REsp 1804947 - ACORDAO

REsp 1804947 - ACORDAO

Não há ofensa ao princípio da colegialidade; o Tribunal seguiu jurisprudência dominante ao reconhecer a ilegitimidade passiva dos herdeiros e a legitimidade do espólio para figurar no polo passivo; enquanto não houver inventariante compromissado ou inventário aberto, a representação do espólio deve ser exercida pelo administrador provisório nos termos do art. 613 do CPC e art. 1.797 do CC; assim, manteve-se a decisão que determinou o retorno dos autos à origem com nomeação de administrador provisório e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante (herdeiro): OLAVO DE SOUZA COSTA; Agravante (herdeiro): HELAINE FERREIRA COSTA; Autor (ministério Público): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Réu (falecido): FERNANDO DE SOUZA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma Acórdão (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Princípio Da Colegialidade, Ilegitimidade Passiva Dos Herdeiros, Espólio, Administrador Provisório, Inventário, Representação Processual
Processo Civil Direito Civil Princípio Da Colegialidade Ilegitimidade Passiva Dos Herdeiros Espólio Administrador Provisório Inventário Representação Processual

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Parties

OLAVO DE SOUZA COSTA

Agravante (herdeiro)

HELAINE FERREIRA COSTA

Agravante (herdeiro)

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor (ministério Público)

FERNANDO DE SOUZA COSTA

Réu (falecido)

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma Acórdão (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da colegialidade
  2. 2 ilegitimidade passiva dos herdeiros e legitimidade do espólio
  3. 3 representação do espólio pelo inventariante ou, provisoriamente, pelo administrador provisório

Ratio Decidendi

Não há ofensa ao princípio da colegialidade; o Tribunal seguiu jurisprudência dominante ao reconhecer a ilegitimidade passiva dos herdeiros e a legitimidade do espólio para figurar no polo passivo; enquanto não houver inventariante compromissado ou inventário aberto, a representação do espólio deve ser exercida pelo administrador provisório nos termos do art. 613 do CPC e art. 1.797 do CC; assim, manteve-se a decisão que determinou o retorno dos autos à origem com nomeação de administrador provisório e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.