HC 1024311 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/09/2025 a 17/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO NA FASE POLICIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. FUNDAMENTOS JÁ EXAMINADOS EM HABEAS CORPUS ANTERIOR. REITERAÇÃO DE IMPETRAÇÃO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não há violação ao princípio da colegialidade quando o relator profere decisão monocrática em conformidade com jurisprudência dominante do STJ, conforme autoriza o art. 210 do RISTJ e o Enunciado n. 568 da Súmula deste Tribunal. 2. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que não se conhece de habeas corpus quando caracterizada a reiteração de pedido anteriormente apreciado com os mesmos fundamentos fáticos e jurídicos, salvo manifesta situação de ilegalidade, inocorrente na espécie. 3. Na hipótese, a decisão agravada indeferiu liminarmente a impetração por reproduzir argumentos já examinados em habeas corpus anterior (HC n.º 872.999/RJ), em que igualmente se alegava a nulidade do reconhecimento fotográfico como único elemento de prova da autoria. 4. As teses alegadamente inovadoras da impetração não extrapolam a controvérsia jurídica já julgada. Ademais, demandariam, para sua análise, reexame do acervo fático-probatório, providência incompatível com a estreita via do habeas corpus. 5. Agravo regimental não provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por ANDRÉ LUIZ SILVA DA CONCEIÇÃO contra decisão que, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação Criminal n. 0001279-42.2021.8.19.0014). Extrai-se dos autos que o agravante foi condenado à pena de 9 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão, em regime fechado, e 24 dias-multa, pelo crime do art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I (três vezes), do Código Penal. Em grau de apelação, o Tribunal a quo negou provimento ao recurso (e-STJ fls. 12/54). A defesa impetrou o presente habeas corpus sustentando nulidade pela condenação do agravante com base tão somente em reconhecimento fotográfico realizado na fase policial, em desacordo com o procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal. A ordem foi indeferida liminarmente (e-STJ fls. 175/181). No presente agravo regimental, a defesa sustenta que o novo habeas corpus não configura reiteração, por apresentar fundamentos de fato e de direito distintos, com narrativa fática detalhada e elementos probatórios inéditos, inclusive declarações de corréus e do motorista do veículo que isentam o agravante da prática delituosa. Aduz que a condenação estaria integralmente lastreada em prova ilícita, contaminando os demais elementos colhidos ao longo da instrução penal (art. 157, § 1º, do CPP). Alega, ainda, que a decisão violou o princípio da colegialidade, ao obstar o exame da matéria monocraticamente, apesar da existência de tese jurídica complexa e possível revisão jurisprudencial, requerendo o provimento do agravo regimental para que seja reconsiderada a decisão agravada ou, subsidiariamente, levado o habeas corpus a julgamento colegiado, com exame do mérito. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO NA FASE POLICIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. FUNDAMENTOS JÁ EXAMINADOS EM HABEAS CORPUS ANTERIOR. REITERAÇÃO DE IMPETRAÇÃO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não há violação ao princípio da colegialidade quando o relator profere decisão monocrática em conformidade com jurisprudência dominante do STJ, conforme autoriza o art. 210 do RISTJ e o Enunciado n. 568 da Súmula deste Tribunal. 2. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que não se conhece de habeas corpus quando caracterizada a reiteração de pedido anteriormente apreciado com os mesmos fundamentos fáticos e jurídicos, salvo manifesta situação de ilegalidade, inocorrente na espécie. 3. Na hipótese, a decisão agravada indeferiu liminarmente a impetração por reproduzir argumentos já examinados em habeas corpus anterior (HC n.º 872.999/RJ), em que igualmente se alegava a nulidade do reconhecimento fotográfico como único elemento de prova da autoria. 4. As teses alegadamente inovadoras da impetração não extrapolam a controvérsia jurídica já julgada. Ademais, demandariam, para sua análise, reexame do acervo fático-probatório, providência incompatível com a estreita via do habeas corpus. 5. Agravo regimental não provido. VOTO Primeiramente, anota-se que na esteira do pacífico entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, não fere o princípio da colegialidade a decisão monocrática de relator que julga em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, notadamente porque pode ser objeto de revisão pelo órgão colegiado por meio da interposição de agravo regimental. Com efeito, " n os termos do art. 932, inciso III, do CPC, e dos arts. 34, XVIII, alíneas a e b; e 255, § 4.º, inciso I, ambos do RISTJ, o Ministro relator está autorizado a proferir decisão monocrática, a qual fica sujeita à apreciação do órgão colegiado mediante interposição de agravo regimental. Assim, não há se falar em eventual nulidade ou cerceamento de defesa". (AgRg no AREsp n. 2.271.242/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 27/8/2024). Tal entendimento foi consolidado no enunciado n. 568 da Súmula desta Corte, o qual dispõe que " o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". De outro lado, verifica-se que a parte agravante sustenta que a nova impetração não configura repetição, porquanto traria fundamentação fática e jurídica inédita, com demonstração da inexistência de provas autônomas da autoria e da nulidade do reconhecimento fotográfico que embasou a condenação. Todavia, razão não assiste à agravante. A decisão agravada, ao indeferir liminarmente o habeas corpus, pautou-se no fato de que os argumentos relativos à nulidade do reconhecimento fotográfico já haviam sido submetidos à análise desta relatoria no HC n.º 872.999/RJ, impetrado contra o mesmo acórdão da Apelação Criminal n.º 0001279-42.2021.8.19.0014, e em favor do mesmo paciente. Naquela oportunidade, foram examinadas as teses defensivas ora reiteradas, tendo sido afastada a nulidade apontada, com trânsito em julgado da decisão. Confira-se, a propósito, o inteiro teor do referido decisum: Trata-se de habeas corpus, sem pedido liminar, impetrado em favor de MARCOS VINÍCIOS DE SOUZA ALAIM e ANDRÉ LUIZ SILVA DA CONCEIÇÃO contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no julgamento da Apelação Criminal n. 0001279-42.2021.8.19.0014. Consta dos autos que, em 18/11/2022, o Juízo da Vara Única da Comarca de Carapebus-Quissamã/RJ julgou parcialmente procedente a denúncia para para condenar os pacientes e os corréus pela prática do crime previsto no artigo 157, § 2º, II e § 2º-A, I (três vezes), na forma dos artigos 29 e 71, todos do Código Penal, às seguintes penas: Marcos Vinícios de Souza Alaim e Johnatan Ferreira de Moraes, 9 (nove) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime fechado, e pagamento de 24 (vinte e quatro) dias-multa; André Luiz da Silva Conceição, 10 (dez) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime fechado,e pagamento de 26 (vinte e seis) dias-multa; Jefferson Luiz dos Santos Passarello, 10 (dez) anos, 10 (dez) meses e 19 (dezenove) dias de reclusão, em regime fechado, e pagamento de 28 (vinte e oito) dias-multa; Kelton Odenir da Costa Gomes, 8 (oito) anos de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 20 (vinte) dias-multa (e-STJ fls. 41/68). Irresignados, todos os sentenciados apelaram. Conforme relatado pela Corte local, "Em suas razões recursais, as Defesas dos réus Marcos Vinícios, André Luiz, Jefferson e Kelton arguiram preliminar de nulidade do reconhecimento realizado em sede policial, sem a observância do disposto no artigo 226, do CPP (e-docs. 1560, 1403 e 1648). No mérito, pugnam pela absolvição dos acusados, por insuficiência de provas. Subsidiariamente, requerem a recondução da pena-base ao patamar mínimo, o afastamento das causas de aumento e o abrandamento do regime de pena. A Defesa do acusado Marcos Vinícius pleiteia, ainda, a substituição da reprimenda corporal por restritivas de direitos, a realização da detração penal, a concessão de gratuidade de justiça e a revogação da custódia cautelar do apelante. Já a Defesa do acusado Jefferson (e-doc. 1684), pugna pela absolvição do acusado, ante a fragilidade probatória; e a revisão da pena definitiva. Por derradeiro, a Defesa dos réus Marcos Vinícius e André Luiz prequestionam dispositivos legais e constitucionais, para fins de eventual interposição de recurso especial ou extraordinário" (e-STJ fls. 80/81). Em sessão de julgamento realizada no dia 25/10/2023, a 8ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, rejeitou a preliminar e, no mérito, deu parcial provimento aos recursos apenas para retificar as penas de multa de todos os réus; e, quanto ao acusado André Luiz, readequar a fração utilizada na primeira fase do processo dosimétrico, resultando nas reprimendas finais de 9 (nove) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime fechado, e pagamento de 21 (vinte e um) dias-multa, para Marcos Vinícios e Johnatan; 9 (nove) anos, 7 (sete) meses e 6 (seis) dias de reclusão, em regime fechado, e pagamento de 24 (vinte e quatro) dias-multa, em relação ao acusado André Luiz; 10 (dez) anos, 10 (dez) meses e 19 (dezenove) dias de reclusão, em regime fechado, e pagamento de 24 (vinte e quatro) dias-multa, para Jefferson; e 8 (oito) anos de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 19 (dezenove) dias-multa, para Kelton (e-STJ fls. 69/111). Daí o presente habeas corpus substitutivo de recurso próprio, no qual a Defensoria Pública do Rio de Janeiro sustenta o reconhecimento da nulidade da condenação dos pacientes, que se baseou apenas em reconhecimento fotográfico realizado pela vítima na fase policial, em descumprimento ao procedimento do art. 226 do CPP. Assim, conclui que forçoso admitir que o reconhecimento realizado no caso em apreço inevitavelmente contaminou o reconhecimento feito em juízo, razão pela qual se trata de prova ilícita. Ao final, requer seja concedida a ordem para "absolver os Pacientes quanto à prática do delito a eles imputado, com fulcro no artigo 386, VII do CPP, tendo em vista a violação ao comando do artigo 226, também do Código de Processo Penal" (e-STJ fl. 20). Sem pedido liminar, os autos foram encaminhados ao Ministério Público Federal para elaboração de parecer (e-STJ fl. 184), que opinou pelo não conhecimento do habeas corpus (e-STJ fls. 190/193). É o relatório. Decido. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados, exemplificativos dessa nova orientação das Cortes Superiores do País: HC n. 320.818/SP, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 21/5/2015, DJe de 27/5/2015, e STF, HC n. 113.890/SP, Relatora Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 3/12/2013, DJe de 28/2/2014. Mais recentemente: STF, HC n. 147.210-AgR, Relator Ministro EDSON FACHIN, DJe de 20/2/2020; HC n. 180.365-AgR, Relatora Ministra ROSA WEBER, DJe de 27/3/2020; HC n. 170.180-AgR, Relatora Ministra CARMEM LÚCIA, DJe de 3/6/2020; HC n. 169.174-AgR, Relatora Ministra ROSA WEBER, DJe de 11/11/2019; HC n. 172.308-AgR, Relator Ministro LUIZ FUX, DJe de 17/9/2019; HC n. 174.184-AgRg, Relator Ministro LUIZ FUX, DJe de 25/10/2019. STJ: HC n. 563.063-SP, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Terceira Seção, julgado em 10/6/2020; HC n. 323.409/RJ, Relator p/ acórdão Ministro FELIX FISCHER, Terceira Seção, julgado em 28/2/2018, DJe de 8/3/2018; e HC n. 381.248/MG, Relator p/ acórdão Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Terceira Seção, julgado em 22/2/2018, DJe de 3/4/2018. Assim, de início, incabível o presente habeas corpus substitutivo de recurso. Todavia, em homenagem ao princípio da ampla defesa, passa-se ao exame da insurgência, para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício. Conforme relatado, busca-se, na presente impetração, a absolvição dos pacientes, pois entende que não há provas suficientes de que eles praticaram o delito roubo, ante a inobservância ao procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal durante o reconhecimento fotográfico realizado pela vítima na fase policial. Como é de conhecimento, Em revisão à anterior orientação jurisprudencial, ambas as Turmas Criminais que compõem esta Corte, a partir do julgamento do HC n. 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz), realizado em 27/10/2020, passaram a dar nova interpretação ao art. 226 do CPP, segundo a qual a inobservância do procedimento descrito no mencionado dispositivo legal torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado em juízo (AgRg no AREsp n. 2.109.968/MG, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 21/10/2022). Nessa linha de intelecção, ressalta-se que, A nova orientação buscou afastar a prática recorrente dos agentes de segurança pública de apresentar fotografias às vítimas antes da realização do procedimento de reconhecimento de pessoas, induzindo determinada conclusão (AgRg no AgRg no HC n. 721.963/SP, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 13/6/2022). Pois bem. Na hipótese, verifica-se que a Corte local, no julgamento do recurso apelatório, afastou a nulidade ora arguida, constatando que a autoria delitiva não teve como suporte apenas eventual reconhecimento viciado, pois encontra-se amparada pelos demais elementos probatórios colhidos durante a instrução processual. Confira-se, no ponto, a seguinte passagem do voto condutor do acórdão de apelação (e-STJ fls. 82/87): Da preliminar de nulidade do reconhecimento extrajudicial Não é acolhida a tese de nulidade dos reconhecimentos realizados pelas vítimas, em sede policial (autos de reconhecimento - e-docs. 52, 54, 56, 58, 60, 62 e 71), sob a alegação de inobservância das formalidades legais. Diferente do que sustenta a defesa técnica, as dis-posições do artigo 226, do Código de Processo Penal, não possuem caráter absoluto e podem ser flexibilizadas de acordo com o caso concreto, principalmente, diante da impossibilidade de se observar à risca todo o procedimento legal, previsto no dispositivo e desde que haja outros elementos de convicção, que tenham sido apreciados pelo Magistrado nas suas razões de decidir. Nesse sentido, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: .. In casu, a Defesa não apresentou qualquer comprovação ou sequer indícios de existência de vícios nos atos realizados em sede policial (e-docs. 52, 54, 56, 58, 60, 62 e 71). Ademais, os acusados foram perseguidos e presos pouco tempo depois de subtraírem os pertences das vítimas, valendo destacar que, segundo os relatos dos agentes da lei, durante a perseguição, foi possível visualizar os apelantes descartando a res furtivae pelo caminho, ao perceberem que seriam abordados. Outrossim, diante do livre convencimento motivado do juiz, a prova da autoria está lastreada, não apenas no reconhecimento pessoal dos réus, em sede policial, mas fundamentada, de forma robusta, nas demais provas produzidas, durante a instrução criminal, sob o crivo do contraditório. Assim, não merece acolhimento a alegação de ilegalidade do reconhecimento fotográfico, inexistindo qualquer ofensa às garantias processuais. Preliminar rejeitada. - Negritei. Com efeito, conforme suficientemente destacado pela Corte local, verifica-se, na cognição sumária do habeas corpus, que, ainda que tenha havido eventual falha no procedimento descrito no art. 226 do CPP (o que foi desmentido pela Corte local, ao destacar que defesa não apresentou qualquer comprovação ou sequer indícios de existência de vícios nos atos realizados em sede policial), a condenação dos pacientes e dos demais corréus encontra-se suficientemente fundamentada nas demais provas produzidas nos autos, notadamente pelo fato de que os acusados foram perseguidos e presos pouco tempo depois de subtraírem os pertences das vítimas, valendo destacar que, segundo os relatos dos agentes da lei, durante a perseguição, foi possível visualizar os apelantes descartando a res furtivae pelo caminho, ao perceberem que seriam abordados, o que gera distinguishing em relação ao acórdão paradigma da alteração jurisprudencial, o HC n. 598.886/SC, da relatoria do e. Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PROVA DE AUTORIA. RECONHECIMETO FOTOGRÁFICO. NULIDADE. AUTORIA CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS COLHIDAS EM JUÍZO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Como é de conhecimento, a Sexta Turma desta Corte Superior, no julgamento do HC 598.886 (Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 18/12/2020, propôs nova interpretação do art. 226 do CPP, estabelecendo que: "O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa". Tal entendimento foi acolhido pela Quinta Turma desta Corte, no julgamento do Habeas Corpus n. 652.284/SC, de minha relatoria, em sessão de julgamento realizada no dia 27/4/2021. 2. Na hipótese dos autos, a autoria delitiva não teve como único elemento de prova da autoria o reconhecimento fotográfico, o que gera distinguishing com relação ao precedente supramencionado. Eventual desconstituição das conclusões das instâncias antecedentes a respeito da autoria delitiva depende de reexame de fatos e provas, providência inviável na estreita via do habeas corpus. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 772.079/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023) - Negritei. No mesmo sentido, colhe-se do parecer do Ministério Público Federal (e-STJ fl. 192): Não se desconhece que a jurisprudência desse egrégio Superior Tribunal de Justiça admitia a possibilidade de reconhecimento do indivíduo por meio fotográfico, ainda que não observadas as formalidades contidas no art. 226 do Código de Processo Penal. Todavia, ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção passaram a exigir, in totum, o cumprimento das formalidades legais, a fim se concluir pela lisura do reconhecimento fotográfico. Não obstante, os autos revelam que as condenações não se pautaram somente pelo reconhecimento fotográfico, mas pelos depoimentos coerentes das vítimas e dos policiais, pela apreensão de aparelhos celulares e arma de fogo municiada, além de suas relações com os demais corréus que participaram da empreitada criminosa, o que conduz, acima de qualquer dúvida razoável, à conclusão da participação efetiva dos pacientes na prática delitiva. Nesse passo, ainda que se concluísse pela irregularidade formal do reconhecimento, estar-se-ia diante de distinguishing apto a afastar o entendimento jurisprudencial da Corte, que exige a observância do procedimento insculpido no art. 226 do CPP. Acrescente-se que, em recente decisão, a colenda Quinta Turma dessa Corte Superior sinalizou no sentido de admitir "a manutenção da condenação quando esta estiver sustentada em outros elementos fático-probatórios, a despeito de o reconhecimento fotográfico não seguir a fórmula prescrita em lei" (AgRg no AREsp n. 1.986.533/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 30/5/2023) - Negritei. Ademais, para a inversão da conclusão do Tribunal a quo, que, após a análise integral dos fatos e das provas, entendeu pela manutenção da condenação dos réus, seria inevitável nova incursão no arcabouço probatório, providência indevida no espectro de cognição do habeas corpus, notadamente nos autos de condenação que foi mantida em sede de apelação criminal. Nessa linha de intelecção, é de se notar que a tese de insuficiência das provas de autoria e materialidade quanto ao tipo penal imputado consiste em alegação de inocência, a qual não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto fático-probatório. Somado a isso, cumpre ressaltar que vigora no processo penal brasileiro o princípio do livre convencimento motivado, em que o julgador, desde que de forma fundamentada (assim como no caso), pode decidir pela condenação, não se admitindo no âmbito do habeas corpus a reanálise dos motivos pelos quais a instância ordinária formou convicção pela prolação de decisão repressiva em desfavor do acusado. Portanto, não pode o writ, habeas corpus de rito célere e que não abarca a apreciação de provas, reverter conclusão obtida pela instância antecedente, após ampla e exauriente análise do conjunto probatório. Caso contrário, estar-se-ia transmutando o habeas corpus em sucedâneo de revisão criminal. Inexistente, portanto, o alegado constrangimento ilegal a justificar a concessão, de ofício, da ordem postulada. Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus. Intimem-se. Ainda que se alegue a existência de novos elementos probatórios e abordagem diferenciada, verifica-se que as questões centrais da impetração se mantêm inalteradas, girando em torno da mesma controvérsia jurídica relativa à validade do reconhecimento pessoal realizado em sede policial e à suposta ausência de provas autônomas da autoria. A jurisprudência deste Superior Tribunal é firme no sentido de que não se conhece de habeas corpus quando caracterizada a reiteração de pedido anteriormente apreciado, com os mesmos fundamentos fáticos e jurídicos. Note-se, ademais, que as teses apresentadas na presente impetração como inovação - detalhamento da dinâmica dos fatos, afirmação de que nenhum objeto ou arma foi apreendido com o agravante, alegação de inocência, falibilidade da memória e pedido de desentranhamento de provas - são matérias que demandariam, para sua análise, incursão aprofundada no acervo fático-probatório, providência incompatível com a via ora trilhada. Com efeito, segundo a Suprema Corte, " a análise minuciosa para o fim de concluir pela inexistência de indícios mínimos de autoria demandaria incursão no acervo fático-probatório, inviável em sede de habeas corpus". (AgRg no HC n. 215.663/SP, Rel. Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 04/07/2022, DJe 11/07/2022). De igual modo, neste Tribunal Superior de Justiça é assente que " o enfrentamento da tese relativa à negativa de autoria é incompatível com a via estreita do habeas corpus, ante a necessária incursão probatória, devendo tal análise ser realizada pelo Juízo competente para a instrução e julgamento da causa". (AgRg no HC n. 727.242/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/12/2022, DJe 22/12/2022). Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.