AREsp 3076730 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, aplica-se a Súmula 182 do STJ, impedindo o conhecimento do agravo regimental; ademais, a jurisprudência autoriza a decisão monocrática do Relator sem violar a colegialidade, e não se admite habeas corpus de ofício para contornar inadmissão recursal.

Parties
Agravante: FERNANDO DE OLIVEIRA BEZERRA; Órgão Julgador: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo regimental conhecido em parte e, nesta extensão, improvido.
Legal Topics
Princípio Da Colegialidade, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Habeas Corpus, Inadmissão De Recurso Especial, Dosimetria Penal
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Princípio Da Colegialidade Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Habeas Corpus Inadmissão De Recurso Especial Dosimetria Penal

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Parties

FERNANDO DE OLIVEIRA BEZERRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Houve violação do princípio da colegialidade pela decisão monocrática do Relator?
  2. 2 O agravante impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial?
  3. 3 É admissível a concessão de habeas corpus de ofício para suprir a inadmissão do recurso especial?

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, aplica-se a Súmula 182 do STJ, impedindo o conhecimento do agravo regimental; ademais, a jurisprudência autoriza a decisão monocrática do Relator sem violar a colegialidade, e não se admite habeas corpus de ofício para contornar inadmissão recursal.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido em parte e, nesta extensão, improvido.

Orders

  • Conhecer em parte do agravo regimental e negar-lhe provimento.