AREsp 2227404 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não há falar em violação do princípio da colegialidade, porquanto a prolação de decisão monocrática está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente exaurido no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. 2. A falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182 do STJ, aplicável por analogia. 3. Agravo regimental desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo. O agravante reitera as razões deduzidas no recurso especial, sustentando violação do princípio da colegialidade, "corolário do princípio do duplo grau de jurisdição, à margem dos preceitos e garantias fundamentais dispostos na Constituição Federal de 1988 bem como da legislação infraconstitucional" (e-STJ fl. 6657). Alega, outrossim, que "o objetivo do recurso não era (por óbvio) o reexame probatório, mas sim e tão somente a segurança jurídica, a uniformização da jurisprudência e a observância irrestrita dos diversos dispositivos infraconstitucionais vilipendiados no caso concreto" (e-STJ fl. 6665). Assevera ainda que "A simples leitura do recurso especial originário revela que o agravante se certificou de rebater e afastar todas as ilegítimas teses empregadas para chancelar as violações aos dispositivos infraconstitucionais apontados" (e-STJ fl. 6678). Requer a reconsideração da decisão ou a submissão ao órgão colegiado para conhecer do agravo e prover o recurso especial. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não há falar em violação do princípio da colegialidade, porquanto a prolação de decisão monocrática está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente exaurido no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. 2. A falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182 do STJ, aplicável por analogia. 3. Agravo regimental desprovido. VOTO Inicialmente, não há falar em violação do princípio da colegialidade, porquanto a prolação de decisão monocrática está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente exaurido no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. A decisão agravada encontra-se assim fundamentada (e-STJ fl . 6547): A decisão agravada inadmitiu o recurso especial pela incidência das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ n. 282 e n. 283 do STF, bem como a ausência de cotejo analítico (e- STJ, fls. 5210/5240). Não obstante, nas razões do agravo (e-STJ fls. 5251/5415), a parte agravante não apresentou impugnação específica ao aludido fundamento, limitando-se a tecer considerações genéricas sobre a não incidência dos referidos enunciados e a reiterar as razões do recurso especial. Como tem decidido esta Corte, os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Não são suficientes meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à inadmissão do agravo ou do recurso especial. De fato, em obediência ao princípio da dialeticidade, deve ser apontado o ponto do acórdão em que houve efetivo debate da controvérsia, na medida em que "O prequestionamento significa a prévia manifestação pelo Tribunal de origem, com emissão de juízo de valor, acerca da matéria referente ao dispositivo de lei federal apontado como violado" (AgInt no AR Esp n. 1.889.577/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, D Je de 15/12/2022). Nesses casos, a ausência de efetiva impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ônus da parte recorrente, obsta o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da Súmula 182 do STJ, aplicável por analogia. Como demonstrado na decisão recorrida, o agravante não impugnou o fundamento da decisão agravada - Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ n. 282 e n. 283 do STF, bem como a ausência de cotejo analítico -, limitando-se, no agravo em recurso especial, a reiterar a argumentação do recurso especial e a tecer considerações genéricas quanto à admissibilidade do recurso especial. Contudo, "Em obediência ao princípio da dialeticidade, devem ser explicitados os motivos pelos quais a pretensão deduzida no recurso especial não demanda reexame de provas e corrobora a orientação jurisprudencial desta Corte, não bastando para tan to a insurgência genérica à incidência das Súmula 7" (AgRg no AREsp n. 2.022.553/RS, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 28/6/2022, DJe de 1º/7/2022.). Dessume-se, portanto, das razões recursais que o agravante não trouxe elementos suficientes para reverter a decisão agravada que, de fato, apresentou a solução que melhor espelha a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.