RHC 205544 - ACORDAO

RHC 205544 - ACORDAO

A decisão monocrática não ofendeu o princípio da colegialidade, pois existe o meio recursal (agravo regimental) para levar a matéria ao colegiado; ademais, o pedido de comutação de pena não foi apreciado pelas instâncias de origem por ausência de manifestação prévia do Ministério Público, impedindo o STJ de conhecer da matéria para evitar supressão de instância, de modo que o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: TED JUNIOR DE LIMA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Sexta Turma (julgamento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Princípio Da Colegialidade, Comutação De Pena, Indulto, Supressão De Instância
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Princípio Da Colegialidade Comutação De Pena Indulto Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

TED JUNIOR DE LIMA SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Sexta Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão monocrática violou o princípio da colegialidade
  2. 2 Se o agravante preenche os requisitos para comutação de pena nos termos do Decreto n. 11.846/2023
  3. 3 Se o STJ poderia conhecer pedido de comutação sem manifestação prévia do Ministério Público (risco de supressão de instância)

Ratio Decidendi

A decisão monocrática não ofendeu o princípio da colegialidade, pois existe o meio recursal (agravo regimental) para levar a matéria ao colegiado; ademais, o pedido de comutação de pena não foi apreciado pelas instâncias de origem por ausência de manifestação prévia do Ministério Público, impedindo o STJ de conhecer da matéria para evitar supressão de instância, de modo que o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus