AREsp 2680965 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik. Convocado o Sr. Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS). EMENTA Direito processual civil. Agravo regimental EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Decisão monocrática DO RELATOR. Princípio da colegialidade. INAPLICABILIDADE. APLICADA SÚMULA N. 7 DO STJ. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL LEGITIMAM A DECISÃO DO RELATOR. Agravo regimental improvido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo e não conheceu de recurso especial, com base na Súmula n. 7 do STJ. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão monocrática do relator, que não conheceu do recurso especial, viola o princípio da colegialidade. III. Razões de decidir 3. O Código de Processo Civil e o Regimento Interno do STJ permitem ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou prejudicado, sem violar o princípio da colegialidade. 4. A possibilidade de interposição de agravo regimental contra a decisão monocrática permite que a matéria seja apreciada pelo colegiado, afastando eventual vício. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: "1. O relator pode julgar monocraticamente recurso inadmissível ou prejudicado, sem violar o princípio da colegialidade. 2. A interposição de agravo regimental permite a apreciação da matéria pelo colegiado, afastando eventual vício." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, III; RISTJ, arts. 34, VII, e 255, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1322181/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 18/12/2017; STJ, AgRg no REsp 1430360/RS, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 13/11/2017; STJ, AgRg no REsp 1421104/CE, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 16/10/2017.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por LUCAS HENRIQUE DOS SANTOS BARBOZA contra a decisão de fls. 271-2730, por meio da qual conheci do agravo para não conhecer do recurso especial. Consta dos autos que o agravante foi condenado à pena de 06 (seis) anos, 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, no regime inicial fechado, e a pagar 680 (seiscentos e oitenta) dias/multa, no piso, por infração ao artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06 (fls. 167-172). Em segunda instância, o eg. Tribunal a quo deu parcial provimento à apelação defensiva para reduzir a pena do acusado para cinco (05) anos e dez (10) meses de reclusão e quinhentos e oitenta e três (583) dias multa, cada diária no mínimo legal, mantida no mais a sentença (fls. 167-172). Interposto recurso especial, o insurgente alegou violação do art. 386, inciso VII, uma vez que não restou comprovada a propriedade dos entorpecentes, nem a finalidade mercantil quanto a eles. O apelo foi inadmitido ante o óbice da Súmula 7 do STJ (fls. 214-215). Nesta Corte, a agravo restou conhecido para não conhecer do recurso especial, verificado ser situação de aplicação do óbice sumular supramencionado. No regimental (fls. 278-281), sustenta a Defesa violação ao princípio da colegialidade. Pugna, ao final, pela reconsideração da decisão impugnada ou, subsidiariamente, pela apresentação do recurso ao Colegiado. Por manter o decisum, trago o feito a julgamento do Colegiado. É o relatório. EMENTA Direito processual civil. Agravo regimental EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Decisão monocrática DO RELATOR. Princípio da colegialidade. INAPLICABILIDADE. APLICADA SÚMULA N. 7 DO STJ. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL LEGITIMAM A DECISÃO DO RELATOR. Agravo regimental improvido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo e não conheceu de recurso especial, com base na Súmula n. 7 do STJ. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão monocrática do relator, que não conheceu do recurso especial, viola o princípio da colegialidade. III. Razões de decidir 3. O Código de Processo Civil e o Regimento Interno do STJ permitem ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou prejudicado, sem violar o princípio da colegialidade. 4. A possibilidade de interposição de agravo regimental contra a decisão monocrática permite que a matéria seja apreciada pelo colegiado, afastando eventual vício. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: "1. O relator pode julgar monocraticamente recurso inadmissível ou prejudicado, sem violar o princípio da colegialidade. 2. A interposição de agravo regimental permite a apreciação da matéria pelo colegiado, afastando eventual vício." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, III; RISTJ, arts. 34, VII, e 255, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1322181/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 18/12/2017; STJ, AgRg no REsp 1430360/RS, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 13/11/2017; STJ, AgRg no REsp 1421104/CE, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 16/10/2017. VOTO Em que pesem os argumentos do agravante, a decisão impugnada deve ser mantida. Alega, em suas razões que, "Pelo princípio da colegialidade, os recursos deverão ser apreciados por um órgão coletivo, ou seja, o recorrente tem o direito de, no seu recurso a um tribunal, ter o julgamento por um órgão composto por magistrados com mais experiência e mais afeitos a julgar o direito, pois não necessitam percorrer o caminho da instrução e da prova." e que, portanto, "a decisão proferia monocraticamente pelo relator deve ser desconsiderada, em face da inobservância ao princípio do colegiado." (fl. 279). Não obstante, destaca-se que o Código de Processo Civil e o Regimento Interno desta Corte (art. 932, inciso III, do CPC/2015 e arts. 34, inciso VII, e 255, § 4.º, ambos do RISTJ) permitem ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível, prejudicado, ou que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, e ainda, dar ou negar provimento nas hipóteses em que houve entendimento firmado em precedente vinculante, súmula ou jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, a respeito da matéria debatida no recurso, não importando essa decisão em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade. A propósito: "PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. 1. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA. DECISÃO PROFERIDA COM OBSERVÂNCIA DO RISTJ E DO CPC. 2. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 619 E 381, III, DO CPP. ANÁLISE DEFICIENTE DAS ALEGAÇÕES FINAIS. NÃO OCORRÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO MÉRITO. 3. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP E DO ART. 62, I, DO CP. NÃO VERIFICAÇÃO. AGRAVANTE DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. 4. OFENSA AOS ARTS. 2º, I e II; 4º; 5º e 6º, § 1º, DA LEI 9.296/1996. DESNECESSIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS. AUSÊNCIA DE INVESTIGAÇÃO PRÉVIA. TRANSCRIÇÃO INTERPRETATIVA. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO. ILEGALIDADES NÃO CONSTATADAS. 5. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. POSSIBILIDADE. ART. 400, § 1º, DO CPP. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PERÍCIA DE VOZ. AUSÊNCIA DE DÚVIDA. DESNECESSIDADE. 6. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 159 E 279 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. DEGRAVAÇÃO POR POLICIAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INTERESSE DOS AGENTES. SITUAÇÃO QUE NÃO REVELA PERÍCIA. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO. SÚMULA 284/STF. 7. OFENSA AO ART. VII, INCISO I, DO DEC. 3.810/2001 - MLAT. UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO EM PROCESSO DESMEMBRADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 8. OFENSA AOS ARTS. 381, III, E 386, V, DO CPP. AUSÊNCIA DE PROVAS. SENTENÇA HÍGIDA E MOTIVADA. PLEITO QUE ESBARRA NA SÚMULA 7/STJ. 9. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 619 E 156, II, DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES. PROVAS COMUNS. DILIGÊNCIAS REALIZADAS ANTES DO DESMEMBRAMENTO DO FEITO. 10. OFENSA AO ART. 157 DO CPP. PROVAS ILÍCITAS. ILEGALIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES. NÃO VERIFICAÇÃO. PROVAS EMPRESTADAS. POSSIBILIDADE. PROCESSO EM QUE TAMBÉM FIGURA COMO RÉU. 11. DUPLICIDADE DE PROCESSOS. BIS IN IDEM. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE NORMA VIOLADA. SÚMULA 284/STF. 12. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO. SÚMULA 284/STF. PLEITO QUE DEMANDARIA REVOLVIMENTO DE FATOS. SÚMULA 7/STJ. 13. AUSÊNCIA DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE. NÃO INDICAÇÃO DE NORMA VIOLADA. SÚMULA 284/STF. PLEITO QUE DEMANDARIA REVOLVIMENTO DE FATOS. SÚMULA 7/STJ. 14. OFENSA AO ART. 155 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE PROVAS JUDICIALIZADAS. 15. NULIDADE DA LEI 7.492/1986. SEDE INAPROPRIADA. GUARDIÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. NORMA DEVIDAMENTE APLICADA. INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. 16. VIOLAÇÃO DO ART. 25 DA LEI 7.492/1986. NÃO OCORRÊNCIA. IMPUTAÇÃO DE CRIME COMUM. REGRA QUE NÃO INCIDE NA HIPÓTESE. 17. OFENSA AO ART. 1º, VI, DA LEI 9.613/1998. NÃO OCORRÊNCIA. CRIME ANTECEDENTE CONFIGURADO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO VERIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. 18. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A prolação de decisão monocrática pelo ministro relator está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. .. 18. Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg no REsp 1322181/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 18/12/2017). "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 619 DO CPP. INEXISTÊNCIA. QUESTÕES DECIDIDAS. OPERAÇÃO OURO VERDE. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. EVASÃO DE DIVISAS. OPERAÇÃO DÓLAR-CABO. TIPICIDADE. DOLO ESPECÍFICO. DESNECESSIDADE. DOSIMETRIA. ELEVADO VALOR EVADIDO. VALORAÇÃO NEGATIVA DO VETOR CONSEQUENCIAS. 1. Não há ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência ao artigo 557 do Código de Processo Civil, que franqueia ao relator a possibilidade de negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível e improcedente. .. 6. Agravo regimental improvido" (AgRg no REsp 1430360/RS, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 13/11/2017). "PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL, CONTABILIDADE PARALELA E EVASÃO DE DIVISAS. ART. 1º, I, DA LEI 8.137/90. RECURSO ESPECIAL MINISTERIAL PROVIDO. RESTABELECIMENTO DA R. SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DO COLEGIADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. PRECEDENTES DE AMBAS TURMAS CRIMINAIS DESTA CORTE. POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. NOVO ENTENDIMENTO STF. POSSIBILIDADE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUTORIA. DESNECESSIDADE DE COMPOSIÇÃO DO POLO PASSIVO DO PROCEDIMENTO PARA CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. ART. 11 DA LEI 8.137/90. PROVA DA MATERIALIDADE. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO. I - A decisão merece ser mantida por seus próprios fundamentos. II - Não constitui ofensa ao princípio da Colegialidade a prolação de decisões monocráticas no âmbito desta Corte, estando tal entendimento inclusive sedimentado por ocasião da edição da Súmula n. 568/STJ, segundo a qual "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Ademais, sempre haverá a possibilidade de a decisão monocrática estar sujeita à apreciação do órgão colegiado, em virtude de eventual recurso de agravo regimental, como na espécie (precedentes). .. Agravo regimental não provido" (AgRg no REsp 1421104/CE, Quinta Turma, de minha relatoria, DJe 16/10/2017). Com efeito, certo é que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pelo colegiado, afastando-se o eventual vício existente (AgRg no AREsp n. 2.527.925/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23/4/2024, DJe de 30/4/2024 e AgRg no REsp n. 2.093.397/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024). Assim, deve ser mantida a decisão agravada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.