AREsp 3219399 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO MONOCRÁTICA. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 7/STJ. RAZÕES GENÉRICAS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática proferida por relator no Superior Tribunal de Justiça, sujeita ao controle do órgão colegiado mediante agravo regimental. 2. É inviável o conhecimento do recurso que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo, na hipótese, a Súmula 182/STJ. 3. Alegações genéricas de inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e de pretensa revaloração jurídica das provas não suprem a necessidade de demonstração concreta de que a controvérsia pode ser solucionada sem reexame do conjunto fático-probatório. 4. Não há ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal quando a decisão agravada apresenta fundamentação suficiente e adequada ao não conhecimento do recurso. 5. Agravo regimental não provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por JONATHAN DE OLIVEIRA ROSA GOMES contra decisão que, com fundamento no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e na Súmula 182/STJ, não conheceu do agravo em recurso especial, considerando a ausência de impugnação específica e pormenorizada a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, notadamente a incidência da Súmula n. 7/STJ. Na presente insurgência, a defesa sustenta o cabimento do agravo regimental, em respeito ao princípio da colegialidade e ao direito do agravante de ver suas questões apreciadas pelo órgão colegiado. Aduz que a decisão agravada viola o art. 93, IX, da Constituição Federal, por ser genérica e dissociada das particularidades do caso. Afirma ter havido impugnação específica e pormenorizada ao óbice da Súmula 7/STJ na peça do agravo em recurso especial, com destaque para a distinção entre revaloração e reexame de provas, e para a inexistência de investigação prévia e de justa causa na abordagem policial. Sustenta, ademais, que houve efetivo enfrentamento das Súmulas 7 e 83/STJ no agravo em recurso especial, com argumentos concretos que afastariam sua incidência (e-STJ fls. 685/691). Pleiteia o conhecimento e provimento do agravo regimental para submissão da matéria ao órgão colegiado, com o consequente processamento do recurso especial (e-STJ fl. 692). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO MONOCRÁTICA. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 7/STJ. RAZÕES GENÉRICAS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática proferida por relator no Superior Tribunal de Justiça, sujeita ao controle do órgão colegiado mediante agravo regimental. 2. É inviável o conhecimento do recurso que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo, na hipótese, a Súmula 182/STJ. 3. Alegações genéricas de inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e de pretensa revaloração jurídica das provas não suprem a necessidade de demonstração concreta de que a controvérsia pode ser solucionada sem reexame do conjunto fático-probatório. 4. Não há ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal quando a decisão agravada apresenta fundamentação suficiente e adequada ao não conhecimento do recurso. 5. Agravo regimental não provido. VOTO O agravo regimental não merece provimento. De plano, destaca-se, conforme o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, que Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática de relator no Superior Tribunal de Justiça que fica sujeita à apreciação do respectivo órgão colegiado mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes. (AgRg no HC n. 893.637/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 16/4/2024, DJe de 23/4/2024). No ponto, portanto, não se cogita de nulidade na decisão agravada. A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial, ao fundamento de que a parte deixou de impugnar especificamente o óbice da Súmula 7/STJ, exigência prevista nos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ (e-STJ fls. 679/680). O agravo regimental, por sua vez, insiste em teses de colegialidade e em alegação genérica de que houve impugnação, sem explicitar em que medida as razões do agravo em recurso especial afastariam a necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório, nem indicar as premissas fáticas incontroversas do acórdão estadual que permitiriam mera revaloração jurídica. Ademais, em consulta às razões do agravo em recurso especial, vê-se que a defesa se limita a afirmar que "não incide a Súmula n. 7/STJ", porque buscaria "mera valoração" das provas e "dúvida razoável" quanto à autoria (e-STJ fls. 649/651), sem o indispensável cotejo entre os fatos fixados pelo acórdão que reputou "farto o conjunto probatório", com descrição minuciosa da abordagem, apreensão de 88 porções de cocaína e dinheiro trocado, além de depoimentos judiciais firmes e convergentes dos policiais (e-STJ fls. 628/630) e a tese jurídica pretendida. Essa forma de impugnação não satisfaça o padrão exigido por esta Corte para afastar a incidência da Súmula n. 7/STJ, que demanda estrutura argumentativa específica, e não meras alegações de que se pretende "revaloração" em abstrato. Com efeito, " p ara afastar o óbice da Súmula n. 7/STJ, o recorrente deve demonstrar, mediante cotejo entre o quadro fático fixado no acórdão recorrido e as teses recursais, que a solução da controvérsia independe de reexame de fatos e provas, não bastando alegações genéricas de revaloração jurídica." (AgRg no AREsp n. 3.136.947/SP, relator Ministro Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, julgado em 10/3/2026, DJEN de 16/3/2026.) Como tem reiteradamente decidido esta Corte, os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Não são suficientes meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à inadmissão do agravo ou do recurso especial, tampouco a insistência no mérito da controvérsia. Nesses casos, portanto, é inafastável a incidência do verbete sumular n. 182/STJ, que assim dispõe: É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. A propósito: DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. NÃO CONHECIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial, com fundamento na ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada e na impossibilidade de reexame de provas em instância especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ. 2. A defesa alega que os depoimentos policiais não são suficientes para condenação por tráfico de drogas e requer a desclassificação do delito para uso pessoal, conforme art. 28 da Lei n. 11.343/06. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental. 4. A questão também envolve a análise da possibilidade de reexame do conjunto fático- probatório em instância especial para desclassificação do delito de tráfico de drogas. III. Razões de decidir 5. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ, que impede o conhecimento do agravo regimental. 6. A modificação da conclusão da origem demandaria reexame do conjunto fático- probatório, o que é inviável na instância especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ. 7. A pequena quantidade de droga apreendida, por si só, é irrelevante diante das circunstâncias que indicam a destinação mercantil do entorpecente. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp n. 2.645.466/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 26/3/2025). PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULA 182/STJ AGRAVO DESPROVIDO. 1. A decisão que inadmitiu o recurso especial na origem foi pautada nos óbices das Súmulas 7 e 83/STJ. Entrementes, o agravante ateve-se à negativa genérica da incidência dos óbices de admissibilidade das Súmula 83/STJ, pelo fundamento de haver inaplicabilidade do enunciado 83/STJ aos recursos interpostos com base na alínea "a" e de inexistir orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça em sentido contrário às teses defensivas. Esse proceder viola o princípio da dialeticidade e torna inadmissível o agravo, nos termos da Súmula 182/STJ. 2. No tocante à aplicação da Súmula 7/STJ, a parte agravante traz apenas razões genéricas de inconformismo, o que não satisfaz a exigência de impugnação específica para viabilizar o conhecimento do agravo. Isso porque, para que se considere adequadamente impugnada a Súmula 7/STJ, o agravo precisa empreender um cotejo entre os fatos estabelecidos no acórdão e as teses recursais, mostrando em que medida estas não exigem a alteração do quadro fático delineado pelo Tribunal local, o que não se observa na alegação genérica de ser prescindível reexame de fatos e provas. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.060.997/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 10/8/2022). Por fim, oportuno destacar que a alegação de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal não prospera. A decisão agravada explicitou, de modo suficiente, o fundamento para o não conhecimento do agravo em recurso especial ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissão do especial, com destaque para a Súmula n. 7/STJ e citou a orientação da Corte Especial sobre a unidade do dispositivo da decisão de inadmissibilidade, exigindo a impugnação integral dos seus fundamentos. A motivação, ainda que concisa, é adequada ao conteúdo do decisum e à matéria tratada, não se confundindo com genericidade. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.