AREsp 2515554 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão singular do relator está amparada pelo art. 932 do CPC e pela Súmula 568 do STJ, não havendo ofensa ao princípio da colegialidade ante a possibilidade de recurso ao colegiado; além disso, a alteração da convenção condominial e a titularidade das vagas foram apreciadas com base em fatos e cláusulas contratuais cuja reanálise é vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: Condomínio Living Magic
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma), Sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Princípio Da Colegialidade, Julgamento Monocrático Do Relator (art. 932 Cpc), Alteração Da Convenção Condominial, Quórum De 2/3 (art. 1.351 Cc), Reexame De Provas Vedado Em Recurso Especial (súmulas 5 E 7/stj)
Processual Civil Direito Civil Princípio Da Colegialidade Julgamento Monocrático Do Relator (art. 932 Cpc) Alteração Da Convenção Condominial Quórum De 2/3 (art. 1.351 Cc) Reexame De Provas Vedado Em Recurso Especial (súmulas 5 E 7/stj)

Case Brief

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Parties

Condomínio Living Magic

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma), Sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de decisão monocrática do relator
  2. 2 alegação de violação do princípio da colegialidade
  3. 3 análise da validade de assembleia geral e alteração da convenção condominial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão singular do relator está amparada pelo art. 932 do CPC e pela Súmula 568 do STJ, não havendo ofensa ao princípio da colegialidade ante a possibilidade de recurso ao colegiado; além disso, a alteração da convenção condominial e a titularidade das vagas foram apreciadas com base em fatos e cláusulas contratuais cuja reanálise é vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.