HC 997601 - DECISAO

HC 997601 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui mera reiteração de pedido já formulado no HC 997.185/GO, havendo identidade de partes e causa de pedir, o que impede nova análise monocrática; ademais, decisões anteriores e a gravidade concreta do delito (quantidade e circunstâncias) justificam o indeferimento liminar e a não concessão da ordem pleiteada.

Parties
Paciente: GEIZA BATISTA LIMA DA SILVA; Decisor: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Princípio Da Colegialidade, Reiteração De Impetração, Indeferimento Liminar, Extinção Da Punibilidade, Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial Fechado
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Princípio Da Colegialidade Reiteração De Impetração Indeferimento Liminar Extinção Da Punibilidade +2 more

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Parties

GEIZA BATISTA LIMA DA SILVA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Decisor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido (identidade de partes e causa de pedir) como óbice ao conhecimento
  2. 2 Possibilidade de decisão monocrática do relator e princípio da colegialidade
  3. 3 Aplicabilidade ou não da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 diante da quantidade de drogas e modus operandi

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui mera reiteração de pedido já formulado no HC 997.185/GO, havendo identidade de partes e causa de pedir, o que impede nova análise monocrática; ademais, decisões anteriores e a gravidade concreta do delito (quantidade e circunstâncias) justificam o indeferimento liminar e a não concessão da ordem pleiteada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.