AREsp 2412601 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, não rebateu o óbice da Súmula 284/STF e, assim, incide a Súmula 182/STJ; além disso, a decisão monocrática do Relator fundada em jurisprudência dominante não viola o princípio da colegialidade.

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Parties
Agravante: CELIO SANTOS LIMA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Princípio Da Colegialidade, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Decisão De Pronúncia, Homicídio Qualificado
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Princípio Da Colegialidade Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 284/stf +2 more

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Parties

CELIO SANTOS LIMA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da colegialidade
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 incidência da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, não rebateu o óbice da Súmula 284/STF e, assim, incide a Súmula 182/STJ; além disso, a decisão monocrática do Relator fundada em jurisprudência dominante não viola o princípio da colegialidade.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.