AREsp 2809460 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, da Súmula 182/STJ e da jurisprudência desta Corte; a decisão monocrática não afronta o princípio da colegialidade.

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Parties
Agravante: ALTEMIR TROMBETTA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Tribunal (julgamento Pela Turma)
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Colegialidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Princípio Da Colegialidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj

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Parties

ALTEMIR TROMBETTA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Tribunal (julgamento Pela Turma)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da colegialidade
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, da Súmula 182/STJ e da jurisprudência desta Corte; a decisão monocrática não afronta o princípio da colegialidade.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.