HC 1082691 - ACORDAO

HC 1082691 - ACORDAO

Havendo grande lapso temporal entre o julgamento do acórdão impugnado (Tribunal de Justiça de Minas Gerais, 17/06/2021) e a impetração do habeas corpus, impõe-se o reconhecimento da preclusão da matéria em respeito à segurança jurídica e à coisa julgada, não sendo possível rediscutir o pedido em sede de habeas corpus; ademais, a decisão monocrática do relator é juridicamente válida e, se cabível, a matéria poderia ser reexaminada pelo colegiado via recurso, o que ocorreu por meio do agravo regimental, que foi desprovido.

Parties
Impetrante: DEBORA DA SILVA ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Da Turma) Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Princípio Da Colegialidade, Preclusão, Coisa Julgada, Princípio Da Segurança Jurídica, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Decisão Monocrática
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Colegialidade Preclusão Coisa Julgada Princípio Da Segurança Jurídica Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

DEBORA DA SILVA ARAÚJO

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Da Turma) Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Validade de decisão monocrática do relator
  2. 2 Preclusão pela longa passagem de tempo entre acórdão e impetração do habeas corpus
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado via habeas corpus após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Havendo grande lapso temporal entre o julgamento do acórdão impugnado (Tribunal de Justiça de Minas Gerais, 17/06/2021) e a impetração do habeas corpus, impõe-se o reconhecimento da preclusão da matéria em respeito à segurança jurídica e à coisa julgada, não sendo possível rediscutir o pedido em sede de habeas corpus; ademais, a decisão monocrática do relator é juridicamente válida e, se cabível, a matéria poderia ser reexaminada pelo colegiado via recurso, o que ocorreu por meio do agravo regimental, que foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.