HC 924706 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 03/09/2024 a 09/09/2024, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. SÚMULA 182/STJ. 1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. 2. Ausente a impugnação concreta ao fundamento utilizado pela decisão agravada, tem aplicação a Súmula 182/STJ. 3. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Vinicius Aparecido Codignole contra a decisão de minha lavra em que indeferi liminarmente a petição inicial de habeas corpus, nos termos desta ementa (fl. 69): HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE CONDENAÇÃO COM BASE EXCLUSIVA EM ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO (ART. 155 DO CPP) NÃO ANALISADA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. Petição inicial liminarmente indeferida. Neste regimental, sustenta a defesa que a matéria suscitada no habeas corpus foi devidamente apreciada no acórdão impugnado (fl. 80). Ainda, alega ofensa ao princípio da colegialidade. Pede, nesses termos, a retratação da decisão agravada ou a submissão do feito ao órgão colegiado. Não abri prazo para contrarrazões. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. SÚMULA 182/STJ. 1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. 2. Ausente a impugnação concreta ao fundamento utilizado pela decisão agravada, tem aplicação a Súmula 182/STJ. 3. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. VOTO Inicialmente, convém apenas registrar que não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. No mais, observa-se, na decisão agravada, que o indeferimento liminar da petição inicial de habeas corpus está pautada no fato de que a condenação transitou em julgado, de maneira que o writ é substitutivo de pedido revisional e, portanto, incabível, além de que a tese de condenação amparada exclusivamente nos elementos de informação colhidos no inquérito policial (ofensa ao art. 155 do CPP) estaria em supressão. Confira-se (fl. 70 - grifo nosso): Conforme se verifica dos autos, a condenação transitou em julgado, de maneira que a presente impetração é substitutiva de pedido revisional e, portanto, incabível. Com efeito, nos termos do art. 105, I, alínea e, da Constituição da República, compete ao Superior Tribunal de Justiça decidir, originariamente, as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados. Sobre a questão, cito os seguintes precedentes: AgRg no HC n. 853.777/SP, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 29/2/2024; e AgRg no HC n. 847.051/SP, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 5/10/2023. Convém registrar, ainda, que a tese de condenação amparada exclusivamente nos elementos de informação colhidos no inquérito policial (ofensa ao art. 155 do CPP) nem sequer foi apreciada no acórdão impugnado (fls. 17/29), de modo que não pode ser conhecida originariamente pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância. Observo, por outro lado, que o ora paciente é multirreincidente, razão pela qual não faz jus ao redutor do tráfico privilegiado aplicado ao corréu. Neste recurso, cuja devolutividade é adstrita à decisão agravada, caberia ao agravante demonstrar o desacerto do decidido monocraticamente, com elementos de fato e razões de direito suficientes e específicas, o que não se verifica nas razões recursais que não traçam uma linha sequer sobre o não cabimento de writ substitutivo de pedido revisional. Sendo assim, incide no presente agravo regimental a Súmula 182/STJ, de seguinte teor: é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Nesse sentido: consoante reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, as razões do agravo regimental devem se limitar a atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de atração, por analogia, da incidência da Súmula 182/STJ (AgRg no AREsp 1.605.293/SP, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 28/2/2020 - grifo nosso). Ante o exposto, conheço parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, nego-lhe provimento.