EREsp 1985724 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário conforme exigido pelos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, e porque o julgamento monocrático da petição de recurso extraordinário não configura violação do princípio da colegialidade, incidindo a Súmula n. 182 do STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Princípio Da Colegialidade, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Súmula 182 Do STJ, Tema 181/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Violação do princípio da colegialidade
- 2 Necessidade de impugnação específica nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC
- 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário conforme exigido pelos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, e porque o julgamento monocrático da petição de recurso extraordinário não configura violação do princípio da colegialidade, incidindo a Súmula n. 182 do STJ.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido.
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