HC 998348 - ACORDAO

HC 998348 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a alegação principal — ofensa ao princípio da colegialidade — não se sustenta diante da possibilidade de agravo regimental para revisão colegiada, e porque a defesa deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática que manteve a prisão preventiva, os quais se apoiaram na gravidade concreta do delito, garantia da ordem pública, quantidade de entorpecente e apreensão de munições, incidindo o óbice da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: GUSTAVO DE OLIVEIRA BRANDÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Colegialidade, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Agravo Regimental, Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Princípio Da Colegialidade Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Agravo Regimental Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

GUSTAVO DE OLIVEIRA BRANDÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão monocrática do relator ofende o princípio da colegialidade
  2. 2 Se a prisão preventiva está fundamentada pela gravidade concreta do crime e necessidade de garantia da ordem pública
  3. 3 Se o agravo regimental impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a alegação principal — ofensa ao princípio da colegialidade — não se sustenta diante da possibilidade de agravo regimental para revisão colegiada, e porque a defesa deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática que manteve a prisão preventiva, os quais se apoiaram na gravidade concreta do delito, garantia da ordem pública, quantidade de entorpecente e apreensão de munições, incidindo o óbice da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido