HC 921594 - ACORDAO

HC 921594 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque não trouxe novos argumentos aptos a alterar o entendimento anterior; a decisão monocrática do relator não violou o princípio da colegialidade e, no mérito, não há cerceamento de defesa comprovado, dado que a constituição definitiva do crédito tributário é suficiente para o...

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Parties
Agravante/paciente: JOÃO RODRIGUES RIBEIRO FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada Final)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Princípio Da Colegialidade, Acesso a Procedimentos Administrativos Fiscais (paf), Constituição Definitiva Do Crédito Tributário, Cerceamento De Defesa, Habeas Corpus, Juntada De Provas Documentais
Direito Penal Processual Penal Direito Tributário Princípio Da Colegialidade Acesso a Procedimentos Administrativos Fiscais (paf) Constituição Definitiva Do Crédito Tributário Cerceamento De Defesa Habeas Corpus +1 more

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Parties

JOÃO RODRIGUES RIBEIRO FILHO

Agravante/paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada Final)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão monocrática do relator violou o princípio da colegialidade
  2. 2 Se houve cerceamento de defesa por negativa de acesso à íntegra dos Procedimentos Administrativos Fiscais (PAFs) que deram lastro à denúncia
  3. 3 Se a constituição definitiva do crédito tributário é suficiente para o recebimento da denúncia sem juntada integral do PAF

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não trouxe novos argumentos aptos a alterar o entendimento anterior; a decisão monocrática do relator não violou o princípio da colegialidade e, no mérito, não há cerceamento de defesa comprovado, dado que a constituição definitiva do crédito tributário é suficiente para o recebimento da denúncia (Súmula Vinculante n.24/STF) e a defesa não demonstrou impedimento de acesso aos documentos ou impossibilidade de requisitá-los por meios próprios.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos