AgRg no HC 650.370/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 13/04/2021, DJe 29/04/2021). 2. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 3. No caso, a liminar foi indeferida em razão de não ter ficado demonstrado ser ele o único responsável pelos cuidados dos menores, como prescreve a norma processual penal (art. 318, VI, do CPP). 4. Ausência de flagrante ilegalidade a justificar a superação da Súmula 691 do STF. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. VOTO Não obstante os esforços do agravante, não constato elementos suficientes para reconsiderar a decisão. Especificamente sobre o princípio da colegialidade, impende destacar que a decisão monocrática não ofende os princípios do contraditório e ampla defesa, nem da colegialidade, tendo em vista a previsão, no Ordenamento Jurídico, da possibilidade de julgamento na forma singular, desde que haja jurisprudência pacífica sobre a matéria em discussão, nesta Corte, bem como porque há sempre a possibilidade de interposição de agravo regimental, como no presente caso. Nesse sentido: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE EXPLOSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. QUATRO ANOS E SEIS MESES DE RECLUSÃO. REGIME SEMIABERTO. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO MONOCRATICAMENTE PELO RELATOR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. NÃO VIOLAÇÃO. FUNDAMENTOS DA PREVENTIVA. PRESENTES. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INCABÍVEIS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL A QUO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Importante gizar que a prolação de decisão monocrática pelo Ministro relator está autorizada não apenas pelo Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, mas também pelo art. 932 do Código de Processo Civil de 2015. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. Ademais, este Superior Tribunal de Justiça, em tempos de PANDEMIA (COVID-19), tem adotado diversas medidas para garantir a efetiva prestação jurisdicional e o respeito ao princípio da celeridade processual, sem que isso implique violação ao devido processo legal ou cause prejuízo a qualquer das partes. 2. Quanto à prisão preventiva, tem-se que é da jurisprudência pátria a impossibilidade de se recolher alguém ao cárcere se inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. No ordenamento jurídico vigente, a liberdade é a regra. A prisão antes do trânsito em julgado, cabível excepcionalmente e apenas quando concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, não em meras conjecturas. 3. Note-se ainda que a prisão preventiva se trata propriamente de uma prisão provisória; dela se exige venha sempre fundamentada, uma vez que ninguém será preso senão por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente (Constituição da República, art. 5º, inciso LXI), mormente porque a fundamentação das decisões do Poder Judiciário é condição absoluta de sua validade (CRFB, art. 93, inciso IX). 4. No caso, a prisão cautelar foi mantida na sentença condenatória em razão da periculosidade do recorrente, evidenciada pela gravidade concreta da conduta, no modus operandi do crime e na ficha criminal que aponta inclusive condenação anterior. 5. De fato, a gravidade concreta crime como fundamento para a decretação ou manutenção da prisão preventiva deve ser aferida, como no caso, a partir de dados colhidos da conduta delituosa praticada pelo agente, que revelem uma periculosidade acentuada a ensejar uma atuação do Estado cerceando sua liberdade para garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. 6. A perseverança do agente na senda delitiva, comprovada pelos registros de crimes graves anteriores - inclusive, entre eles, uma condenação -, enseja a decretação da prisão cautelar para a garantia da ordem pública como forma de conter a reiteração, resguardando, assim, o princípio da prevenção geral e o resultado útil do processo. 7. De outro vértice, as circunstâncias concretas que envolvem os fatos aqui examinados demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal não surtiriam o efeito almejado para a proteção da ordem pública e a garantia da instrução criminal. Precedentes. 8. Em relação à alegação de desproporcionalidade da prisão em cotejo à futura pena a ser aplicada ao recorrente, trata-se de prognóstico que somente será confirmado após a conclusão do julgamento da ação penal. No caso dos autos, foi proferida sentença condenatória em desfavor do paciente, fixando o regime semiaberto para o cumprimento da pena que lhe foi imposta. Na oportunidade, foi determinada a expedição de carta de sentença para a Vara de Execuções Penais, independentemente do trânsito em julgado, de forma a assegurar o recolhimento em estabelecimento penal compatível, bem como os benefícios da execução. Não há, portanto, que se falar em violação ao princípio da homogeneidade. 9. De mais a mais, de acordo com a recente jurisprudência desta Corte Superior, não há incompatibilidade entre a negativa do direito de recorrer em liberdade e a fixação do regime semiaberto, caso preenchidos os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. 10. A possibilidade concreta da obtenção do benefício do Livramento Condicional é tema não enfrentado pelo Tribunal a quo. Dessa forma, inviável o conhecimento da aludida questão no presente recurso diretamente por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância, uma vez que a tese não foi apreciada pelo Tribunal estadual. 11. "Matéria não apreciada pelo Juiz e pelo Tribunal de segundo grau não pode ser analisada diretamente nesta Corte, sob pena de indevida supressão de instância" (AgRg no HC n. 525.332/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019). 12. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC 143.846/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 30/03/2021, DJe 08/04/2021) O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar, a menos que fique demonstrada flagrante ilegalidade, nos termos do enunciado n. 691 da Súmula do STF, segundo o qual "não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar". Assim, salvo excepcionalíssima hipótese de ilegalidade manifesta, não é de se admitir casos como o dos autos. Não sendo possível a verificação, de plano, de qualquer ilegalidade na decisão recorrida, deve-se aguardar a manifestação de mérito do Tribunal de origem, sob pena de se incorrer em supressão de instância e em patente desprestígio às instâncias ordinárias. No caso, sem adiantar qualquer juízo de valor sobre os fatos, destaco os termos expostos pelo Tribunal a quo, ao indeferir o pleito liminar (e-STJ fls. 30/31): Os artigos 317 e 318 do Código de Processo Penal tratam da Prisão Domiciliar: "Art. 317. A prisão domiciliar consiste no recolhimento do indiciado ou acusado em sua residência, só podendo dela ausentar-se com autorização judicial. Art. 318. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for: I - maior de 80 (oitenta) anos; II - extremamente debilitado por motivo de doença grave; III - imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência; IV - gestante; V - mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos; VI - homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos. Parágrafo único. Para a substituição, o juiz exigirá prova idônea dos requisitos estabelecidos neste artigo." Na hipótese, ao indeferir a substituição da Prisão Preventiva em Domiciliar, pontuou a Decisão que " o próprio investigado afirmou que quem cuida dos filhos é sua esposa (id. 4058303.29355050, fls. 18). Ainda segundo o autuado, no dia do flagrante, ele aceitou uma carona para ir celebrar um réveillon , registre-se com uns amigos em outra cidade (Orocó), sem sua família. O outro autuado, por sua vez, disse que Jackson pediu carona para ir visitar a namorada em Orocó. Assim, todos os elementos evidenciam que não é o requerente que cuida de seus filhos menores, não merecendo prosperar o presente pedido." Na Instrução do presente, não há elementos factuais que infirmam os fundamentos Habeas Corpus adotados na Decisão apontada Coatora, no tocante à ausência de comprovação de cuidados dispensados aos dois Filhos menores por parte do Paciente. Com efeito, os documentos subscritos por Profissionais da área de saúde, que instruem a Impetração, registram o quadro clínico dos Filhos (um é portador de Transtorno do Espectro Autista -TEA; outro de Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade - TDAH) e prescrevem medidas terapêuticas, sem que daí se possa inferir, em sede de Habeas Corpus, que não admite dilação probatória, a condição exclusiva do Paciente no que tange à assistência aos Filhos, em razão mesmo da presença da Genitora, que, como afirmado, é "do lar". ISTO POSTO, indefiro o Pedido de Liminar. Como visto, as instâncias ordinárias consignaram que não ficou demonstrado ser ele o único responsável pelos cuidados dos menores, como prescreve a norma processual penal (art. 318, VI, do CPP). Com efeito, o decisum impugnado encontra suporte na jurisprudência desta Corte, segundo a qual, "embora todo pai seja indispensável à criação de seus filhos, o benefício previsto no art. 318, inciso VI, do Código de Processo Penal não possui aplicação automática, sendo necessário que o homem comprove ser o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos, o que não ocorreu no caso concreto." (AgRg HC n. 822.761/RJ, Relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 2/10/2023, DJe 5/10/2023). Ademais, a questão posta em exame demanda averiguação mais profunda pelo Tribunal estadual, no momento adequado. Entendo, portanto, não ser o caso de superação do enunciado 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.