HC 1037249 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 27/11/2025 a 03/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. EMENTA Direito Processual Penal. Agravo Regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Princípio da colegialidade. Cerceamento de defesa. absolvição. Dosimetria da pena. Agravo regimental improvido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus, sob alegação de violação ao princípio da colegialidade e cerceamento de defesa. 2. A parte agravante sustenta que a decisão monocrática do relator deve ser desconsiderada, em razão da inobservância ao princípio do colegiado, e requer o provimento do agravo para concessão da ordem. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a decisão monocrática proferida pelo relator viola o princípio da colegialidade e configura cerceamento de defesa, e se há ilegalidade na dosimetria da pena aplicada ao agravante. III. Razões de decidir 4. A decisão monocrática proferida pelo relator não viola o princípio da colegialidade, estando autorizada pelo art. 34 do Regimento Interno do STJ e pelo enunciado n. 568 da Súmula do STJ. 5. Não há cerceamento de defesa, pois a decisão monocrática está sujeita à apreciação do órgão colegiado mediante interposição de agravo regimental, no qual é possível a realização de sustentação oral. 6. A análise do pedido absolutório por insuficiência probatória demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de habeas corpus. 7. A corrupção de menor não pode ser absorvida pelo crime de roubo, pois não constitui meio necessário para a prática do referido crime. 8. A pena-base foi fixada no mínimo legal, e a ausência de redução pela confissão espontânea está em conformidade com a Súmula n. 231/STJ, não havendo excesso na dosimetria. IV. Dispositivo e tese 9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: 1. A decisão monocrática proferida pelo relator, nos termos do art. 34 do Regimento Interno do STJ e do art. 932, III, do CPC, não configura violação ao princípio da colegialidade ou cerceamento de defesa. 2. A decisão monocrática está sujeita à apreciação do órgão colegiado mediante interposição de agravo regimental, ocasião em que é possível a realização de sustentação oral. 3. A pretensão de desconstituição de decisões transitadas em julgado por meio de habeas corpus configura usurpação da competência do Tribunal de origem, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 4. A análise de pedido absolutório por insuficiência probatória demanda revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável em sede de habeas corpus. 5. O crime de corrupção de menor não pode ser absorvido pelo crime de roubo, pois não se trata de meio necessário para a prática do delito de roubo. 6. A ausência de redução da pena-base pela confissão espontânea está em conformidade com a Súmula n. 231/STJ.Dispositivos relevantes citados: CR/1988, arts. 105, I, "e", e 108, I, "b"; CPC, art. 932, III; RISTJ, art. 34, XVIII, "a" e "b"; Súmula n. 231/STJ. Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no AREsp 2.347.064/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17.10.2023; STJ, AgRg no HC 764.854/MS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 21.12.2022; STJ, AgRg no RHC 179.956/MT, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 12.12.2023; STJ, AgRg no HC 843.753/SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 05.12.2023; STJ, AgRg no HC 826.635/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, julgado em 23.10.2023.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por GUSTAVO FEITOSA SILVA contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus (e-STJ, fls. 137-140). A parte agravante, reiterando os termos do writ impetrado, destaca que a decisão proferia monocraticamente pelo relator deve ser desconsiderada, em face da inobservância ao princípio do colegiado. Pede, ao final, o provimento do presente agravo, para que seja concedida a ordem. É o relatório. EMENTA Direito Processual Penal. Agravo Regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Princípio da colegialidade. Cerceamento de defesa. absolvição. Dosimetria da pena. Agravo regimental improvido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus, sob alegação de violação ao princípio da colegialidade e cerceamento de defesa. 2. A parte agravante sustenta que a decisão monocrática do relator deve ser desconsiderada, em razão da inobservância ao princípio do colegiado, e requer o provimento do agravo para concessão da ordem. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a decisão monocrática proferida pelo relator viola o princípio da colegialidade e configura cerceamento de defesa, e se há ilegalidade na dosimetria da pena aplicada ao agravante. III. Razões de decidir 4. A decisão monocrática proferida pelo relator não viola o princípio da colegialidade, estando autorizada pelo art. 34 do Regimento Interno do STJ e pelo enunciado n. 568 da Súmula do STJ. 5. Não há cerceamento de defesa, pois a decisão monocrática está sujeita à apreciação do órgão colegiado mediante interposição de agravo regimental, no qual é possível a realização de sustentação oral. 6. A análise do pedido absolutório por insuficiência probatória demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de habeas corpus. 7. A corrupção de menor não pode ser absorvida pelo crime de roubo, pois não constitui meio necessário para a prática do referido crime. 8. A pena-base foi fixada no mínimo legal, e a ausência de redução pela confissão espontânea está em conformidade com a Súmula n. 231/STJ, não havendo excesso na dosimetria. IV. Dispositivo e tese 9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: 1. A decisão monocrática proferida pelo relator, nos termos do art. 34 do Regimento Interno do STJ e do art. 932, III, do CPC, não configura violação ao princípio da colegialidade ou cerceamento de defesa. 2. A decisão monocrática está sujeita à apreciação do órgão colegiado mediante interposição de agravo regimental, ocasião em que é possível a realização de sustentação oral. 3. A pretensão de desconstituição de decisões transitadas em julgado por meio de habeas corpus configura usurpação da competência do Tribunal de origem, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 4. A análise de pedido absolutório por insuficiência probatória demanda revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável em sede de habeas corpus. 5. O crime de corrupção de menor não pode ser absorvido pelo crime de roubo, pois não se trata de meio necessário para a prática do delito de roubo. 6. A ausência de redução da pena-base pela confissão espontânea está em conformidade com a Súmula n. 231/STJ.Dispositivos relevantes citados: CR/1988, arts. 105, I, "e", e 108, I, "b"; CPC, art. 932, III; RISTJ, art. 34, XVIII, "a" e "b"; Súmula n. 231/STJ. Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no AREsp 2.347.064/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17.10.2023; STJ, AgRg no HC 764.854/MS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 21.12.2022; STJ, AgRg no RHC 179.956/MT, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 12.12.2023; STJ, AgRg no HC 843.753/SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 05.12.2023; STJ, AgRg no HC 826.635/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, julgado em 23.10.2023. VOTO A decisão agravada deve ser mantida, pois a parte agravante não trouxe argumentos suficientes para sua alteração. Inicialmente, cumpre ressaltar que "a prolação de decisão unipessoal pelo Ministro Relator não representa violação do princípio da colegialidade, pois está autorizada pelo art. 34 do Regimento Interno desta Corte e em diretriz consolidada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça por meio do enunciado n. 568 de sua Súmula" (AgRg no AREsp n. 2.347.064 /SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 30/10/2023). Assim, não há falar em cerceamento de defesa ou ofensa ao princípio da colegialidade, sendo plenamente possível que seja proferida decisão monocrática pelo Relator, a qual está sujeita à apreciação do órgão colegiado mediante a interposição de agravo regimental, quando é possibilitada a realização de sustentação oral. Nesse sentido, os seguintes precedentes: "Esta Corte Superior entende que "é plenamente possível que seja proferida decisão monocrática por Relator, sem qualquer afronta ao princípio da colegialidade ou cerceamento de defesa, quando todas as questões são amplamente debatidas, havendo jurisprudência dominante sobre o tema, ainda que haja pedido de sustentação oral" (AgRg no HC n. 764.854/MS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 21/12/2022)." (AgRg no RHC n. 179.956/MT, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 18/12/2023) "Nos termos do art. 932, III, do CPC, e art. 34, XVIII, a e b, do RISTJ, o Ministro relator está autorizado a proferir decisão monocrática, a qual fica sujeita à apreciação do órgão colegiado mediante interposição de agravo regimental. Assim, não há se falar em eventual nulidade ou cerceamento de defesa, notadamente diante da possibilidade de sustentação oral neste recurso." (AgRg no HC n. 843.753/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 5/12/2023, DJe de 11/12/2023.) "Nos termos do art. 932, III, do CPC, e art. 34, XVIII, a e b, do RISTJ, o Ministro relator está autorizado a proferir decisão monocrática, sujeita à apreciação do órgão colegiado mediante interposição de agravo regimental, momento no qual a defesa poderá requerer sustentação oral - não havendo ofensa ao princípio da colegialidade ou cerceamento de defesa, mesmo que anteriormente não tenha sido oportunizada a sustentação." (AgRg no HC n. 826.635/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 26/10/2023.) Como afirmei quando do julgamento monocrático, a condenação transitou em julgado em razão pela qual a utilização do presente com o 19/6/2025, habeas corpus fim de se desconstituir as decisões proferidas pelas instâncias ordinárias consubstancia pretensão revisional que configura usurpação da competência do Tribunal de origem, nos termos dos arts. 105, inciso I, alínea e e 108, inciso I, alínea b, ambos da Constituição da República, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, o que não é o caso dos autos. A análise do pedido absolutório por insuficiência probatória demand a inviável revolvimento do conjunto fático-probatório os autos. Ainda, não há possibilidade de absorção do crime de corrupção de menor pelo crime de roubo, pois a corrupção do menor não é meio necessário para a prática do crime de roubo Por fim, no tocante à dosimetria, a pena-base foi fixada no mínimo legal, deixando de ser reduzida pela confissão espontânea em função da Súmula n. 231/STJ, razão pela qual não se vislumbra excesso apenatório. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.