AREsp 2618160 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma clara e objetiva os fundamentos que motivaram o não conhecimento do recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), sendo exigida, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, impugnação específica dos motivos...

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Parties
Agravante: RODOVIAS INTEGRADAS DO PARANÁ S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido Pela Primeira Turma Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo interno
Legal Topics
Princípio Da Colegialidade, Agravo Interno, Impugnação Específica (súmula 182), Súmulas 5 E 7 Do STJ, Decisão Monocrática (art. 932 Cpc/2015)
Processual Civil Princípio Da Colegialidade Agravo Interno Impugnação Específica (súmula 182) Súmulas 5 E 7 Do STJ Decisão Monocrática (art. 932 Cpc/2015)

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Parties

RODOVIAS INTEGRADAS DO PARANÁ S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido Pela Primeira Turma Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da colegialidade
  2. 2 necessidade de impugnação específica das fundamentações da decisão agravada (Súmula 182)
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbices ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma clara e objetiva os fundamentos que motivaram o não conhecimento do recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), sendo exigida, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, impugnação específica dos motivos da decisão agravada; o julgamento monocrático do relator foi legítimo e a possibilidade de agravo interno afasta violação do princípio da colegialidade.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.