HC 952012 - ACORDAO

HC 952012 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e negou-se provimento porque o habeas corpus foi considerado incognoscível por constituir substituto indevido de revisão criminal e por não haver manifesta ilegalidade a justificar a intervenção de ofício, e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante (paciente): ANDERSON DOS SANTOS FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento (27/02/2025 a 05/03/2025)
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Princípio Da Colegialidade, Cerceamento De Defesa, Inadequação Da Via (habeas Corpus Vs Revisão Criminal), Súmula 182/stj, Prova Obtida Por Busca E Apreensão
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Princípio Da Colegialidade Cerceamento De Defesa Inadequação Da Via (habeas Corpus Vs Revisão Criminal) Súmula 182/stj Prova Obtida Por Busca E Apreensão

Case Brief

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Parties

ANDERSON DOS SANTOS FARIAS

Agravante (paciente)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento (27/02/2025 a 05/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da colegialidade em decisão monocrática
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa
  3. 3 impetração de habeas corpus como substituto de revisão criminal (inadequação da via)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e negou-se provimento porque o habeas corpus foi considerado incognoscível por constituir substituto indevido de revisão criminal e por não haver manifesta ilegalidade a justificar a intervenção de ofício, e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental e negar-lhe provimento.