AREsp 2404490 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a decisão monocrática que negou provimento ao recurso estava amparada pelas regras processuais aplicáveis (art. 932 do CPC e art. 3º do CPP); não houve prequestionamento acerca do art. 155 do CPP pelo tribunal a quo; e, mesmo diante de possível vício no reconhecimento policial, havia outras provas independentes e corroboradoras da autoria (prisão em flagrante, objetos apreendidos, reconhecimento em juízo), de modo que a alteração da conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: VICTOR LUCAS PEREIRA FORTUNA; Co Réu: RICARDO FERREIRA EGÍDIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Princípio Da Colegialidade, Prequestionamento, Reconhecimento Pessoal E Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Art. 155 Do CPP, Súmula N. 7 Do STJ, Roubo Circunstanciado, Nulidade E Vícios Do Inquérito Policial
Processo Penal Direito Penal Princípio Da Colegialidade Prequestionamento Reconhecimento Pessoal E Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Art. 155 Do CPP Súmula N. 7 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

VICTOR LUCAS PEREIRA FORTUNA

Agravante

RICARDO FERREIRA EGÍDIO

Co Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática
  2. 2 violação do art. 155 do Código de Processo Penal (ausência de prequestionamento)
  3. 3 inobservância do procedimento do art. 226 do CPP no reconhecimento fotográfico

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a decisão monocrática que negou provimento ao recurso estava amparada pelas regras processuais aplicáveis (art. 932 do CPC e art. 3º do CPP); não houve prequestionamento acerca do art. 155 do CPP pelo tribunal a quo; e, mesmo diante de possível vício no reconhecimento policial, havia outras provas independentes e corroboradoras da autoria (prisão em flagrante, objetos apreendidos, reconhecimento em juízo), de modo que a alteração da conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental