HC 979816 - ACORDAO

HC 979816 - ACORDAO

O habeas corpus é incognoscível porque impugna acórdão de apelação penal que já transitou em julgado e não houve interposição de recurso especial nem ajuizamento de revisão criminal na origem, e a decisão monocrática do relator, fundada em jurisprudência dominante do STJ e passível de agravo regimental, não configura violação ao princípio da colegialidade; assim, o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante/impetrante: LEANDRO NOBRE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Final Do Stj, Agravo Regimental Negado)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Princípio Da Colegialidade, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Concessão De Ofício, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Colegialidade Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Concessão De Ofício Competência Do STJ

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Parties

LEANDRO NOBRE DA SILVA

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Final Do Stj, Agravo Regimental Negado)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao princípio da colegialidade decorrente de decisão monocrática do relator
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do habeas corpus quando o acórdão da apelação criminal transitou em julgado
  3. 3 Substituição do recurso especial ou da revisão criminal por habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus é incognoscível porque impugna acórdão de apelação penal que já transitou em julgado e não houve interposição de recurso especial nem ajuizamento de revisão criminal na origem, e a decisão monocrática do relator, fundada em jurisprudência dominante do STJ e passível de agravo regimental, não configura violação ao princípio da colegialidade; assim, o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus