HC 1026508 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 30/04/2026 a 06/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DE HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO POR SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que denegou ordem de habeas corpus, mantendo a condenação pelo crime de sequestro e cárcere privado (art. 148 do Código Penal) e reafirmando a inadequação do habeas corpus para o reexame fático-probatório. 2. A parte agravante sustenta cerceamento de defesa em razão do julgamento monocrático, alegando afronta ao princípio da colegialidade e à garantia de sustentação oral. No mérito, argumenta que a condenação se baseou em indícios frágeis e que a conduta foi atípica por ausência de dolo específico, além de apontar contradições nas declarações da vítima e ausência de provas concretas. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a decisão monocrática afronta o princípio da colegialidade e configura cerceamento de defesa; e (ii) saber se o habeas corpus é via adequada para o reexame do conjunto fático-probatório que fundamentou a condenação por sequestro e cárcere privado. III. Razões de decidir 4. A decisão monocrática não afronta o princípio da colegialidade, pois a parte possui mecanismos processuais para submeter a controvérsia ao colegiado por meio de agravo regimental. 5. O habeas corpus não constitui via adequada para o reexame do conjunto fático-probatório, sendo reservado às instâncias ordinárias a análise de fatos e provas, salvo em casos de manifesta ilegalidade ou ausência de elementos de prova aptos a amparar a condenação. 6. No caso concreto, a condenação foi fundamentada em provas orais e documentais apreciadas pelas instâncias ordinárias, incluindo depoimentos de testemunhas e policiais, além de evidências materiais, como apreensão de armas e projétil deflagrado. 7. As contradições nas declarações da vítima em juízo, aliadas ao conjunto probatório, foram consideradas pelas instâncias ordinárias como insuficientes para afastar a condenação. 8. Não há constrangimento ilegal a ser sanado, pois a condenação está amparada em elementos probatórios robustos e não há ausência de dolo ou insuficiência de provas. IV. Dispositivo e tese 9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: 1. A decisão monocrática não viola o princípio da colegialidade quando há possibilidade de agravo regimental. 2. O habeas corpus não é via adequada para o reexame do conjunto fático-probatório, salvo em casos de manifesta ilegalidade ou ausência de elementos de prova aptos a amparar a condenação. 3. A condenação por sequestro e cárcere privado pode ser fundamentada em provas orais e documentais apreciadas pelas instâncias ordinárias, desde que robustas e suficientes para comprovar a autoria e materialidade do delito. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 148; CPC, art. 932; RISTJ, art. 34, XX. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 992.589/SP, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, julgado em 01.07.2025; STJ, AgRg no HC 1.032.565/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 07.10.2025; STJ, AgRg no HC 1.034.097/MG, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 22.10.2025.

RELATÓRIO Cuida-se de agravo regimental interposto por BRUNO GUSTAVO DE OLIVEIRA MESQUITA, contra decisão de fls. 106-111, que, em julgamento monocrático, denegou a ordem de habeas corpus, mantendo a condenação pelo crime do art. 148 do Código Penal e reafirmando a inadequação do writ para o reexame fático-probatório. Sustenta a parte agravante, em preliminar, cerceamento de defesa em razão do julgamento monocrático, por afronta ao princípio da colegialidade e à garantia de sustentação oral. No mérito, aponta que a condenação se baseou em meras suposições e indícios frágeis, sem prova concreta e irrefutável de culpabilidade, destacando a negativa da suposta vítima, em juízo, quanto à ocorrência de restrição da liberdade, afirmando que o paciente apenas a levou para casa em razão de problemas mecânicos no veículo. Destaca, ainda, a inexistência de imagens de câmeras de segurança que comprovassem a presença do paciente no local dos fatos e a ausência de apreensão de armas ou outros objetos incriminadores em poder do paciente. Defende a atipicidade da conduta por ausência de dolo específico do crime de sequestro e cárcere privado, sob o argumento de que a ação foi um ato de auxílio, destituído da intenção de privar a liberdade. Requer o provimento do agravo regimental para reconsiderar a decisão que denegou o habeas corpus e para absolver o paciente por insuficiência de provas. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DE HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO POR SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que denegou ordem de habeas corpus, mantendo a condenação pelo crime de sequestro e cárcere privado (art. 148 do Código Penal) e reafirmando a inadequação do habeas corpus para o reexame fático-probatório. 2. A parte agravante sustenta cerceamento de defesa em razão do julgamento monocrático, alegando afronta ao princípio da colegialidade e à garantia de sustentação oral. No mérito, argumenta que a condenação se baseou em indícios frágeis e que a conduta foi atípica por ausência de dolo específico, além de apontar contradições nas declarações da vítima e ausência de provas concretas. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a decisão monocrática afronta o princípio da colegialidade e configura cerceamento de defesa; e (ii) saber se o habeas corpus é via adequada para o reexame do conjunto fático-probatório que fundamentou a condenação por sequestro e cárcere privado. III. Razões de decidir 4. A decisão monocrática não afronta o princípio da colegialidade, pois a parte possui mecanismos processuais para submeter a controvérsia ao colegiado por meio de agravo regimental. 5. O habeas corpus não constitui via adequada para o reexame do conjunto fático-probatório, sendo reservado às instâncias ordinárias a análise de fatos e provas, salvo em casos de manifesta ilegalidade ou ausência de elementos de prova aptos a amparar a condenação. 6. No caso concreto, a condenação foi fundamentada em provas orais e documentais apreciadas pelas instâncias ordinárias, incluindo depoimentos de testemunhas e policiais, além de evidências materiais, como apreensão de armas e projétil deflagrado. 7. As contradições nas declarações da vítima em juízo, aliadas ao conjunto probatório, foram consideradas pelas instâncias ordinárias como insuficientes para afastar a condenação. 8. Não há constrangimento ilegal a ser sanado, pois a condenação está amparada em elementos probatórios robustos e não há ausência de dolo ou insuficiência de provas. IV. Dispositivo e tese 9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: 1. A decisão monocrática não viola o princípio da colegialidade quando há possibilidade de agravo regimental. 2. O habeas corpus não é via adequada para o reexame do conjunto fático-probatório, salvo em casos de manifesta ilegalidade ou ausência de elementos de prova aptos a amparar a condenação. 3. A condenação por sequestro e cárcere privado pode ser fundamentada em provas orais e documentais apreciadas pelas instâncias ordinárias, desde que robustas e suficientes para comprovar a autoria e materialidade do delito. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 148; CPC, art. 932; RISTJ, art. 34, XX. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 992.589/SP, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, julgado em 01.07.2025; STJ, AgRg no HC 1.032.565/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 07.10.2025; STJ, AgRg no HC 1.034.097/MG, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 22.10.2025. VOTO Inicialmente, cumpre observar que a alegação de ofensa ao princípio da colegialidade, alegado preliminarmente, não se sustenta. Isto porque o artigo 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, bem como o art. 932 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente, autorizam o relator a decidir monocraticamente o pedido que for contrário a súmula ou jurisprudência dominante deste Tribunal, como no presente caso. A análise colegiada fica reservada para as hipóteses em que, superados os óbices de admissibilidade, a matéria de fundo demande discussão pela Turma, o que não ocorre na espécie. Nesse sentido, a prolação de decisão monocrática não configura, por si, cerceamento de defesa, mormente quando a parte dispõe do agravo regimental para levar a matéria à apreciação do órgão colegiado, o que é capaz de sanar eventual vício. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. BUSCA DOMICILIAR. FUNDADAS RAZÕES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame .. III. Razões de decidir 4. A decisão monocrática não afronta o princípio da colegialidade, pois a parte possui mecanismos processuais para submeter a controvérsia ao colegiado por meio de agravo regimental. .. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: 1. A decisão monocrática não viola o princípio da colegialidade quando há possibilidade de agravo regimental. 2. A busca domiciliar é válida quando baseada em denúncia anônima corroborada por monitoramento prévio e autorização judicial, configurando justa causa. (AgRg no HC n. 992.589/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 1/7/2025, DJEN de 5/8/2025) Quanto ao pedido de absolvição do agravante por eventual insuficiência de provas, assim consignou o Tribunal de origem (fls. 45-51): .. Tem-se dos autos, como fatos incontroversos, que (1) a vítima se deslocara, conduzindo um veículo de sua propriedade - Celta preto -, ao posto de gasolina mencionado; que (2) pouco tempo depois chegaram ao local os apelantes, isso em uma BMW branca; que (3) a vítima, então, deixara seu carro, ainda ligado, no estabelecimento em questão e adentrara o automóvel ocupado pelos apelantes, tendo o trio, em seguida, deixado o local; que (4) logo depois, o apelante Felype fora encontrado em via pública conduzindo a tal BMW, ocasião em que foram arrecadados no interior do veículo diversos armamentos - um deles produto de furto, e que, por fim, (5) ainda no curso da ocorrência, o automóvel de propriedade da vítima fora encontrado abandonado em certo terreno baldio. A negativa de autoria apresentada pelos apelantes quando ouvidos em juízo se pauta na versão de que estavam eles ocupando a BMW branca em referência, no posto de gasolina mencionado, quando encontraram a vítima - que já conheciam "da região" -, a qual lhes relatara, então, que o veículo de sua propriedade estava apresentando problemas, pelo que lhes solicitara uma carona, ao que os mesmos responderam afirmativamente, tendo-a conduzido, pois, até à sua residência. Afirmaram os apelantes, ademais, que, após deixarem a vítima em casa, se separaram, vindo Felype a ser abordado, então, pelos militares sozinho, à condução da BMW em questão, informando Bruno, por fim, que, na ocasião, solicitara a um amigo de nome Vinícius, que morava próximo à residência da irmã da vítima, que buscasse, no posto referido, o automóvel da mesma. O tal amigo, contudo, sintomática e emblematicamente, não fora arrolado pelas defesas como testemunha. A vítima, por sua vez, tanto em juízo quanto em sede policial, negara ter sido alvo de um sequestro, corroborando, parcialmente, a versão para os fatos apresentada pelos apelantes, vez que informara, diferentemente, entretanto, do que fizeram os mesmos, que, na ocasião, apenas Bruno, que estava sozinho no local, lhe dera carona. Uma das testemunhas sigilosas, outrossim, quando ouvida, em duas oportunidades, em sede inquisitorial, narrara que, na data dos fatos, estava "andando de carro" com a vítima quando estacionaram no posto de gasolina mencionado para comprar cervejas, ocasião em que foram interpelados por Felype e "Radical" (Bruno), os quais, desembarcando de uma BMW branca que ali chegara, estando ambos de arma em punho, então exigiram que eles embarcassem no automóvel por eles ocupado, tendo aquela obedecido, ao passo que ela, testemunha, de imediato empreendera fuga, no curso da qual ouvira um disparo de arma de fogo, efetuado pelo primeiro. Relatara, ademais, que, minutos depois, retornara ao posto de gasolina em questão para buscar seus pertences que estavam no interior do veículo da vítima, ocasião em que, após se apossar de seus bens, visualizara um indivíduo adentrar o carro mencionado e evadir do local, informando, de resto, que, permanecera no estabelecimento até à chegada de policiais militares, aos quais, pois, comunicara o que havia ocorrido. Em juízo, contudo, a testemunha em referência se retratara de todas as declarações ofertadas em sede policial, dizendo.. não tê-las prestado!, afirmando, então, que estava com a vítima na data dos fatos mas que, quando pararam no posto de gasolina em questão, desembarcara do veículo conduzido por aquela e, por ter "usado muita droga", empreendera fuga ( !) do local, informando, de resto, que desconhecia os apelantes. O funcionário do posto em que tudo se dera, outrossim, dissera, tanto em juízo quanto na polícia, que, na data dos fatos, um "Celta preto" chegara no local quando fora, enfim, interceptado por um outro automóvel, uma BMW branca ocupada por dois indivíduos, ocasião em que um destes desembarcara do carro de posse de uma arma de fogo e se dirigira, então, ao primeiro veículo, instante no qual a testemunha empreendera fuga do local, se escondendo nas proximidades, aduzindo, ainda, que, em dado momento, ouvira um disparo de arma de fogo e, também, visualizara um dos ocupantes do Celta deixar o estabelecimento correndo. Relatara a testemunha retro, ademais, que, quando notara que a BMW branca havia deixado o local, a este retornara, ali se deparando, pois, com o Celta em questão ainda ligado, sendo que, poucos instantes depois, comparecera ao posto um indivíduo, com o rosto tampado que lhe dissera, então, "você não viu nada" e adentrara o veículo em referência, evadindo com o mesmo na sequência. Os militares empenhados no caso, a seu turno, consignaram que foram acionados à época, via 190, em razão de um sequestro, pelo que se deslocaram ao posto de combustíveis mencionado, onde, ao conversarem com um indivíduo que ali encontraram, foram pelo mesmo informados de que, quando estava ele em companhia da vítima, no automóvel da mesma, no estabelecimento em questão, uma BMW branca ali chegara, ocasião em que seus ocupantes, dois, de posse de armas de fogo, obrigaram que a mesma adentrasse nesse último veículo, o que fora por ela feito, tendo ele, o indivíduo em referência, contudo, empreendido fuga, no curso da qual ouvira um tiro. Afirmaram os policiais que, então, saíram à procura da BMW branca mencionada, encontrando-a, enfim, em via pública, sendo conduzida pelo apelante Felype, ocasião em que, procedida busca veicular, arrecadadas foram duas armas de fogo, além de terem encontrado, ao depois, no posto mencionado, um projétil deflagrado. Acrescentaram os policiais, ainda, que, na mesma data, a genitora da vítima comparecera à Delegacia de Polícia referida noticiando o desaparecimento do filho, o qual só reaparecera quatro dias depois. O policial civil que investigara o caso, por sua vez, narrara que, na data dos fatos, conversara com o amigo da vítima que com esta se encontrava quando do ocorrido e que o mesmo relatara, então, que ela havia sido sequestrada por dois indivíduos, que chegaram ao posto de gasolina mencionado em uma BMW branca e dela desembarcaram de armas em punho, tendo um deles, ainda, efetuado um disparo quando ele, o amigo em questão, empreendera fuga do local. As demais testemunhas inquiridas nada acrescentaram de útil à compreensão do ocorrido. Vê-se da prova oral amealhada, portanto, que a negativa apresentada pelos apelantes e a versão para os fatos ofertada pela vítima e pela testemunha sigilosa que com ela se encontrava quando do ocorrido não se mostram aptas a afastar a condenação operada. Isso porque, ao que se tem do conjunto probatório: 1 - o amigo da vítima, que a tudo presenciara, apresentara, em sede policial, por duas vezes!, versão idêntica para os fatos, informando que a mesma fora sequestrada pelos apelantes; 2 - assim narrara, inclusive, para os policiais militares que ao local compareceram, bem como para o policial civil ouvido em juízo; 3 - a testemunha sigilosa em questão, na audiência de instrução, se retratara de seus depoimentos policiais sem, contudo, apresentar qualquer justificativa plausível para tanto; 4 - o funcionário do posto de combustíveis onde tudo se dera, que também presenciara o ocorrido, narrara, tanto em juízo quanto em sede policial, a mesma estória contada no curso do inquérito policial pela testemunha acima mencionada, deixando, claro, portanto que houve à época, sim, um sequestro; 5 - a mãe da vítima, conforme relatado pelos policias ouvidos na instrução, noticiara o desaparecimento do filho ainda na data dos fatos; 6 - a vítima, quando reaparecera, cerca de 04 (quatro) dias depois, fora atendida em um hospital, ocasião em que apresentava "lesões na mão esquerda, tórax, abdome, virilha e glúteo", estando, ainda, na oportunidade, com "dor contínua na intensidade 8" (ordem 252); 7 - e a mesma, ao prestar declarações em juízo - ao que parece na tentativa de inocentar os apelantes -, acabara por incorrer em diversas contradições, na medida em que (i) relatara estar, antes dos fatos, no hospital mencionado - o que fora desmentido pelo próprio estabelecimento (ordem 251) -, (ii) dissera ter pegado carona, quando do ocorrido com Bruno e também (iii) narrara que, após o episódio, se encontrava em "perfeito estado de saúde", afirmação esta que é contrariada pela ficha de atendimento médico referida acima.. Daí se vê, portanto, que, tendo a condenação dos apelantes quanto ao delito de sequestro se revelado consentânea com os elementos de convicção amealhados na instrução probatória, que demonstrara, viu-se, que os mesmos, na data dos fatos, abordaram a vítima no posto de gasolina mencionado e, sob a mira de armas de fogo, a obrigaram na sequência a embarcar no veículo que ocupavam e a acompanha-los, sequestrando-a, pois, não se há falar, via de consequência, ao contrário do que fora ventilado pela defesa, em absolvição, seja por insuficiência de provas, seja por ausência de dolo. .. Como se vê, no julgamento do recurso de apelação, o Tribunal de origem analisou detidamente todos os elementos de prova trazidos aos autos e concluiu pela suficiência do conjunto probatório para sustentar a condenação. Dessa forma, as provas produzidas apontam para o fato de que a vítima foi abordada em um posto de combustíveis por indivíduos que chegaram, armados, em um veículo BMW, e compelida a adentrar no automóvel, episódio que contou com a presença de testemunhas que confirmaram os fatos tanto na fase policial quanto em juízo. Os policiais militares acionados ainda relataram ter sido informados sobre a ocorrência de sequestro, tendo abordado um dos corréus em posse do veículo utilizado no crime, ocasião em que foram apreendidas armas de fogo e projétil deflagrado. O funcionário do posto, também ouvido em juízo, corroborou a versão de que a vítima foi constrangida a entrar no veículo sob a mira de arma de fogo. Demais disso, a mãe da vítima noticiara seu desaparecimento, e, quando esta reapareceu 4 dias depois, apresentava lesões corporais atestadas em atendimento hospitalar - todos elementos que, analisados em conjunto, apontam para a efetiva ocorrência do delito em apreço. Diante de tal quadro fático, embora a vítima, em juízo, tenha procurado afastar a ocorrência do sequestro, ao examinar o conjunto probatório reunido, o Tribunal de Justiça entendeu que suas declarações se mostraram inconsistentes, especialmente diante das contradições de sua narrativa diante da dinâmica dos fatos, revelada pelas provas produzidas. Dessa forma, reconheceu a autoria e materialidade do delito, afastando as teses absolutórias que ora se busca revolver em sede deste writ. Contudo, é firme a jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o habeas corpus não constitui via adequada para revolver o acervo probatório dos autos, providência própria das instâncias ordinárias, soberanas na análise de fatos e provas. Apenas em hipóteses de manifesta ilegalidade, quando inexistente qualquer elemento de prova apto a amparar a condenação, admite-se o afastamento da regra - o que, todavia, não se vê na espécie. No caso concreto, verifica-se que a condenação foi fundamentada em provas orais e documentais apreciadas soberanamente pelas instâncias antecedentes, não havendo falar em nulidade ou constrangimento ilegal. Dessa forma, para desconstituir a conclusão adotada pelas instâncias ordinárias, seria necessário o inevitável revolvimento do conjunto fático-probatório, providência incabível na via estreita do habeas corpus. Nesse sentido, farta jurisprudência desta Corte. Anoto, por oportuno: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 28 DA LAD. INVIABILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO A LASTREAR A CONDENAÇÃO PELO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO NÃO CONDIZENTE COM A VIA ESTREITA DO MANDAMUS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O habeas corpus não é a via adequada para apreciar o pedido de absolvição ou de desclassificação de condutas, tendo em vista que, para se desconstituir o decidido pelas instâncias de origem, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos, procedimento vedado pelos estreitos limites do mandamus, caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória. Precedentes. 2. A conclusão obtida pelas instâncias de origem, sobre a condenação do paciente por tráfico de drogas, foi lastreada em contundente acervo probatório, consubstanciado nas circunstâncias que culminaram em sua prisão em flagrante - em local conhecido pela venda e consumo de drogas, com elevada quantidade de entorpecente em seu poder, 10 papelotes de cocaína, além de dinheiro sem origem esclarecida, bem como a presença do adolescente no local, trazem a certeza de que o réu não estava naquele local apenas para a aquisição de entorpecentes -; acresça-se a isso, o fato de que restou comprovado que ele estava na companhia do adolescente apreendido com a maior parte dos entorpecentes, e com R$ 581,00 em espécie. .. (AgRg no HC n. 1.032.565/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/10/2025, DJEN de 14/10/2025.) DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INDEFERIMENTO LIMINAR. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. .. 3. As instâncias ordinárias, após regular e ampla instrução probatória, com base nas provas colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, concluíram pela existência de elementos probatórios robustos quanto à materialidade e à autoria delitiva do crime imputado ao paciente. 4. Para desconstituir a conclusão adotada pela instância ordinária, seria necessário o inevitável revolvimento do conjunto fático-probatório, providência incabível na via estreita eleita. .. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 1.034.097/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 22/10/2025, DJEN de 27/10/2025.) Diante de tais considerações, não se vislumbra qualquer constrangimento ilegal a ser sanado por este Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.