AREsp 2448686 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (inclusive quanto à parte não unânime e à incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência aplicável;...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Colegialidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Reexame De Provas, Embargos Infringentes, Preclusão Temporal
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Princípio Da Colegialidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos +3 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da colegialidade por decisão monocrática do relator
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (inclusive quanto à parte não unânime e à incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência aplicável; ademais, não se caracterizou ofensa ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática do relator fundada em jurisprudência dominante do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial.