AREsp 1317451 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial estava fundamentada em entendimento pacificado (Súmula 568/STJ e RISTJ) e o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da inadmissão, em especial o óbice decorrente da Súmula 284/STF, configurando a hipótese prevista na Súmula 182/STJ, o que inviabiliza o conhecimento do agravo em sua integralidade.

Parties
Agravante: PEDRO HENRIQUE LAVAGNOLI DA SILVA; Parte Interessada: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sexta Turma Do Stj)
Outcome
Agravo regimental desprovido; agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Colegialidade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Óbices Processuais, Agravo Regimental
Processual Penal Princípio Da Colegialidade Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmulas E Óbices Processuais Agravo Regimental

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Parties

PEDRO HENRIQUE LAVAGNOLI DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sexta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da colegialidade
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 aplicabilidade das súmulas 7/STJ, 182/STJ, 284/STF e 568/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial estava fundamentada em entendimento pacificado (Súmula 568/STJ e RISTJ) e o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da inadmissão, em especial o óbice decorrente da Súmula 284/STF, configurando a hipótese prevista na Súmula 182/STJ, o que inviabiliza o conhecimento do agravo em sua integralidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial