AREsp 1317451 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial estava amparada em jurisprudência dominante (Súmula 568/STJ e art. 255, §4º, do RISTJ) e os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo em recurso especial não foi conhecido e o regimental foi desprovido.

Parties
Agravantes: NIVALDO MUNIZ DA SILVA; Agravantes: EDINALDO MUNIZ DA SILVA; Agravantes: CICERO APARECIDO DA SILVA; Agravantes: MARCOS ANTONIO DA SILVA; Agravantes: FILIPY DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (acórdão Colegiado)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Princípio Da Colegialidade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Interceptações Telefônicas E Telemáticas, Súmulos 7/stj, 182/stj, 284/stf, 568/stj, Reexame De Prova
Processual Penal Direito Penal Princípio Da Colegialidade Inadmissibilidade De Recurso Especial Interceptações Telefônicas E Telemáticas Súmulos 7/stj, 182/stj, 284/stf, 568/stj Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

NIVALDO MUNIZ DA SILVA

Agravantes

EDINALDO MUNIZ DA SILVA

Agravantes

CICERO APARECIDO DA SILVA

Agravantes

MARCOS ANTONIO DA SILVA

Agravantes

FILIPY DOS SANTOS SILVA

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao princípio da colegialidade (alegada)
  2. 2 Possibilidade de decisão monocrática nos termos da Súmula n. 568/STJ e do art. 255, §4º, do RISTJ
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial estava amparada em jurisprudência dominante (Súmula 568/STJ e art. 255, §4º, do RISTJ) e os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo em recurso especial não foi conhecido e o regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial