REsp 2227464 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial com base em jurisprudência consolidada do STJ; nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do agravo interno, e o relator estava autorizado a decidir monocraticamente por haver entendimento pacificado no Tribunal.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE ITUIUTABA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido (julgado Em Sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Colegialidade, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Impugnação De Fundamentos, Jurisprudência Consolidada
Processual Civil Princípio Da Colegialidade Honorários Advocatícios Sucumbenciais Impugnação De Fundamentos Jurisprudência Consolidada

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Parties

MUNICIPIO DE ITUIUTABA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido (julgado Em Sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 competência do relator para decidir monocraticamente quando há jurisprudência consolidada do STJ
  2. 2 dever de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ
  3. 3 possibilidade de condenação em honorários sucumbenciais em casos de extinção do processo sem exame de mérito (em razão de jurisprudência do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial com base em jurisprudência consolidada do STJ; nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do agravo interno, e o relator estava autorizado a decidir monocraticamente por haver entendimento pacificado no Tribunal.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.