AREsp 3063881 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática seguiu jurisprudência dominante do STJ e considerou suficientes fotografias, depoimentos e confissão para manter a qualificadora do art. 155, §4º, I, do Código Penal; além disso, a pretensão de afastar a qualificadora exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e aplicou-se a Súmula 83/STJ que impede conhecimento por divergência quando há orientação firmada.

Parties
Agravante: JOÃO BATISTA MORENA DIAS; Agravante: MARIA EDUARDA LOPES GOUVEIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Princípio Da Colegialidade, Qualificadora Do Rompimento De Obstáculo (art. 155, § 4º, I, Cp), Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Decisão Monocrática, Laudo Pericial E Prova Substitutiva, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Furto Qualificado, Agravo Regimental
Processo Penal Direito Penal Princípio Da Colegialidade Qualificadora Do Rompimento De Obstáculo (art. 155, § 4º, I, Cp) Súmula 7/stj Súmula 83/stj Decisão Monocrática Laudo Pericial E Prova Substitutiva +3 more

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Parties

JOÃO BATISTA MORENA DIAS

Agravante

MARIA EDUARDA LOPES GOUVEIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de laudo pericial para incidência da qualificadora do rompimento de obstáculo
  3. 3 Admissibilidade de meios de prova diversos do laudo pericial (fotografias, depoimentos, confissão) para comprovar o rompimento de obstáculo

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática seguiu jurisprudência dominante do STJ e considerou suficientes fotografias, depoimentos e confissão para manter a qualificadora do art. 155, §4º, I, do Código Penal; além disso, a pretensão de afastar a qualificadora exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e aplicou-se a Súmula 83/STJ que impede conhecimento por divergência quando há orientação firmada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial