RHC 190356 - ACORDAO

RHC 190356 - ACORDAO

A decisão monocrática não violou o princípio da colegialidade por prever a possibilidade de agravo regimental; a sustentação oral em agravo regimental é facultativa; o pedido era mera reiteração do RHC n. 164.906/RS e o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando violação do princípio da dialeticidade e incidindo o óbice da Súmula 182/STJ; assim, não há ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão de habeas corpus de ofício.

Parties
Agravante: PAOLO GUSTAVO PIRES ROSSINI; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Princípio Da Colegialidade, Sustentação Oral, Monitoração Eletrônica, Habeas Corpus De Ofício, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Princípio Da Colegialidade Sustentação Oral Monitoração Eletrônica Habeas Corpus De Ofício Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

PAOLO GUSTAVO PIRES ROSSINI

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática do relator
  2. 2 violação do direito à sustentação oral
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício por uso prolongado de monitoração eletrônica

Ratio Decidendi

A decisão monocrática não violou o princípio da colegialidade por prever a possibilidade de agravo regimental; a sustentação oral em agravo regimental é facultativa; o pedido era mera reiteração do RHC n. 164.906/RS e o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando violação do princípio da dialeticidade e incidindo o óbice da Súmula 182/STJ; assim, não há ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão de habeas corpus de ofício.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental