AREsp 2600754 - ACORDAO

AREsp 2600754 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque os agravantes não infirmaram especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF), configurando o óbice da Súmula n. 182 do STJ que impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: THIAGO HENRIQUE FERNANDES; Agravante: WERLES ALVES DOS SANTOS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Agravo Regimental Interposto
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Colegialidade, Decisão Monocrática, Súmula 182 Do STJ, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos
Direito Processual Civil Recurso Especial Princípio Da Colegialidade Decisão Monocrática Súmula 182 Do STJ Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

THIAGO HENRIQUE FERNANDES

Agravante

WERLES ALVES DOS SANTOS JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Agravo Regimental Interposto

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da colegialidade
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ e incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque os agravantes não infirmaram especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF), configurando o óbice da Súmula n. 182 do STJ que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.