AREsp 2038411 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE EM DECISÃO SINGULAR. NÃO CONFIGURADA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTROVÉRSIA SOBRE A ÁREA LITIGADA. INSPEÇÃO JUDICIAL SEM ASSISTÊNCIA DE PERITO E PRÉVIA INTIMAÇÃO DAS PARTES. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA CONFIGURADO. 1. A possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. 2. Na hipótese dos autos, diante da controvérsia sobre a área litigada, o Juízo de primeiro grau não poderia ter realizado inspeção judicial sem a assistência de perito especialista, nos termos previstos no art. 156 do CPC. 3. A realização de inspeção judicial demanda prévia intimação das partes quanto ao dia, hora e local em que a prova será realizada, e a posterior confecção de auto circunstanciado para eventual impugnação das partes, sob pena de cerceamento de defesa e violação aos arts. 483, parágrafo único, e 484 do CPC. 4. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por VERA LUCIA CORDEIRO DE ARAUJO MACIEL e LINDOLFO LOPES MACIEL contra a decisão de fls. 798/801, por meio da qual reconsiderei decisão singular anterior e dei provimento ao recurso especial interposto por FERNANDO DOS SANTOS RIBEIRO, para anular a sentença e acórdão proferidos pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia e, em consequência, determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para que seja realizada perícia técnica ou nova inspeção judicial, assistida por perito especialista, com a prévia intimação das partes, indicando o dia, hora e local em que a prova será realizada, e a posterior confecção do auto circunstanciado para eventual impugnação das partes. Alegam os agravantes que a decisão singular teria adentrado no mérito do recurso, fora da previsão legal, não sendo possível a ratificação ou confirmação do julgado pelo colegiado. Suscitam a nulidade da decisão agravada, por suposta ofensa ao artigo 932 do Código de Processo Civil, pois o Colegiado já teria sido instaurado em sessão adiada. Defendem a impossibilidade de convalidação da decisão pela Turma, sob pena de ofensa ao juízo natural e violação ao devido processo legal. No mérito, asseveram a existência de nulidade processual, em função de inovação no recurso especial e preclusão da matéria, da aplicação do princípio tantum apellantum quantum devollutum e de ausência do poder de redecidir. Contrarrazões às fls. 819/828. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE EM DECISÃO SINGULAR. NÃO CONFIGURADA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTROVÉRSIA SOBRE A ÁREA LITIGADA. INSPEÇÃO JUDICIAL SEM ASSISTÊNCIA DE PERITO E PRÉVIA INTIMAÇÃO DAS PARTES. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA CONFIGURADO. 1. A possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. 2. Na hipótese dos autos, diante da controvérsia sobre a área litigada, o Juízo de primeiro grau não poderia ter realizado inspeção judicial sem a assistência de perito especialista, nos termos previstos no art. 156 do CPC. 3. A realização de inspeção judicial demanda prévia intimação das partes quanto ao dia, hora e local em que a prova será realizada, e a posterior confecção de auto circunstanciado para eventual impugnação das partes, sob pena de cerceamento de defesa e violação aos arts. 483, parágrafo único, e 484 do CPC. 4. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO O agravo interno não merece prosperar. De início, quanto às alegações dos agravantes de suposta ofensa ao princípio da colegialidade, destaco que a apreciação do tema pelo órgão colegiado em sede de agravo interno supera eventual nulidade da decisão singular. A propósito, confiram-se os seguintes julgados: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 217-A, CAPUT, E ART. 213, § 1º, AMBOS DO CP. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA. INEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO MANEJADO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "Nos termos da Súmula n.º 568/STJ e do art. 255, § 4.º, do RISTJ, é possível que o Ministro Relator decida monocraticamente o recurso especial quando o apelo nobre for inadmissível, estiver prejudicado ou houver entendimento dominante acerca do tema. Além disso, a interposição do agravo regimental devolve ao Órgão Colegiado a matéria recursal, o que torna prejudicada eventual alegação de ofensa ao princípio da colegialidade" (AgRg no AgRg no AREsp n. 1.374.756/BA, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 7/2/2019, DJe 1º/3/2019.) .. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.528.048/MS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 21/6/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. NULIDADE PROCESSUAL. NÃO OCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. COISA JULGADA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ABRANGÊNCIA. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. É permitido ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal para lhe dar ou negar provimento, nos termos do art. 932, IV e V, do CPC e da Súmula nº 568/STJ. Ademais, a faculdade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. .. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.387.194/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. DANOS MORAIS. MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO NEGADA. DISCRIMINAÇÃO POR DOENÇA GENÉTICA (ICTIOSE LAMELAR). VALOR INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. "A jurisprudência deste STJ, a legislação processual (932 do CPC/15, c/c a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplica a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade" (AgInt no AREsp 1.389.200/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 26/03/2019, DJe de 29/03/2019). 2. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto pelo STJ nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade e proporcionalidade, o que não ocorreu na hipótese, em que o quantum indenizatório foi arbitrado em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) em decorrência da recusa discriminatória de matrícula de portador de doença genética em instituição de ensino. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.432.396/BA, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 19/4/2024.) Além disso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, nas hipóteses em que há reconsideração, o agravo interno pode ser julgado de forma monocrática, a fim de permitir à parte impugnar os novos fundamentos perante o colegiado mediante outro agravo interno (cf. AgInt no AgInt no REsp n. 2.048.844/BA, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 5/6/2024; AgInt no AgInt no AREsp n. 2.256.752/RR, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 18/8/2023 ; e AgInt no AREsp n. 2.247.581/BA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023). No caso, verifica-se que, diante da interposição do primeiro agravo interno (fls. 769/778) pelo ora agravado, houve a reconsideração de decisão singular anterior, prejudicando o julgamento do recurso pelo colegiado, em virtude do juízo de retratação realizado, conforme previsto no artigo 1.021, § 2º, do CPC. Ademais, facultada a interposição de novo agravo interno contra a decisão agravada complementada - como efetivamente realizado pelos agravantes -, amplia-se na mesma extensão o âmbito da matéria passível de devolução ao colegiado, não havendo cogitar-se de violação, senão em prevalência dos princípios do contraditório e ampla defesa. Quanto à matéria controvertida no recurso especial, observo que os argumentos desenvolvidos pelos agravantes não infirmam as conclusões adotadas na decisão impugnada. Na hipótese dos autos, verifiquei que, quando da prolação da sentença, o Juízo de origem indicou ter realizado inspeção judicial na área litigada, para se "certificar dos fatos" (fl. 384), tendo anexado fotografias por ele tiradas (fls. 392/399), que serviram como fundamento para julgar procedentes os pedidos dos autores, ora agravantes. A inspeção judicial também foi referida no acórdão recorrido para embasar a manutenção da sentença, conforme se verifica do trecho abaixo reproduzido (fl. 451): No caso em análise, as provas que instruem os autos - documental e testemunhal, demonstram que os autores/apelados são possuidores do terreno desde 1988 (ID 9730246 e 9730255), enquanto o apelante somente teria adquirido a área em 2003 (ID 9730290). Demais, o Douto Juízo de primeiro grau procedeu à minuciosa análise das provas produzidas nos autos, inclusive realizando inspeção judicial (ID 9730571/9730578), de modo que merece total prestígio sua maior proximidade da instrução processual, na forma do princípio da imediatidade das provas. Em que pese o trabalho realizado pelo Juiz de primeira instância, fato é que, diante da controvérsia sobre a área litigada, não poderia ele ter realizado a inspeção judicial sem a assistência de perito especialista, nos termos previstos no art. 156 do CPC, que assim dispõe: "O juiz será assistido por perito quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico". Ademais, não poderia aquela autoridade ter realizado a inspeção, sem intimar as partes da data da sua realização, nos termos do art. 483, parágrafo único, do CPC, e sem lavrar auto circunstanciado, conforme previsto no art. 484 do mesmo Código, a fim de permitir o exercício do contraditório. A propósito, o Guia Prático das Inspeções Judiciais do Conselho Nacional de Justiça também enfatiza a necessidade de notificação das partes sobre a data, o horário e o local da inspeção judicial com antecedência suficiente para que elas possam se programar e comparecer à diligência, conforme se verifica: as partes envolvidas no processo e outras partes interessadas devem ser intimadas e informadas sobre a data, o horário e o local da inspeção judicial. A intimação deve ser realizada com antecedência suficiente para que as partes possam se programar e comparecer à diligência. A forma da intimação das partes poderá ser variada (ex: publicação, oficial de justiça, meio eletrônico, vista dos autos e/ou, se a localidade for de difícil acesso, até mesmo rádio ou carro de som). (Disponível em: https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2023/10/guia-praticodas-inspecoes-judiciais.pdf, fl. 4) Assim, não tendo sido designado perito para acompanhar a inspeção judicial, nem tendo havido comunicação prévia às partes sobre a diligência, nem posterior confecção de auto circunstanciado, houve clara violação aos dispositivos do CPC que regem a realização desse tipo de prova e, por tabela, violação ao direito de defesa do réu/agravado, especialmente considerando que, para julgar procedentes os pedidos dos autores/agravantes, o Juiz baseou-se, fundamentalmente, na inspeção judicial por ele realizada em condições irregulares. Tratando-se de matéria de ordem pública, o cerceamento de defesa, tal como operado no presente caso, pode ser conhecido a qualquer tempo, inclusive de ofício, desde que não tenha sido decidido anteriormente. Nesse sentido: AG RAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO COM GARANTIA BÁSICA POR MORTE E COBERTURA ADICIONAL POR INVALIDEZ PERMANENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR MORTE E POR INVALIDEZ. 1. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é manifestamente inadmissível o recurso de agravo interposto em face de decisão colegiada. 2. Entretanto, cabe destacar que as questões de ordem pública, não estão sujeitas à preclusão e podem ser apreciadas a qualquer tempo, inclusive de ofício, desde que não tenham sido decididas anteriormente. 3. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, na fase de cumprimento de sentença, não se admite a rediscussão das matérias decididas no título judicial, sob pena de violação à coisa julgada. 4. AGRAVO INTERNO CONHECIDO, DE OFÍCIO, E PROVIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (AgInt no REsp n. 1.769.644/DF, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 15/3/2021, DJe de 18/3/2021.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do art. 535 do CPC/1973. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, todas as matérias foram devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. Evidenciada a necessidade da produção de provas requeridas pela autora, a tempo oportuno, constitui cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, com infração aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. A violação a tais princípios constitui matéria de ordem pública e pode ser conhecida de ofício pelo órgão julgador. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 936.285/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 12/6/2018, DJe de 15/6/2018.) Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.